Apelação Cível 0012912-20.2010.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

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Apelação CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/12/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Des. José Jorge Barreto da Silva

Processos relacionados

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Partes do Processo

EDUARDO PEREIRA DOS SANTOS

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

O ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

TAURINO ARAUJO NETO

OAB/BA 12789·Representa: Autor

MARIA SUZETE SANTOS DE LIMA

OAB/BA 14309·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(11)

EDUARDO PEREIRA DOS SANTOS

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

O ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

ADMINISTRACAO PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

ENOQUE MERCES DE OLIVEIRA

CPF

Reu

ZUNALDO DANTAS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de certidão

19/05/2022, 09:07

Expedição de Certidão.

11/05/2022, 14:48

Publicado Intimação em 11/04/2022.

11/04/2022, 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022

11/04/2022, 10:35

Publicado Ato Ordinatório de Virtualização de Autos Físicos em 11/04/2022.

11/04/2022, 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022

11/04/2022, 09:50

Expedição de Certidão.

08/04/2022, 15:19

Expedição de intimação.

08/04/2022, 14:47

Cominicação eletrônica

08/04/2022, 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022

08/04/2022, 14:45

Devolvidos os autos

07/04/2022, 06:22

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

03/03/2022, 00:00

Baixa Definitiva

03/03/2022, 00:00

Baixa Definitiva

03/03/2022, 00:00

Publicação

28/01/2022, 00:00

Todas as movimentações(179)

Juntada de certidão

19/05/2022, 09:07

Expedição de Certidão.

11/05/2022, 14:48

Publicado Intimação em 11/04/2022.

11/04/2022, 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022

11/04/2022, 10:35

Publicado Ato Ordinatório de Virtualização de Autos Físicos em 11/04/2022.

Documentos

Despacho

•14/11/2022, 17:45

Despacho

•10/11/2022, 16:51

11/04/2022, 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022

11/04/2022, 09:50

Expedição de Certidão.

08/04/2022, 15:19

Expedição de intimação.

08/04/2022, 14:47

Cominicação eletrônica

08/04/2022, 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022

08/04/2022, 14:45

Devolvidos os autos

07/04/2022, 06:22

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

03/03/2022, 00:00

Baixa Definitiva

03/03/2022, 00:00

Baixa Definitiva

03/03/2022, 00:00

Publicação

28/01/2022, 00:00

Expedição de Certidão

28/01/2022, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

26/01/2022, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

26/01/2022, 00:00

Decisão

26/01/2022, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

26/01/2022, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

26/01/2022, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

26/01/2022, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

26/01/2022, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

21/05/2021, 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

20/05/2021, 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

20/05/2021, 00:00

Petição

20/05/2021, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

20/05/2021, 00:00

Recurso Interno Cadastrado

20/05/2021, 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

20/05/2021, 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

20/05/2021, 00:00

Vista à PGE

11/11/2020, 00:00

Expedição de Certidão

15/10/2020, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

08/10/2020, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

08/10/2020, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

07/10/2020, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

07/10/2020, 00:00

Publicação

05/10/2020, 00:00

Decisão Cadastrada

02/10/2020, 00:00

Decisão terminativa monocrática com resolução de mérito

01/10/2020, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

08/09/2020, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

08/09/2020, 00:00

Expedição de Certidão

01/04/2020, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

01/04/2020, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

01/04/2020, 00:00

Petição

06/03/2020, 00:00

Petição

06/03/2020, 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

03/03/2020, 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

03/03/2020, 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

03/03/2020, 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

03/03/2020, 00:00

Expedição de Certidão

27/02/2020, 00:00

Vista à PGE

27/02/2020, 00:00

Reativação

19/12/2019, 00:00

Encerrado sobrestamento - NUGEP

19/12/2019, 00:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/12/2019, 00:00

Expedição de Certidão

18/12/2019, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

17/12/2019, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

17/12/2019, 00:00

Publicação

16/12/2019, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

16/12/2019, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

16/12/2019, 00:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/12/2019, 00:00

