Procedimento Comum Cível 0001369-20.2006.8.05.0126 - TJBA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Jose Carlos Gomes Da Paz Advogado: Lidiane Teixeira Silva (OAB:BA18725) Advogado: Kevin Da Silva Santos (OAB:BA53854) Interessado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEL E COM, CONSUMIDOR, REG. PÚB. E ACID. DE TRAB. DE ITAPETINGA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0001369-20.2006.8.05.0126 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEL E COM, CONSUMIDOR, REG. PÚB. E ACID. DE TRAB. DE ITAPETINGA INTERESSADO: Jose Carlos Gomes da Paz Advogado(s): LIDIANE TEIXEIRA SILVA (OAB:BA18725), KEVIN DA SILVA SANTOS (OAB:BA53854) INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): SENTENÇA 1. Relatório PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEL E COM, CONSUMIDOR, REG. PÚB. E ACID. DE TRAB. DE ITAPETINGA SENTENÇA 0001369-20.2006.8.05.0126 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itapetinga Trata-se de ação de concessão de benefício assistencial, cumulada com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por José Carlos Gomes da Paz em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O autor sustenta que teve seu benefício de prestação continuada (Amparo Social ao Deficiente) indevidamente suspenso pelo INSS, sob a alegação de que não foi constatada a continuidade das condições que motivaram a concessão inicial do benefício. Argumenta que permanece incapacitado para a vida independente e para o trabalho, devido a deformidade congênita em seu membro superior direito. O INSS, em sua defesa, sustenta a validade do ato administrativo que suspendeu o benefício, alegando que a reavaliação realizada não constatou a incapacidade do autor. Requer a improcedência do pedido, enfatizando que a perícia médica judicial seria essencial para a comprovação da alegada incapacidade. Os autos foram instruídos com laudos médicos, provas documentais e a realização de perícia judicial. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Do Benefício de Prestação Continuada e do Direito Constitucional O benefício de prestação continuada (BPC) é previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS). Esse dispositivo garante um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A legislação infraconstitucional, em seu artigo 20, § 2º, da Lei 8.742/93, define que o benefício será concedido à pessoa com deficiência que esteja incapacitada para a vida independente e para o trabalho. No presente caso, cabe avaliar se o autor preenche os requisitos exigidos pela lei para o restabelecimento do benefício. 2.2. Da Perícia Médica Judicial e das Provas Apresentadas Realizou-se perícia médica judicial, que concluiu pela incapacidade do autor para o trabalho e para a vida independente, em razão da deformidade congênita em seu membro superior direito, que resulta em severas limitações funcionais. A conclusão pericial corrobora os atestados médicos apresentados nos autos e é, portanto, elemento de prova robusto. Diante da presunção de legitimidade dos atos administrativos, cabia ao autor comprovar a sua incapacidade. A prova pericial supriu essa necessidade, demonstrando que as condições de incapacidade permanecem, o que torna a suspensão do benefício contrária à legislação aplicável. 2.3. Do Pedido de Restabelecimento do Benefício Considerando a comprovação da incapacidade, o autor faz jus ao restabelecimento do benefício assistencial, nos termos do artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, e do artigo 20 da Lei 8.742/93. 2.4. Da Antecipação de Tutela O pedido de antecipação de tutela foi formulado em razão da urgência na retomada do benefício, que constitui a única fonte de sustento do autor. Verifico que estão presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável. A perícia confirmou a incapacidade do autor, e a demora na concessão do benefício poderia acarretar prejuízos irreversíveis ao seu sustento. Portanto, a antecipação de tutela deve ser confirmada, determinando-se o imediato restabelecimento do benefício, desde a data do requerimento administrativo. 2.5. Do Pagamento dos Valores Retroativos Quanto aos valores retroativos, estes deverão ser pagos desde a data da suspensão do benefício, considerando que o autor teve o direito violado pela indevida interrupção. Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, conforme os índices aplicáveis às condenações contra a Fazenda Pública. 2.6. Das Custas e Honorários Diante da sucumbência do INSS, este deverá arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido de José Carlos Gomes da Paz e, por conseguinte: Determino o restabelecimento do benefício assistencial de prestação continuada, a partir da data do requerimento administrativo. Condeno o INSS ao pagamento dos valores retroativos desde a suspensão do benefício, acrescidos de correção monetária e juros de mora. Confirmo a antecipação de tutela anteriormente concedida. Deixo de condenar o INSS ao pagamento das custas processuais por se tratar de autarquia federal. Condeno ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itapetinga, Bahia, data de registro no sistema Pje. Fernando Marcos Pereira Juiz de Direito

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Interessado: Jose Carlos Gomes Da Paz Advogado: Lidiane Teixeira Silva (OAB:BA18725) Advogado: Kevin Da Silva Santos (OAB:BA53854) Interessado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA B PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEL E COM, CONSUMIDOR, REG. PÚB. E ACID. DE TRAB. DE ITAPETINGA ATO ORDINATÓRIO 0001369-20.2006.8.05.0126 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itapetinga

14/10/2024, 00:00

Decorrido prazo de Jose Carlos Gomes da Paz em 24/08/2021 23:59.

24/11/2021, 04:37

Publicado Ato Ordinatório em 30/07/2021.

20/11/2021, 06:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2021

20/11/2021, 06:22

Conclusos para despacho

18/11/2021, 15:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/08/2021 23:59.

29/10/2021, 18:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/08/2021 23:59.

25/10/2021, 13:03

Decorrido prazo de Jose Carlos Gomes da Paz em 20/08/2021 23:59.

25/10/2021, 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2021

09/08/2021, 21:31

Publicado Intimação em 28/07/2021.

09/08/2021, 21:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2021

09/08/2021, 21:31

Expedição de ato ordinatório.

29/07/2021, 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/07/2021, 09:52

Expedição de intimação.

27/07/2021, 14:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/07/2021, 14:55

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 14:55

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

27/07/2021, 00:00

Petição

30/06/2021, 00:00

Mero expediente

28/06/2021, 00:00

Petição

22/02/2021, 00:00

Mero expediente

01/02/2021, 00:00

Petição

02/12/2020, 00:00

Mandado

17/11/2020, 00:00

Mandado

17/11/2020, 00:00

Mandado

11/11/2020, 00:00

Publicação

05/11/2020, 00:00

Mero expediente

29/10/2020, 00:00

Mandado

17/03/2020, 00:00

Petição

14/03/2020, 00:00

Petição

07/03/2020, 00:00

Publicação

28/02/2020, 00:00

Documento

18/02/2020, 00:00

Petição

31/01/2020, 00:00

Publicação

07/12/2019, 00:00

Mero expediente

04/12/2019, 00:00

Expedição de documento

19/09/2018, 00:00

Guarda Intermediária

19/09/2018, 00:00

Mero expediente

15/07/2011, 00:00

—

Decorrido prazo de Jose Carlos Gomes da Paz em 24/08/2021 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 30/07/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2021

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/08/2021 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/08/2021 23:59.

Decorrido prazo de Jose Carlos Gomes da Paz em 20/08/2021 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2021

Publicado Intimação em 28/07/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2021

Expedição de ato ordinatório.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(39)

Todos os documentos(33)