Procedimento Comum Cível 0020237-48.2010.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/05/2013

Valor da Causa

R$ 870.723,52

Órgão julgador

6ª V de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais de Feira de Santana

Partes do Processo

CONDOMINIO RESIDENCIAL ANTONIO TORRES COELHO

CNPJ

Autor

PIRAI CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA

Reu

Advogados / Representantes

ALEXANDRE SANTOS NASCIMENTO

OAB/BA 31692·CPF·Representa: Autor

DALVARO SILVA NETO

OAB/BA 27789·CPF·Representa: Autor

ANTONIO EDUARDO BENEVIDES DE MIRANDA

OAB/BA 10963·CPF·Representa: Autor

ROGERIO DE ARAUJO MELO

OAB/BA 23805·CPF·Representa: Réu

ARIVALDO MARQUES DO ESPIRITO SANTO JUNIOR

OAB/BA 25970·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL ANTONIO TORRES COELHO em 24/05/2024 23:59.

24/04/2026, 00:09

Decorrido prazo de Pirai Construcao e Incorporacao Ltda em 24/05/2024 23:59.

24/04/2026, 00:09

Decorrido prazo de Pirai Construcao e Incorporacao Ltda em 24/05/2024 23:59.

23/04/2026, 19:44

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL ANTONIO TORRES COELHO em 24/05/2024 23:59.

23/04/2026, 19:44

Publicado Decisão em 25/04/2024.

23/04/2026, 18:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/04/2026, 18:19

Decorrido prazo de ROGERIO DE ARAUJO MELO em 04/11/2024 23:59.

09/04/2026, 02:18

Decorrido prazo de ARIVALDO MARQUES DO ESPIRITO SANTO JUNIOR em 04/11/2024 23:59.

09/04/2026, 02:18

Decorrido prazo de Pirai Construcao e Incorporacao Ltda em 04/11/2024 23:59.

09/04/2026, 02:18

Decorrido prazo de ARIVALDO MARQUES DO ESPIRITO SANTO JUNIOR em 04/11/2024 23:59.

08/04/2026, 23:19

Decorrido prazo de Pirai Construcao e Incorporacao Ltda em 04/11/2024 23:59.

08/04/2026, 23:19

Decorrido prazo de ROGERIO DE ARAUJO MELO em 04/11/2024 23:59.

08/04/2026, 23:19

Publicado Intimação em 11/10/2024.

08/04/2026, 22:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/04/2026, 22:08

Ato ordinatório praticado

23/02/2026, 08:19

Todas as movimentações(183)

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL ANTONIO TORRES COELHO em 24/05/2024 23:59.

24/04/2026, 00:09

Decorrido prazo de Pirai Construcao e Incorporacao Ltda em 24/05/2024 23:59.

24/04/2026, 00:09

Decorrido prazo de Pirai Construcao e Incorporacao Ltda em 24/05/2024 23:59.

23/04/2026, 19:44

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL ANTONIO TORRES COELHO em 24/05/2024 23:59.

23/04/2026, 19:44

Documentos

Ato Ordinatório

•23/02/2026, 08:19

Ato Ordinatório

•13/10/2025, 14:26

Publicado Decisão em 25/04/2024.

23/04/2026, 18:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/04/2026, 18:19

Decorrido prazo de ROGERIO DE ARAUJO MELO em 04/11/2024 23:59.

09/04/2026, 02:18

Decorrido prazo de ARIVALDO MARQUES DO ESPIRITO SANTO JUNIOR em 04/11/2024 23:59.

09/04/2026, 02:18

Decorrido prazo de Pirai Construcao e Incorporacao Ltda em 04/11/2024 23:59.

09/04/2026, 02:18

Decorrido prazo de ARIVALDO MARQUES DO ESPIRITO SANTO JUNIOR em 04/11/2024 23:59.

08/04/2026, 23:19

Decorrido prazo de Pirai Construcao e Incorporacao Ltda em 04/11/2024 23:59.

08/04/2026, 23:19

Decorrido prazo de ROGERIO DE ARAUJO MELO em 04/11/2024 23:59.

