Petição Cível 8028686-16.2021.8.05.0000 - TJBA

Petição Cível 8028686-16.2021.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerido: Estado Da Bahia Requerente: Edilene Chaves Martins Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8028686-16.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência REQUERENTE: EDILENE CHAVES MARTINS Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 8028686-16.2021.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID. 54702371) interposto pelo ESTADO DA BAHIA, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a”, da Constituição Federal, em desfavor do acórdão (ID. 31519214) que, proferido pela Seção Cível de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça, rejeitou a impugnação ao cumprimento do acórdão e, por conseguinte, determinou o ESTADO DA BAHIA que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove o quanto determinado no título exequendo, promovendo a implantação, nos vencimentos da Exequente no valor do Piso Nacional do Magistério, proporcional à jornada de trabalho, definido a cada ano pelo Ministério da Educação, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais).. Embargos de Declaração opostos pelas partes acolhidos (ID´s. 70704418 e 70703266) para reconhecer que os valores devidos, decorrente do descumprimento do Estado da Bahia, após intimado para implementar o piso nacional no contracheque da Exequente, e o efetivo cumprimento da decisão, não pode ocorrer por folha suplementar e sim por precatório ou RPV. A parte contrária apresentou contrarrazões (ID. 71334941). É o relatório. De plano, adianta-se que o Recurso Especial não reúne condições de ascender à instância de superposição, tendo em vista o fundamento a seguir delineado. Com efeito, a peça recursal apresentada não preenche os requisitos necessários à sua admissão, tendo em vista que o recorrente deixou de indicar, de forma clara e precisa, o dispositivo de lei federal que foi supostamente violado pelo aresto recorrido, impossibilitando a exata compreensão da controvérsia. A deficiência na fundamentação atrai a incidência do enunciado da Súmula 284 do STF, aplicada analogicamente à hipótese, cujo teor é o seguinte: SÚMULA 284 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A falta de expressa indicação e de demonstração de ofensa aos artigos de lei apontados ou de eventual divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF. [...] 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 2246690 / SP, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJe 11/04/2023) Nessa compreensão, com arrimo no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito presente Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), 22 de outubro de 2024 Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente EM//

25/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 28/07/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDILENE CHAVES MARTINS em 30/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 78512791

Declarada incompetência

Conclusos #Não preenchido#

Remetidos os Autos (outros motivos) para Desa. Maria do Socorro Barreto Santiago

Juntada de certidão

Todas as movimentações(95)