Reativação

26/11/2019, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

26/11/2019, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

26/11/2019, 00:00

Decisão Cadastrada

24/04/2019, 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

09/04/2019, 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

09/04/2019, 00:00

Petição

09/04/2019, 00:00

Petição

09/04/2019, 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

09/04/2019, 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

09/04/2019, 00:00

Expedição de Certidão

04/04/2019, 00:00

Vista à PGE

04/04/2019, 00:00

Expedição de Certidão

14/03/2019, 00:00

Publicação

13/03/2019, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

13/03/2019, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

13/03/2019, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

13/03/2019, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

13/03/2019, 00:00

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

11/03/2019, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

08/03/2019, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

08/03/2019, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

08/03/2019, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

08/03/2019, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

07/03/2019, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

07/03/2019, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

17/12/2018, 00:00

Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras

14/12/2018, 00:00

Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara

14/12/2018, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

14/12/2018, 00:00

Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras

14/12/2018, 00:00

Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara

14/12/2018, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP

05/12/2018, 00:00

Expedição de Certidão

03/12/2018, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP

03/12/2018, 00:00

Publicação

28/11/2018, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

28/11/2018, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

28/11/2018, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

28/11/2018, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

28/11/2018, 00:00

Mero expediente

27/11/2018, 00:00

Publicação

22/11/2018, 00:00

Distribuição por Prevenção ao Magistrado

20/11/2018, 00:00

Expedição de Termo

20/11/2018, 00:00

Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator

20/11/2018, 00:00

Recebido do SECOMGE

20/11/2018, 00:00

Expedição de Certidão

19/11/2018, 00:00

Remetido- Origem: SECOMGE EXPEDIÇÃO - Destino: VARA DE ORIGEM PARA BAIXA DOS AUTOS

28/09/2016, 00:00

Baixa Definitiva

27/09/2016, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Recursos Destino: SECOMGE / Expedição

27/09/2016, 00:00

Petição

28/07/2016, 00:00

Petição

28/07/2016, 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Resursos

27/07/2016, 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Resursos

27/07/2016, 00:00

Decisão Cadastrada

17/07/2016, 00:00

Decisão Cadastrada

17/07/2016, 00:00

Expedição de Termo

14/07/2016, 00:00

Vista à PGE

14/07/2016, 00:00

Publicação

11/07/2016, 00:00

Recurso Especial

11/07/2016, 00:00

Recurso Extraordinário

11/07/2016, 00:00

Remetido da Seção de Recursos para a Secretaria de Recursos

07/07/2016, 00:00

Recebido da Seção de Recursos pela Secretaria de Recursos

07/07/2016, 00:00

Decisão Cadastrada

02/05/2016, 00:00

Decisão Cadastrada

17/04/2016, 00:00

Recebido da Secretaria de Recursos pela Seção de Recursos

19/02/2016, 00:00

Petição

04/02/2016, 00:00

Petição

04/02/2016, 00:00

Conclusão

04/02/2016, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Recursos - Destino: Secão de Recursos

04/02/2016, 00:00

Petição

04/02/2016, 00:00

Petição

04/02/2016, 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara

02/02/2016, 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara

02/02/2016, 00:00

Vista ao Advogado

29/01/2016, 00:00

Publicação

25/01/2016, 00:00

Recebido da Secretaria de Câmara pela Secretaria de Recursos

21/01/2016, 00:00

Recebido da Secretaria de Câmara pela Secretaria de Recursos

21/01/2016, 00:00

Baixa Definitiva

21/01/2016, 00:00

Petição

19/01/2016, 00:00

Petição

19/01/2016, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos

19/01/2016, 00:00

Petição

19/01/2016, 00:00

Petição

19/01/2016, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos

19/01/2016, 00:00

Publicação

17/12/2015, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

16/12/2015, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

15/12/2015, 00:00

Publicação

15/12/2015, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

14/12/2015, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

27/07/2015, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

27/07/2015, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

27/07/2015, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

27/07/2015, 00:00

Petição

24/07/2015, 00:00

Recurso Interno Cadastrado

24/07/2015, 00:00

Expedição de Certidão

17/07/2015, 00:00

Publicação

16/07/2015, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

16/07/2015, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

16/07/2015, 00:00

Provimento em Parte

06/07/2015, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

24/09/2014, 00:00

Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara

23/09/2014, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

23/09/2014, 00:00

Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras

22/09/2014, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP

18/09/2014, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP

18/09/2014, 00:00

Publicação

17/09/2014, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP

17/09/2014, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

16/09/2014, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

16/09/2014, 00:00

Mero expediente

15/09/2014, 00:00

Publicação

05/09/2014, 00:00

Distribuição por Sorteio

03/09/2014, 00:00

Expedição de Termo

03/09/2014, 00:00

Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator

03/09/2014, 00:00

Recebido do SECOMGE

03/09/2014, 00:00

Despacho

•07/04/2022, 06:22

Despacho

•07/04/2022, 06:22

Decisão

•07/04/2022, 06:22

Despacho

•07/04/2022, 06:22

Despacho

•07/04/2022, 06:22

Decisão

•07/04/2022, 06:22

Despacho

•07/04/2022, 06:22