08/04/2026, 23:19

Publicado Intimação em 11/10/2024.

08/04/2026, 22:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/04/2026, 22:08

Ato ordinatório praticado

23/02/2026, 08:19

Decorrido prazo de ALEXANDRE SANTOS NASCIMENTO em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 12:56

Decorrido prazo de DALVARO SILVA NETO em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 12:56

Decorrido prazo de ROGERIO DE ARAUJO MELO em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 12:56

Decorrido prazo de ALEXANDRE SANTOS NASCIMENTO em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 12:49

Decorrido prazo de DALVARO SILVA NETO em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 12:49

Decorrido prazo de ROGERIO DE ARAUJO MELO em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 12:49

Decorrido prazo de ALEXANDRE SANTOS NASCIMENTO em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 12:37

Decorrido prazo de DALVARO SILVA NETO em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 12:37

Decorrido prazo de ALEXANDRE SANTOS NASCIMENTO em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 12:17

Decorrido prazo de DALVARO SILVA NETO em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 12:17

Decorrido prazo de ALEXANDRE SANTOS NASCIMENTO em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 12:15

Decorrido prazo de DALVARO SILVA NETO em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 12:15

Decorrido prazo de ROGERIO DE ARAUJO MELO em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 12:15

Decorrido prazo de ALEXANDRE SANTOS NASCIMENTO em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 09:29

Juntada de Petição de petição

29/10/2025, 10:09

Publicado Intimação em 20/10/2025.

21/10/2025, 01:32

Disponibilizado no DJEN em 14/10/2025

15/10/2025, 21:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/10/2025, 14:28

Ato ordinatório praticado

13/10/2025, 14:26

Juntada de informação de pagamento

13/10/2025, 14:22

Juntada de informação

08/07/2025, 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/07/2025, 10:14

Juntada de Petição de petição

08/05/2025, 11:23

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2025, 11:47

Decorrido prazo de ALEXANDRE SANTOS NASCIMENTO em 11/03/2025 23:59.

15/03/2025, 01:16

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL ANTONIO TORRES COELHO em 11/03/2025 23:59.

13/03/2025, 18:22

Decorrido prazo de ARIVALDO MARQUES DO ESPIRITO SANTO JUNIOR em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 22:40

Decorrido prazo de Pirai Construcao e Incorporacao Ltda em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 02:09

Decorrido prazo de ROGERIO DE ARAUJO MELO em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 02:09

Decorrido prazo de DALVARO SILVA NETO em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 02:09

Publicado Intimação em 11/02/2025.

20/02/2025, 19:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

20/02/2025, 19:23

Conclusos para despacho

11/02/2025, 18:10

Juntada de informação

11/02/2025, 18:07

Juntada de informação

07/02/2025, 11:18

Proferidas outras decisões não especificadas

06/02/2025, 15:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Condominio Residencial Antonio Torres Coelho Advogado: Alexandre Santos Nascimento (OAB:BA31692) Advogado: Dalvaro Silva Neto (OAB:BA27789) Reu: Pirai Construcao E Incorporacao Ltda Advogado: Rogerio De Araujo Melo (OAB:BA23805) Advogado: Arivaldo Marques Do Espirito Santo Jun Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 0020237-48.2010.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana

14/10/2024, 00:00

Conclusos para decisão

09/10/2024, 09:39

Juntada de Petição de petição

24/09/2024, 08:50

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2024, 11:37

Conclusos para despacho

16/08/2024, 17:41

Juntada de informação

16/08/2024, 17:35

Juntada de informação

25/07/2024, 10:20

Juntada de Petição de substabelecimento

03/06/2024, 10:30

Proferidas outras decisões não especificadas

23/04/2024, 11:43

Decorrido prazo de ARIVALDO MARQUES DO ESPIRITO SANTO JUNIOR em 25/08/2023 23:59.

14/11/2023, 21:24

Decorrido prazo de ALEXANDRE SANTOS NASCIMENTO em 25/08/2023 23:59.

14/11/2023, 21:24

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL ANTONIO TORRES COELHO em 25/08/2023 23:59.

