Execução de Título Extrajudicial 0001912-64.2006.8.05.0274 - TJBA

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Advogado: Eduardo Argolo De Araujo Lima (OAB:BA4403) Executado: Mario Carlos Mendonca Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0001912-64.2006.8.05.0274 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (OAB:BA13430), EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA (OAB:BA4403) EXECUTADO: MARIO CARLOS MENDONCA Advogado(s): DECISÃO A parte executada protocolou petição impugnando o bloqueio realizado nas suas contas bancárias, via SISBAJUD, alegando que os valores atingidos não ultrapassam a quantia de 40 salários-mínimos e, portanto, são impenhoráveis. Disse ainda que os valores em questão possuem natureza alimentar. Além disso, suscitou a prescrição intercorrente. O exequente manifestou-se na petição de id 464927940. DECIDO. Ao longo dos anos, a jurisprudência do STJ sofreu variação sobre o tema discutido nestes autos. Ainda no regime do CPC/73, a interpretação era restritiva sobre o inciso X, do art. 649 no sentido de manter a proteção legal exclusivamente para os valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos. Posteriormente, o entendimento mudou para estender a impenhorabilidade para outras aplicações, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude a ser analisada no caso concreto. Recentemente, a Corte Especial do STJ firmou entendimento unânime sobre o tema, cujo sentido pode ser resumido nos seguintes termos de acordo com o voto do Relator, Ministro Herman Benjamin: “a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários-mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades”. A ementa do acórdão tem a seguinte redação: “PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. 2. O Tribunal de origem reformou a decisão de primeiro grau para considerar impenhorável o valor de R$ 40.816,42 depositado em conta-corrente do executado, mesmo que as verbas não tenham origem salarial ou alimentar e estivessem sendo usadas como disponibilidade financeira para pagamentos diversos, tais como "internet, cobranças bancárias, condomínio, saques, cheques, dentre outros", conforme identificado pelo juiz de piso (fls. 125-126, e-STJ). JURISPRUDÊNCIA DO STJ A RESPEITO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA 3. A orientação cediça do STJ, desde a introdução do instituto no Código de Processo Civil de 1973, sempre foi no sentido de que a disposição contida no art. 649, X, do CPC/1973 - atual art. 833, X, do CPC/2015 - era limitada aos valores depositados em caderneta de poupança, consoante dicção expressa da lei. Por todos: "O art. 649, X, do CPC, não admite intepretação extensiva, de modo a abarcar outras modalidades de aplicação financeira, de maior risco e rentabilidade, que não detêm o caráter alimentício da caderneta de poupança" (REsp 1.330.567/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 27.5.2013). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.371.567/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 12.6.2013; AgRg no AREsp 385.316/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 14.4.2014; AgRg no AREsp 511.240/AL, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30.3.2015; AgInt no AgInt no AREsp 886.532/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 14.6.2017. 4. Vale acrescentar que, nos casos em que os depósitos realizados eram utilizados mais para fins de movimentação financeira do que como poupança, o entendimento jurisprudencial era de que estava descaracterizada a proteção conferida pela regra da impenhorabilidade, pois destinada a conferir segurança alimentícia e familiar, o que deixava de ocorrer no caso de uso como fluxo de caixa para despesas diversas. 5. Esse posicionamento começou a sofrer alteração a partir de alguns julgados do STJ que passaram a adotar posição diametralmente oposta, no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto" (REsp 1.582.264/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28.6.2016). No mesmo sentido: REsp 1.230.060/PR, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 29.8.2014; AgRg no REsp 1.566.145/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.12.2015; e REsp 1.666.893/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.6.2017. 6. O acórdão a quo se baseou em precedente da Segunda Seção, firmado por maioria, no REsp 1.230.060/PR, DJe 29.8.2014, Rel. Ministra Isabel Gallotti, para desbloquear as verbas penhoradas da conta-corrente do executado. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC À LUZ DA CF/1988 E DO ART. 5º DA LINDB 7. Originalmente, o Voto por mim apresentado adotava solução coerente com a posição jurisprudencial que vinha sendo aplicada pacificamente no STJ até 2014, isto é, restringindo a impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos para o dinheiro aplicado exclusivamente em cadernetas de poupança, com lastro na interpretação literal das normas do CPC/1973 e do atual CPC. 8. Não obstante, dado o brilhantismo dos fundamentos lançados no Voto-Vista divergente apresentado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, pedi Vista Regimental para sobre eles refletir e apresentar solução intermediária. 9. Saliento, conforme exposição abaixo, que a modificação adequada e ora submetida ao Colegiado possui abrangência menor do que a veiculada na proposta do eminente par. 10. Primeiramente, reitero, com base nos precedentes acima citados, que o STJ procedeu à alteração jurisprudencial acerca do tema no ano de 2014, situação que não pode ser desconsiderada no julgamento da presente causa. 11. Em segundo lugar, tenho como claro e incontroverso, pela leitura dos dois Votos até aqui apresentados, que a redação literal do Código de Processo Civil (tanto o de 1973 - art. 649, X - como o atual - art. 833, X) sempre especificou que é absolutamente impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos aplicada apenas em caderneta de poupança. 12. Sucede que não é despropositado observar que realmente houve alteração na realidade fática atinente às aplicações financeiras. 