Execução Fiscal 0000550-38.2003.8.05.0078 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/03/2013

Valor da Causa

R$ 8.792,66

Órgão julgador

2ª V dos Feitos Rel a Relações de Consumo, Cível, Com, Fam e Suc, Fazenda Pública da Comarca de Euclides da Cunha

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(77)

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

MOURACENTER COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

ADALBERTO ABREU DE MOURA

Reu

ALTEMAR ABREU DE MOURA

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ALTEMAR ABREU DE MOURA em 01/11/2024 23:59.

11/04/2026, 04:06

Decorrido prazo de MOURACENTER COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA - ME em 01/11/2024 23:59.

11/04/2026, 04:06

Decorrido prazo de ADALBERTO ABREU DE MOURA em 01/11/2024 23:59.

11/04/2026, 04:06

Publicado Sentença em 10/10/2024.

11/04/2026, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/04/2026, 02:45

Arquivado Definitivamente

06/04/2025, 07:34

Baixa Definitiva

06/04/2025, 07:34

Juntada de certidão

06/04/2025, 07:34

Decorrido prazo de MOURACENTER COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA - ME em 02/04/2025 23:59.

04/04/2025, 02:07

Publicado Ato Ordinatório em 12/03/2025.

12/03/2025, 05:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

12/03/2025, 05:56

Remetidos os autos da Contadoria ao órgão de origem.

10/03/2025, 08:49

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 08:49

Remetidos os Autos (para cálculos) para contadoria

05/12/2024, 07:10

Transitado em Julgado em 02/12/2024

05/12/2024, 07:09

Todas as movimentações(126)

Decorrido prazo de ALTEMAR ABREU DE MOURA em 01/11/2024 23:59.

11/04/2026, 04:06

Decorrido prazo de MOURACENTER COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA - ME em 01/11/2024 23:59.

11/04/2026, 04:06

Decorrido prazo de ADALBERTO ABREU DE MOURA em 01/11/2024 23:59.

11/04/2026, 04:06

Publicado Sentença em 10/10/2024.

11/04/2026, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Documentos

Ato Ordinatório

•10/03/2025, 08:52

Ato Ordinatório

•10/03/2025, 08:49

11/04/2026, 02:45

Arquivado Definitivamente

06/04/2025, 07:34

Baixa Definitiva

06/04/2025, 07:34

Juntada de certidão

06/04/2025, 07:34

Decorrido prazo de MOURACENTER COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA - ME em 02/04/2025 23:59.

04/04/2025, 02:07

Publicado Ato Ordinatório em 12/03/2025.

12/03/2025, 05:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

12/03/2025, 05:56

Remetidos os autos da Contadoria ao órgão de origem.

10/03/2025, 08:49

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 08:49

Remetidos os Autos (para cálculos) para contadoria

05/12/2024, 07:10

Transitado em Julgado em 02/12/2024

05/12/2024, 07:09

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 21:41

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 19:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Mouracenter Comercio De Eletrodomesticos Ltda - Me Exequente: Estado Da Bahia Executado: Altemar Abreu De Moura Executado: Adalberto Abreu De Moura Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA SENTENÇA 0000550-38.2003.8.05.0078 Execução Fiscal Jurisdição: Euclides Da Cunha

14/10/2024, 00:00

Expedição de sentença.

08/10/2024, 18:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/10/2024, 17:06

Conclusos para julgamento

10/09/2024, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2024, 09:48

Juntada de Petição de petição

09/09/2024, 09:48

Expedição de despacho.

23/08/2024, 11:07

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2024, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2024, 14:55

Juntada de Petição de petição

22/07/2024, 14:55

Conclusos para despacho

16/05/2024, 15:11

Expedição de despacho.

16/05/2024, 15:08

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/03/2024 23:59.

23/03/2024, 22:20

Expedição de despacho.

21/02/2024, 15:00

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/12/2023 23:59.

17/01/2024, 22:04

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/12/2023 23:59.

17/01/2024, 19:27

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2023, 12:39

Conclusos para despacho

27/11/2023, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2023, 20:38

Juntada de Petição de petição

24/11/2023, 20:38

Expedição de decisão.

08/11/2023, 17:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

06/11/2023, 17:24

Conclusos para despacho

23/10/2023, 15:38

Juntada de certidão

23/10/2023, 15:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 15:41

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 14:17

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 09:54

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 09:53

Expedição de despacho.

20/09/2023, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2023, 15:22

Conclusos para despacho

09/02/2021, 12:19

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/05/2020 23:59:59.

07/12/2020, 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2020, 14:43

Expedição de despacho via Sistema.

17/04/2020, 20:35

Decorrido prazo de ADALBERTO ABREU DE MOURA em 23/10/2019 23:59:59.

24/10/2019, 03:23

Juntada de Petição de certidão

09/10/2019, 17:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/10/2019, 17:28

Decorrido prazo de ALTEMAR ABREU DE MOURA em 01/10/2019 23:59:59.

02/10/2019, 02:39

Decorrido prazo de MOURACENTER COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA - ME em 23/09/2019 23:59:59.

