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Procedimento Comum CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/07/2023

Valor da Causa

R$ 127,69

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Alagoinhas

Partes do Processo

GERSON HILARIO DOS SANTOS

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (DETRAN)-BAHIA

Terceiro

DETRAN/BA

Terceiro

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Partes do Processo(21)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de sentença.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 06/03/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Expedição de sentença.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de GERSON HILARIO DOS SANTOS em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de GERSON HILARIO DOS SANTOS em 29/11/2024 23:59.

Expedição de sentença.

Julgado procedente em parte o pedido

Todas as movimentações(106)