13. Na cultura generalizada vigente nas últimas décadas do século passado, o cidadão médio, quando pensava em reservar alguma quantia para a proteção própria ou de sua família, pensava naturalmente na poupança. 14. Hoje em dia, não é incomum verificar a grande expansão de empresas especializadas em atender a um crescente mercado voltado ao investimento no mercado financeiro, sendo frequente que um segmento social (ainda que eventualmente pequeno) relativamente privilegiado saiba muito bem que, atualmente, a poupança é a aplicação que dá menor retorno. 15. Exatamente por essa razão é que se entende, após melhor ponderação sobre o tema, que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador. Em outras palavras, a se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinada a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal e do art. 5º da LINDB, consagrar entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em "cadernetas de poupança", instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado. 16. No sentido acima, chama-se atenção para o fato de que a hipótese não é de interpretação ampliativa - incabível em relação às normas de exceção em um microssistema jurídico -, mas de sua exegese à luz da Constituição Federal de 1988 e do art. 5º da LINDB. 17. Não sensibiliza, todavia, a genérica menção à ampliação da impenhorabilidade, que passaria a ser geral e irrestrita, a todo e qualquer tipo de aplicação financeira de até 40 salários mínimos, com amparo na necessidade de se proceder à exegese da norma em conformidade com outros valores prestigiados constitucionalmente. 18. Isso porque, embora evidentemente as normas não possam ser interpretadas contra outros valores constitucionais, a ciência jurídica impõe o acato e a observância à rigorosa técnica da hermenêutica e de ponderação de valores de normas aparentemente conflitantes. Assim, a menção abstrata a outros valores de estatura constitucional, por si só, é insuficiente para justificar, como resultado exegético, interpretação que entre em atrito com outras máximas, ou princípios e fundamentos técnico-jurídicos, como os de que a lei não contém palavras inúteis, ou de que as normas de exceção devem ser interpretadas restritivamente. 19. Dito de outro modo, o que se tem por razoável é considerar, na melhor das hipóteses, que a norma sobre a impenhorabilidade deve ser interpretada, à luz da CF/1988, sob a perspectiva de preservar direitos fundamentais, sem que isso autorize, entretanto, a adoção de interpretação ampliativa em relação a normas editadas com finalidade eminentemente restritiva (já que a impenhorabilidade, como se sabe, constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial), pois, em tal contexto, não haveria interpretação buscando compatibilizar normas jurídicas, mas construção de um ordenamento jurídico sustentado por sistema hermenêutico autofágico, em que uma norma aniquilaria o espírito e a razão de existir de outra. 20. É precisamente por esse motivo que merece reprodução o seguinte excerto lançado no próprio Voto-Vista do Ministro Luis Felipe Salomão, o qual se reporta à "lapidar lição de Fredie Didier Jr" (destaques meus, em negrito): "(...) a restrição à penhora de certos bens apresenta-se como uma técnica processual tradicional e bem aceita pela sociedade contemporânea. Mas essas regras não estão imunes ao controle de constitucionalidade in concreto e, por isso, podem ser afastadas ou mitigadas se, no caso concreto, a sua aplicação revelar-se não razoável ou desproporcional.". 21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até 40 (quarenta) salários mínimos, em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. HIPÓTESE DOS AUTOS 24. No caso concreto, a penhora incidiu sobre numerário em conta-corrente, constituindo-se, em tese, verba perfeitamente penhorável. 25. Superada a exegese adotada na Corte regional, devem os autos retornar para que esta, em respeito ao princípio da não supressão de instância, prossiga no julgamento do Agravo de Instrumento, no que concerne à argumentação de que a conta-corrente abrange valores impenhoráveis porque parte da quantia lá depositada possui natureza salarial (fruto da remuneração dos serviços profissionais prestados pelo recorrido, que é advogado), ou, ainda, porque parte dos valores que lá se encontram não é de sua propriedade, mas sim constitui crédito de terceiros (seus clientes) - crédito em trânsito, porque o advogado apenas tomou posse mediante Alvará de Levantamento, por exemplo, e que seria repassado aos verdadeiros destinatários. 26. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.)”. No presente caso, os valores bloqueados são inferiores a 40 salários-mínimos e estão em aplicações financeiras distintas da caderneta de poupança. A parte executada, por sua vez, não fez prova de que os investimentos possuem natureza semelhante ao da utilização da poupança, tendo se limitado a dizer que os valores têm natureza alimentar. A executada não se desincumbiu do seu ônus de provar que o montante bloqueado era destinado a assegurar o mínimo existencial ou protegê-la ou seu núcleo familiar contra adversidades. Quanto ao pedido de prescrição intercorrente, não lhe assiste razão. O referido prazo somente pode ser contado a partir do momento em que houve pedido de conversão da busca e apreensão em execução de título extrajudicial. O exequente não concorreu para a demora na citação e uma vez realizada validamente a citação por edital a interrupção da prescrição retroage ao ajuizamento da ação (no caso à conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial). Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 0001912-64.2006.8.05.0274 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Vitória Da Conquista Ante o exposto, indefiro o pedido de desbloqueio feito pela parte executada, bem como o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente. Após o prazo de recurso, expeça-se alvará em favor do exequente. Intimem-se. Vitória da Conquista, 09 de outubro de 2024. Leonardo Maciel Andrade Juiz de Direito

