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Assistência à SaúdeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/03/2025

Valor da Causa

R$ 213.684,00

Órgão julgador

20ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

MADAIR DOS SANTOS OLIVEIRA FRANCA

CPF

Autor

COORDENADORA GERAL DO PLANSERV

Terceiro

COORDENADOR GERAL DO PLANSERV

Terceiro

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Partes do Processo(81)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MADAIR DOS SANTOS OLIVEIRA FRANCA em 04/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MADAIR DOS SANTOS OLIVEIRA FRANCA em 04/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 11/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MADAIR DOS SANTOS OLIVEIRA FRANCA em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MADAIR DOS SANTOS OLIVEIRA FRANCA em 06/04/2026 23:59.

Publicado Sentença em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de sentença.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(93)