14/11/2023, 21:24

Conclusos para decisão

14/11/2023, 11:47

Decorrido prazo de ROGERIO DE ARAUJO MELO em 25/08/2023 23:59.

31/08/2023, 18:02

Juntada de Petição de petição

07/08/2023, 08:48

Publicado Intimação em 02/08/2023.

03/08/2023, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

03/08/2023, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/08/2023, 11:36

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2023, 15:39

Juntada de certidão

04/05/2023, 12:22

Conclusos para decisão

27/04/2023, 22:12

Juntada de informação

27/04/2023, 22:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/04/2023, 13:11

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2023, 16:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/04/2023, 16:41

Conclusos para despacho

16/01/2023, 10:44

Conclusos para decisão

10/01/2023, 11:45

Conclusos para decisão

10/01/2023, 11:42

Conclusos para despacho

03/11/2022, 15:39

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO BENEVIDES DE MIRANDA em 17/08/2022 23:59.

19/08/2022, 22:01

Decorrido prazo de ARIVALDO MARQUES DO ESPIRITO SANTO JUNIOR em 17/08/2022 23:59.

19/08/2022, 22:01

Decorrido prazo de ROGERIO DE ARAUJO MELO em 17/08/2022 23:59.

19/08/2022, 22:01

Juntada de Petição de petição

11/08/2022, 10:01

Conclusos para despacho

09/08/2022, 11:42

Juntada de Petição de petição

09/08/2022, 10:06

Publicado Intimação em 18/07/2022.

21/07/2022, 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

21/07/2022, 05:21

Juntada de Petição de petição

18/07/2022, 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/07/2022, 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/07/2022, 16:58

Ato ordinatório praticado

15/07/2022, 16:58

Juntada de informação

15/07/2022, 16:55

Juntada de informação

15/07/2022, 16:53

Juntada de informação

13/06/2022, 20:24

Publicado Intimação em 12/05/2022.

14/05/2022, 20:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2022

14/05/2022, 20:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/05/2022, 16:03

Nomeado perito

11/05/2022, 15:49

Conclusos para decisão

10/05/2022, 16:32

Conclusos para despacho

19/01/2022, 15:25

Conclusos para despacho

06/10/2021, 23:27

Juntada de informação

28/03/2021, 16:13

Conclusos para despacho

15/02/2021, 23:29

Juntada de outros documentos

15/02/2021, 23:04

Publicado Despacho em 21/10/2020.

16/01/2021, 07:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/10/2020, 11:35

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2020, 11:35

Conclusos para despacho

07/10/2020, 10:53

Juntada de Petição de petição

07/10/2020, 08:55

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL ANTONIO TORRES COELHO em 17/06/2020 23:59:59.

23/07/2020, 20:56

Decorrido prazo de Pirai Construcao e Incorporacao Ltda em 17/06/2020 23:59:59.

23/07/2020, 20:56

Conclusos para despacho

20/07/2020, 17:58

Juntada de decisão

20/07/2020, 17:57

Publicado Intimação em 05/06/2020.

08/06/2020, 14:41

Publicado Intimação em 05/06/2020.

08/06/2020, 14:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/06/2020, 20:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/06/2020, 20:47

