Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Embargado: Luanna Pinto De Morais Cardoso
Embargante: Stms Manutencao Comercio E Servicos De Maquinas Ltda - Me Advogado: Luciana De Souza Reis (OAB:BA41416) Advogado: Raquel Andrade Rodrigues (OAB:BA53706) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8000824-57.2018.8.05.0200 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA
EMBARGANTE: STMS MANUTENCAO COMERCIO E SERVICOS DE MAQUINAS LTDA - ME Advogado(s): LUCIANA DE SOUZA REIS (OAB:BA41416), RAQUEL ANDRADE RODRIGUES (OAB:BA53706)
EMBARGADO: LUANNA PINTO DE MORAIS CARDOSO Advogado(s): DECISÃO Por primeiro, ressalto que fui designado para atuar como Juiz de Direito Substituto da Comarca de Pojuca a partir de 30/01/2024. Compulsando os autos, verifico a juntada de Decisão Monocrática em ID 443161880, que é claro ao se manifestar: “[...] Pelo exposto, decido no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao RECURSO INOMINADO interposto, para manter a sentença por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46, da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária à Lei 12.153/2009. Não tendo logrado êxito em seu recurso, fixo os honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação, mas, em virtude do deferimento da gratuidade da justiça, tal pagamento fica suspenso nos termos do art. 98, §3º, do CPC.” (sic) Não satisfeito, opôs embargos de declaração - ID 443161883. Nessa conjunção, o TJBA rejeitou os embargos de declaração (ID 443161889), in verbis: “[...]
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA DECISÃO 8000824-57.2018.8.05.0200 Embargos À Execução Jurisdição: Pojuca
Diante do exposto, em razão de ausência dos pressupostos legais específicos da espécie recursal, REJEITO os embargos declaratórios, na forma do artigo 48, da Lei 9.0999/95 c/c art. 1.022, da Lei 13.105/15. Sem custas e honorários.” Nesta linha de intelecção, ciente da Decisão Monocrática prolatada no ID 443161880, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, com baixa no acervo desta unidade, após o pagamento das despesas, se houver, determinadas pela instância revisora. Expedientes necessários. Pojuca, data registrada no sistema. Marcelo de Almeida Costa Juiz de Direito Substituto