Procedimento Comum Cível 8008223-97.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDireito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/09/2024

Valor da Causa

R$ 587.272,52

Órgão julgador

2ª V dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis Comerciais e Acid. Trab. de Itabuna

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de NAILTON PINTO DE ASSIS em 15/10/2024 23:59.

13/04/2026, 20:11

Decorrido prazo de NAILTON PINTO DE ASSIS em 15/10/2024 23:59.

13/04/2026, 18:11

Publicado Despacho em 24/09/2024.

13/04/2026, 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/04/2026, 14:54

Decorrido prazo de NAILTON PINTO DE ASSIS em 04/11/2024 23:59.

09/04/2026, 02:18

Decorrido prazo de NAILTON PINTO DE ASSIS em 04/11/2024 23:59.

08/04/2026, 23:19

Publicado Despacho em 11/10/2024.

08/04/2026, 22:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/04/2026, 22:14

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 29/07/2025 23:59.

21/03/2026, 10:57

Decorrido prazo de NAILTON PINTO DE ASSIS em 29/07/2025 23:59.

21/03/2026, 10:57

Decorrido prazo de NAILTON PINTO DE ASSIS em 29/07/2025 23:59.

21/03/2026, 09:42

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 29/07/2025 23:59.

21/03/2026, 09:42

Publicado Decisão em 08/07/2025.

21/03/2026, 06:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/03/2026, 06:43

Decorrido prazo de NAILTON PINTO DE ASSIS em 24/02/2025 23:59.

03/03/2026, 02:20

Todas as movimentações(59)

Decorrido prazo de NAILTON PINTO DE ASSIS em 15/10/2024 23:59.

13/04/2026, 20:11

Decorrido prazo de NAILTON PINTO DE ASSIS em 15/10/2024 23:59.

13/04/2026, 18:11

Publicado Despacho em 24/09/2024.

13/04/2026, 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/04/2026, 14:54

Decorrido prazo de NAILTON PINTO DE ASSIS em 04/11/2024 23:59.

09/04/2026, 02:18

Decorrido prazo de NAILTON PINTO DE ASSIS em 04/11/2024 23:59.

08/04/2026, 23:19

Publicado Despacho em 11/10/2024.

08/04/2026, 22:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/04/2026, 22:14

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 29/07/2025 23:59.

21/03/2026, 10:57

Decorrido prazo de NAILTON PINTO DE ASSIS em 29/07/2025 23:59.

21/03/2026, 10:57

Decorrido prazo de NAILTON PINTO DE ASSIS em 29/07/2025 23:59.

21/03/2026, 09:42

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 29/07/2025 23:59.

21/03/2026, 09:42

Publicado Decisão em 08/07/2025.

21/03/2026, 06:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/03/2026, 06:43

Decorrido prazo de NAILTON PINTO DE ASSIS em 24/02/2025 23:59.

03/03/2026, 02:20

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 24/02/2025 23:59.

03/03/2026, 02:20

Publicado Decisão em 03/02/2025.

03/03/2026, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

03/03/2026, 01:58

Decorrido prazo de NAILTON PINTO DE ASSIS em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 01:34

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 01:34

Publicado Decisão em 02/12/2025.

02/12/2025, 02:13

Disponibilizado no DJEN em 01/12/2025

02/12/2025, 02:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/11/2025, 11:31

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 20

27/11/2025, 12:39

Conclusos para julgamento

26/11/2025, 09:31

Juntada de certidão

26/11/2025, 09:30

Decorrido prazo de NAILTON PINTO DE ASSIS em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 00:03

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 00:03

Publicado Decisão em 20/10/2025.

20/10/2025, 23:19

Disponibilizado no DJEN em 14/10/2025

17/10/2025, 17:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/10/2025, 09:28

Proferidas outras decisões não especificadas

10/10/2025, 21:44

Conclusos para despacho

31/07/2025, 11:05

Juntada de Petição de petição

29/07/2025, 17:18

Juntada de Petição de petição

07/07/2025, 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/07/2025, 10:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

03/07/2025, 14:14

Conclusos para despacho

03/04/2025, 10:15

Juntada de Petição de réplica

11/02/2025, 23:09

Proferidas outras decisões não especificadas

30/01/2025, 12:12

Decorrido prazo de NAILTON PINTO DE ASSIS em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 21:47

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 04:12

Publicado Despacho em 03/12/2024.