Petição

08/04/2020, 00:00

Publicação

02/04/2020, 00:00

Petição

14/03/2020, 00:00

Petição

11/03/2020, 00:00

Petição

06/03/2020, 00:00

Petição

05/03/2020, 00:00

Publicação

12/02/2020, 00:00

Reforma de decisão anterior

07/02/2020, 00:00

Petição

11/08/2019, 00:00

Publicação

20/07/2019, 00:00

Mero expediente

15/07/2019, 00:00

Petição

06/12/2018, 00:00

Publicação

01/12/2018, 00:00

Petição

30/11/2018, 00:00

Mero expediente

22/11/2018, 00:00

Petição

28/09/2018, 00:00

Petição

30/11/2017, 00:00

Documento

01/08/2017, 00:00

Documento

01/08/2017, 00:00

Petição

01/08/2017, 00:00

Documento

01/08/2017, 00:00

Documento

01/08/2017, 00:00

Documento

01/08/2017, 00:00

Petição

01/08/2017, 00:00

Petição

01/08/2017, 00:00

Documento

01/08/2017, 00:00

Petição

01/08/2017, 00:00

Petição

01/08/2017, 00:00

Documento

01/08/2017, 00:00

Documento

01/08/2017, 00:00

Petição

01/08/2017, 00:00

Petição

01/08/2017, 00:00

Documento

01/08/2017, 00:00

Documento

01/08/2017, 00:00

Documento

01/08/2017, 00:00

Documento

01/08/2017, 00:00

Documento

01/08/2017, 00:00

Petição

01/08/2017, 00:00

Recebimento

10/08/2016, 00:00

Petição

10/08/2016, 00:00

Publicação

12/07/2016, 00:00

Mero expediente

04/07/2016, 00:00

Mero expediente

27/10/2015, 00:00

Publicação

18/06/2015, 00:00

Mero expediente

28/05/2015, 00:00

Publicação

11/04/2015, 00:00

Mero expediente

30/03/2015, 00:00

Recebimento

01/09/2014, 00:00

Mero expediente

01/04/2011, 00:00

Conclusão

16/03/2011, 00:00

Remessa

21/01/2011, 00:00

Recebimento

10/01/2011, 00:00

Protocolo de Petição

10/01/2011, 00:00

Protocolo de Petição

10/01/2011, 00:00

Entrega em carga/vista

15/12/2010, 00:00

Conclusão

10/12/2010, 00:00

Mero expediente

10/12/2010, 00:00

Petição

23/11/2010, 00:00

Protocolo de Petição

16/11/2010, 00:00

Entrega em carga/vista

16/11/2010, 00:00

Documento

09/11/2010, 00:00

Expedição de documento

06/10/2010, 00:00

Mero expediente

05/10/2010, 00:00

Expedição de documento

05/10/2010, 00:00

Distribuição

28/09/2010, 00:00

Despacho

•14/04/2025, 11:47

Decisão

•06/02/2025, 15:27

Despacho

•19/09/2024, 11:37

Decisão

•23/04/2024, 11:43

Despacho

•20/06/2023, 15:39

Despacho

•04/04/2023, 16:41

Ato Ordinatório

•15/07/2022, 16:58

Decisão

•11/05/2022, 15:49

Despacho

•20/10/2020, 11:35

Decisão

•20/07/2020, 17:57

Decisão

•20/07/2020, 17:57

Decisão

•08/04/2020, 13:07

Decisão

•08/04/2020, 13:07

Todos os documentos(37)

Ato Ordinatório

•23/02/2026, 08:19

Ato Ordinatório

•13/10/2025, 14:26

Despacho

•14/04/2025, 11:47

Decisão

•06/02/2025, 15:27

Despacho

•19/09/2024, 11:37

Decisão

•23/04/2024, 11:43

Despacho

•20/06/2023, 15:39

Despacho

•04/04/2023, 16:41

Ato Ordinatório

•15/07/2022, 16:58

Decisão

•11/05/2022, 15:49

Despacho

•20/10/2020, 11:35

Decisão

•20/07/2020, 17:57

Decisão

•20/07/2020, 17:57

Decisão

•08/04/2020, 13:07

Decisão

•08/04/2020, 13:07

Decisão

•08/04/2020, 13:07

Decisão

•29/03/2020, 21:08

Ato Ordinatório

•29/03/2020, 21:03

Decisão

•07/02/2020, 17:37

Despacho

•15/07/2019, 10:52

Despacho

•22/11/2018, 17:43

Despacho

•01/08/2017, 08:29

Despacho

•01/08/2017, 08:28

Despacho

•01/08/2017, 08:28

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•01/08/2017, 08:28

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•01/08/2017, 08:28

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•01/08/2017, 08:28

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•01/08/2017, 08:28

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•01/08/2017, 08:28

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•01/08/2017, 08:28

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•01/08/2017, 08:28

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•01/08/2017, 08:28

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•01/08/2017, 08:27

Despacho

•01/08/2017, 08:26

Despacho

•04/07/2016, 15:02

Despacho

•27/10/2015, 09:22

Despacho

•30/03/2015, 12:36