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Advogado: Eduardo Argolo De Araujo Lima (OAB:BA4403) Executado: Mario Carlos Mendonca Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEI Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 0001912-64.2006.8.05.0274 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Vitória Da Conquista

14/10/2024, 00:00

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 18/08/2022 23:59.

21/08/2022, 06:46

Publicado Intimação em 25/07/2022.

08/08/2022, 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022

08/08/2022, 16:57

Juntada de Petição de petição

29/07/2022, 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/07/2022, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2022, 10:41

Conclusos para despacho

30/05/2022, 16:42

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 05:09

Decorrido prazo de CELSO DAVID ANTUNES em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 05:09

Decorrido prazo de MARIA DILMA CARNEIRO PEREIRA em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 05:09

Juntada de Petição de petição

02/03/2022, 08:57

Publicado Intimação em 08/02/2022.

20/02/2022, 14:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2022

20/02/2022, 14:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/02/2022, 14:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 03/08/2021 23:59.

28/10/2021, 03:32

Mandado devolvido Negativamente

07/09/2021, 20:08

Expedição de mandado.

18/08/2021, 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/08/2021, 15:50

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2021, 13:04

Conclusos para despacho

12/08/2021, 10:07

Juntada de Petição de petição

11/08/2021, 11:12

Publicado Despacho em 26/07/2021.

01/08/2021, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2021

01/08/2021, 00:48

Juntada de Petição de petição

30/07/2021, 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/07/2021, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2021, 15:21

Conclusos para despacho

29/06/2021, 13:29

Conclusos para despacho

29/06/2021, 13:27

Expedição de Outros documentos.