26/09/2019, 14:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/09/2019, 08:43

Juntada de Petição de certidão

24/09/2019, 08:43

Juntada de Petição de certidão

23/09/2019, 10:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/09/2019, 10:08

Juntada de ofício

18/09/2019, 15:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/09/2019, 08:24

Juntada de Petição de certidão

17/09/2019, 08:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/09/2019, 11:55

Expedição de mandado.

13/09/2019, 09:27

Expedição de Outros documentos.

12/09/2019, 09:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/09/2019, 12:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/09/2019, 12:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/09/2019, 12:01

Expedição de mandado.

10/09/2019, 10:57

Expedição de ofício.

10/09/2019, 10:57

Expedição de ofício.

10/09/2019, 10:57

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2019, 10:42

Conclusos para despacho

13/12/2018, 08:42

Expedição de intimação.

13/12/2018, 08:41

Petição

24/11/2018, 00:00

Mero expediente

24/10/2018, 00:00

Petição

18/10/2018, 00:00

Petição

28/09/2018, 00:00

Mero expediente

17/09/2018, 00:00

Petição

19/11/2017, 00:00

Petição

27/10/2017, 00:00

Petição

27/10/2017, 00:00

Petição

27/10/2017, 00:00

Petição

18/10/2017, 00:00

Mero expediente

26/09/2017, 00:00

Documento

02/12/2015, 00:00

Mero expediente

19/10/2015, 00:00

Petição

08/07/2014, 00:00

Documento

19/05/2014, 00:00

Mero expediente

19/02/2014, 00:00

Petição

08/07/2013, 00:00

Entrega em carga/vista

30/01/2013, 00:00

Mero expediente

09/01/2013, 00:00

Documento

07/01/2013, 00:00

Protocolo de Petição

19/01/2012, 00:00

Petição

19/01/2012, 00:00

Conclusão

19/01/2012, 00:00

Petição

19/01/2012, 00:00

Documento

13/07/2011, 00:00

Documento

13/07/2011, 00:00

Documento

13/07/2011, 00:00

Expedição de documento

20/06/2011, 00:00

Mero expediente

15/06/2011, 00:00

Documento

14/06/2011, 00:00

Recebimento

09/12/2009, 00:00

Conclusão

09/12/2009, 00:00

Petição

28/04/2009, 00:00

Conclusão

28/04/2009, 00:00

Documento

28/04/2009, 00:00

Petição

27/04/2009, 00:00

Documento

27/04/2009, 00:00

Entrega em carga/vista

26/03/2009, 00:00

Documento

03/02/2009, 00:00

Redistribuição

23/01/2009, 00:00

Remessa

25/08/2008, 00:00

Documento

13/07/2007, 00:00

Documento

13/07/2007, 00:00

Petição

23/11/2004, 00:00

Documento

23/11/2004, 00:00

Documento

17/09/2004, 00:00

Documento

18/02/2004, 00:00

Documento

28/08/2003, 00:00

Documento

28/08/2003, 00:00

Documento

28/08/2003, 00:00

Processo distribuido manualmente

27/08/2003, 00:00

Sentença

•08/10/2024, 18:14

Sentença

•03/10/2024, 17:06

Despacho

•23/08/2024, 11:07

Despacho

•21/08/2024, 11:33

Despacho

•21/02/2024, 15:00

Despacho

•04/12/2023, 12:39

Decisão

•08/11/2023, 17:11

Decisão

•06/11/2023, 17:24

Despacho

•20/09/2023, 16:58

Despacho

•20/09/2023, 15:22

Despacho

•12/04/2019, 10:42

Despacho

•24/10/2018, 10:22

Despacho

•17/09/2018, 10:30

Todos os documentos(28)

Ato Ordinatório

•10/03/2025, 08:52

Ato Ordinatório

•10/03/2025, 08:49

Sentença

•08/10/2024, 18:14

Sentença

•03/10/2024, 17:06

Despacho

•23/08/2024, 11:07

Despacho

•21/08/2024, 11:33

Despacho

•21/02/2024, 15:00

Despacho

•04/12/2023, 12:39

Decisão

•08/11/2023, 17:11

Decisão

•06/11/2023, 17:24

Despacho

•20/09/2023, 16:58

Despacho

•20/09/2023, 15:22

Despacho

•12/04/2019, 10:42

Despacho

•24/10/2018, 10:22

Despacho

•17/09/2018, 10:30

Ato Ordinatório

•27/10/2017, 10:26

Despacho

•26/09/2017, 15:08

Despacho

•19/10/2015, 10:23

Ato Ordinatório

•20/05/2014, 08:47

Despacho

•19/02/2014, 08:28

Despacho

•08/07/2013, 08:51

Despacho

•08/07/2013, 08:50

Despacho

•08/07/2013, 08:50

Despacho

•08/07/2013, 08:48

Despacho

•08/07/2013, 08:48

Despacho

•08/07/2013, 08:48

Despacho

•05/07/2013, 16:22

Despacho

•05/07/2013, 16:22