20/01/2025, 21:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

20/01/2025, 21:56

Conclusos para despacho

16/12/2024, 12:36

Juntada de Petição de petição

16/12/2024, 11:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Nailton Pinto De Assis Advogado: Guilherme Damasceno Varjao De Aquino (OAB:BA45771) Interessado: Banco Bmg Sa Advogado: Joao Francisco Alves Rosa (OAB:BA17023) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8008223-97.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: NAILTON PINTO DE ASSIS Réu: BANCO BMG SA D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DESPACHO 8008223-97.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Considerando os documentos apresentados, DEFIRO os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Compulsando os autos, verifico tratar-se de demanda envolvendo desconto indevido por contrato de empréstimo consignado com reserva de margem consignável (RMC)/cartão consignado (RCC), sendo necessário a apresentação de documentos essenciais à propositura da ação, como cópia do extrato de empréstimos consignados vinculados ao benefício previdenciário, cópia do histórico de créditos do benefício previdenciário e cópia de extratos da conta bancária vinculada ao benefício previdenciário e outras eventualmente mantidas pela parte autora. Verifico, ainda, que o artigo 292 do Código de Processo Civil estabelece algumas regras acerca do valor da causa, que não foram observadas pela parte autora. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "nas ações declaratórias, o valor da causa deve corresponder ao do interesse econômico em discussão" (AgRg no Ag 744.932/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe de 1º/07/2008). O valor do contrato a que se pretende declarar o cancelamento é R$822,00 (oitocentos e vinte e dois reais) e R$3.320,62 (três mil, trezentos e vinte reais e sessenta e dois centavos). Ademais, a parte autora pretende, ainda, a condenação por danos materiais (restituição), em dobro, na quantia de R$328.129,90 (trezentos e vinte e oito mil, cento e vinte e nove reais e noventa centavos) e por danos morais no valor de R$255.000,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil reais), e indica valor da causa incompatível com a cumulação de tais pedidos. Ressalto que o valor do pedido de danos materiais deve corresponder ao prejuízo auferido pela parte autora até a data de propositura da ação, ressalvados os existentes no curso do processo, sendo contado em dobro em caso de pedido de restituição em dobro/repetição de indébito. Por fim, considerando a cumulação de pedidos, o valor da causa deve corresponder à soma dos valores de todos eles (art. 292, VI, do CPC). Por tais motivos, INTIME-SE a parte autora, por seus advogados (DJe), para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial: a) apresentando cópia do extrato atualizado (30 dias) de empréstimos consignados vinculados ao benefício previdenciário; b) apresentando cópia do histórico de créditos do benefício previdenciário, do período compreendido entre o primeiro desconto até a presente data; c) apresentando cópia de extratos da conta bancária vinculada ao benefício previdenciário e outras eventualmente mantidas pela parte autora, do período compreendido entre 3 (três) meses do período anterior e posterior ao primeiro desconto; d) adequando o valor da causa, observando a cumulação dos pedidos (art. 292, incisos II e VI, CPC); e e) complementar o recolhimento das custas processuais (se for o caso), tudo sob pena de indeferimento da petição inicial/indeferimento da tutela de urgência/extinção do processo. Itabuna (BA), 28 de novembro de 2024. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2024, 13:46

Juntada de Petição de contestação

18/11/2024, 11:38

Conclusos para despacho

16/10/2024, 11:11

Juntada de Petição de petição

15/10/2024, 11:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Nailton Pinto De Assis Advogado: Guilherme Damasceno Varjao De Aquino (OAB:BA45771) Interessado: Banco Bmg Sa Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DESPACHO 8008223-97.2024.8.05.0113 Petição Cível Jurisdição: Itabuna

14/10/2024, 00:00

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/10/2024, 09:42

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2024, 10:02

Conclusos para despacho

02/10/2024, 11:34

Juntada de Petição de petição

01/10/2024, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2024, 22:01

Conclusos para despacho

16/09/2024, 23:14

Distribuído por sorteio

16/09/2024, 23:14

Documentos

Decisão

•28/11/2025, 11:31

Decisão

•27/11/2025, 12:39

Decisão

•13/10/2025, 09:28

Decisão

•10/10/2025, 21:44

Decisão

•04/07/2025, 10:36

Decisão

•03/07/2025, 14:14

Decisão

•30/01/2025, 12:21

Decisão

•30/01/2025, 12:12

Despacho

•29/11/2024, 08:47

Despacho

•28/11/2024, 13:46

Despacho

•09/10/2024, 09:42

Despacho

•08/10/2024, 10:02

Despacho

•18/09/2024, 12:20

Despacho

•17/09/2024, 22:01

04/12/2024, 00:00