20/04/2021, 14:54

Publicação

25/03/2021, 00:00

Mero expediente

24/03/2021, 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

24/02/2021, 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

24/02/2021, 00:00

Documento

19/02/2021, 00:00

Petição

15/02/2021, 00:00

Mero expediente

02/02/2021, 00:00

Publicação

02/02/2021, 00:00

Petição

29/01/2021, 00:00

Publicação

22/01/2021, 00:00

Petição

25/11/2020, 00:00

Publicação

13/11/2020, 00:00

Petição

23/07/2020, 00:00

Publicação

04/05/2020, 00:00

Mero expediente

14/04/2020, 00:00

Petição

27/01/2020, 00:00

Mero expediente

21/01/2020, 00:00

Publicação

21/01/2020, 00:00

Petição

20/01/2020, 00:00

Publicação

14/01/2020, 00:00

Mero expediente

13/01/2020, 00:00

Mero expediente

07/11/2019, 00:00

Publicação

07/11/2019, 00:00

Petição

11/09/2019, 00:00

Mero expediente

09/09/2019, 00:00

Publicação

09/09/2019, 00:00

Petição

04/09/2019, 00:00

Mero expediente

30/08/2019, 00:00

Publicação

30/08/2019, 00:00

Mero expediente

31/05/2019, 00:00

Publicação

31/05/2019, 00:00

Documento

27/05/2019, 00:00

Documento

27/05/2019, 00:00

Petição

25/04/2019, 00:00

Mero expediente

10/04/2019, 00:00

Publicação

10/04/2019, 00:00

Petição

26/01/2019, 00:00

Publicação

09/01/2019, 00:00

Mero expediente

07/01/2019, 00:00

Documento

24/09/2018, 00:00

Requisição de Informações

07/06/2018, 00:00

Petição

22/11/2017, 00:00

Publicação

16/10/2017, 00:00

Mero expediente

30/03/2017, 00:00

Petição

17/02/2017, 00:00

Publicação

09/02/2017, 00:00

Mero expediente

07/02/2017, 00:00

Petição

26/10/2016, 00:00

Publicação

07/10/2016, 00:00

Mero expediente

06/10/2016, 00:00

Requisição de Informações

24/05/2016, 00:00

Petição

10/11/2015, 00:00

Publicação

05/11/2015, 00:00

Mero expediente

29/10/2015, 00:00

Publicação

28/10/2015, 00:00

Petição

27/10/2015, 00:00

Petição

27/10/2015, 00:00

Mero expediente

23/10/2015, 00:00

Documento

20/10/2015, 00:00

Publicação

16/10/2015, 00:00

Petição

15/10/2015, 00:00

Expedição de documento

13/10/2015, 00:00

Mero expediente

14/08/2015, 00:00

Recebimento

14/08/2015, 00:00

Petição

15/06/2015, 00:00

Mero expediente

01/06/2015, 00:00

Recebimento

01/06/2015, 00:00

Publicação

01/06/2015, 00:00

Petição

11/05/2015, 00:00

Mero expediente

30/04/2015, 00:00

Recebimento

30/04/2015, 00:00

Publicação

30/04/2015, 00:00

Recebimento

19/02/2015, 00:00

Publicação

04/02/2015, 00:00

Mero expediente

03/02/2015, 00:00

Recebimento

03/02/2015, 00:00

Recebimento

11/12/2014, 00:00

Petição

11/12/2014, 00:00

Publicação

11/12/2014, 00:00

Requisição de Informações

09/12/2014, 00:00

Publicação

03/09/2014, 00:00

Mero expediente

01/09/2014, 00:00

Recebimento

01/09/2014, 00:00

Petição

26/08/2014, 00:00

Publicação

12/08/2014, 00:00

Mero expediente

08/08/2014, 00:00

Recebimento

08/08/2014, 00:00

Recebimento

17/02/2014, 00:00

Publicação

17/02/2014, 00:00

Mero expediente

16/02/2014, 00:00

Recebimento

10/02/2014, 00:00

Petição

10/02/2014, 00:00

Publicação

17/12/2013, 00:00

Ato ordinatório

16/12/2013, 00:00

Publicação

29/11/2013, 00:00

Recebimento

28/11/2013, 00:00

Mero expediente

27/11/2013, 00:00

Petição

04/10/2013, 00:00

Petição

04/10/2013, 00:00

Petição

25/09/2013, 00:00

Recebimento

10/09/2013, 00:00

Mero expediente

09/09/2013, 00:00

Publicação

19/06/2013, 00:00

Mero expediente

18/06/2013, 00:00

Recebimento

18/06/2013, 00:00

Ato ordinatório

18/11/2011, 00:00

Protocolo de Petição

20/10/2011, 00:00

Entrega em carga/vista

13/10/2011, 00:00

Ato ordinatório

07/10/2011, 00:00

Ato ordinatório

04/10/2011, 00:00

Ato ordinatório

03/10/2011, 00:00

Conclusão

06/06/2011, 00:00

Expedição de documento

17/03/2011, 00:00

Ato ordinatório

22/02/2011, 00:00

Protocolo de Petição

15/02/2011, 00:00

Expedição de documento

10/02/2011, 00:00

Protocolo de Petição

07/02/2011, 00:00

Recebimento

04/02/2011, 00:00

Entrega em carga/vista

04/02/2011, 00:00

Expedição de documento

01/02/2011, 00:00

Documento

25/01/2011, 00:00

Expedição de documento

22/12/2010, 00:00

Ato ordinatório

30/11/2010, 00:00

Petição

25/11/2010, 00:00

Protocolo de Petição

23/11/2010, 00:00

Expedição de documento

10/11/2010, 00:00

Protocolo de Petição

22/10/2010, 00:00

Recebimento

19/10/2010, 00:00

Entrega em carga/vista

19/10/2010, 00:00

Expedição de documento

13/10/2010, 00:00

Protocolo de Petição

18/08/2010, 00:00

Recebimento

18/08/2010, 00:00

Entrega em carga/vista

27/08/2009, 00:00

Entrega em carga/vista

27/08/2009, 00:00

Expedição de documento

25/08/2009, 00:00

Documento

19/08/2009, 00:00

Expedição de documento

28/05/2009, 00:00

Entrega em carga/vista

24/03/2009, 00:00

Expedição de documento

23/03/2009, 00:00

Expedição de documento

11/12/2008, 00:00

Petição

09/12/2008, 00:00

Recebimento

05/12/2008, 00:00

Entrega em carga/vista

27/11/2008, 00:00

Expedição de documento

24/11/2008, 00:00

Redistribuição

10/11/2008, 00:00

Remessa

23/10/2008, 00:00

—

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 18/08/2022 23:59.

Publicado Intimação em 25/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 07/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de CELSO DAVID ANTUNES em 07/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DILMA CARNEIRO PEREIRA em 07/03/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 08/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2022

Todas as movimentações(177)

Todos os documentos(105)

legal