Procedimento Comum Cível 0505458-76.2018.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0505458-76.2018.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/05/2025, 14:35

Baixa Definitiva

20/05/2025, 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 473601384

20/05/2025, 14:35

Juntada de certidão

20/05/2025, 10:01

Recebidos os autos

20/05/2025, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 10:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

10/12/2024, 17:31

Juntada de certidão

10/12/2024, 17:29

Juntada de Petição de contra-razões

10/12/2024, 08:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Interessado: Uilson Souza Silva Advogado: Marco Aurelio Cavalcante Pava (OAB:BA48293) Interessado: Hapvida Assistencia Medica Ltda Advogado: Igor Macedo Faco (OAB:CE16470) Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camacari-BA [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 0505458-76.2018.8.05.0039 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Serviços de Saúde, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] INTERESSADO: UILSON SOUZA SILVA INTERESSADO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s) do reclamante: MARCO AURELIO CAVALCANTE PAVA Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Tendo em vista a apresentação do recurso interposto, fica intimada a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Camaçari, BA 13 de novembro de 2024 Fábio Ramos de Oliveira Diretor de Secretaria PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI ATO ORDINATÓRIO 0505458-76.2018.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari

18/11/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

13/11/2024, 12:02

Juntada de certidão

13/11/2024, 12:01

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 06/11/2024 23:59.

09/11/2024, 07:47

Juntada de Petição de apelação

05/11/2024, 15:12

Publicado Sentença em 15/10/2024.

02/11/2024, 02:54

Documentos

Acórdão

•15/04/2025, 08:09

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 12:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Uilson Souza Silva Advogado: Marco Aurelio Cavalcante Pava (OAB:BA48293) Interessado: Hapvida Assistencia Medica Ltda Advogado: Igor Macedo Faco (OAB:CE16470) Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA camaç[email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0505458-76.2018.8.05.0039 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Serviços de Saúde, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] INTERESSADO: UILSON SOUZA SILVA INTERESSADO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI SENTENÇA 0505458-76.2018.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM DECORRÊNCIA DE ERRO MÉDICO proposta por UILSON SOUZA DA SILVA em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA., partes qualificadas. Aduz a parte autora, em apertada síntese, que em maio de 2017 foi agredido por quatro indivíduos, resultando em desmaio e fratura no pulso direito, que foi levado ao Hospital Geral de Camaçari, que ao recuperar os sentidos sentiu dores intensas, que foi encaminhado ao Hospital Teresa de Lisieux, onde foi informado de que não poderia ser atendido adequadamente devido à inadimplência do plano de saúde HAPVIDA, o que o surpreendeu, posto que as mensalidades eram descontadas de seu salário. Diz que a falta de atendimento adequado agravou sua condição, que teve que arcar com os custos de medicamentos, que a cirurgia somente foi marcada para dezembro de 2017, sete meses após a lesão, que no dia da cirurgia aguardou seis horas até que o cirurgião chegasse, que ocorreu um erro médico, evidenciando o desrespeito do plano de saúde e do hospital. Diz ainda que foi liberado sem a observação necessária, mesmo sentindo dores intensas, que retornou para casa sem assistência adequada, que ao buscar ajuda médica descobriu através de um exame de raios-X que ainda havia uma fratura em seu pulso, além de um derrame vascular, resultado de erro médico e negligência. Complementa que um parafuso colocado durante a cirurgia causou dores e limitações em sua mão direita, que o plano de saúde indicou uma nova cirurgia alegando fraturas não identificadas antes, com o mesmo médico responsável pela primeira intervenção, que se recusou a ser operado pelo mesmo médico, que a ré negou a escolha de outro profissional pelo autor, que convive com as sequelas decorrentes do erro médico. Pugna pela condenação da parte ré no pagamento de indenização decorrente dos danos morais no importe de R$200.000,00 (duzentos mil reais), condenação da ré a reparar o dano estético sofrido pelo autor, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), condenação da ré a realizar uma nova cirurgia de reparação e estética, com cirurgião-médico à escolha do autor ou por esse autorizado, bem assim, um acompanhamento e tratamento visando o restabelecimento do estado anterior à agressão sofrida pelo autor no procedimento cirúrgico errôneo realizado. Junto à inicial, documentos relacionados à lide. Com a petição de ID357331084 juntou documentos. Decisão no ID357331106, defere a gratuidade judiciária, designa audiência de conciliação. Realizada audiência de tentativa de conciliação, sem êxito, ID357331412. Contestação no ID357331420, a parte ré sustenta que a responsabilidade civil do hospital e da operadora de plano de saúde, como fornecedores de serviços, é objetiva, mas não absoluta, podendo ser excluída por motivos como a ausência de falha na prestação do serviço ou caso fortuito, conforme o §3º do art. 14 do CDC. Afirma que é crucial determinar se os procedimentos realizados foram adequados em relação ao quadro clínico da paciente, bem assim, é necessário avaliar se as alegadas sequelas do autor resultam de atos culposos, como negligência, imperícia ou imprudência, ou se são consequências da própria fratura no punho direito. Assevera que o autor sempre recebeu a assistência médica necessária, com o plano de saúde ativo, que as alegações são infundadas e não há provas de erro médico, que o autor entrou no Hospital Teresa de Lisieux em 25/04/2017 queixando-se de dores no punho após uma queda, sendo prontamente atendido, que não houve negativa de atendimento devido à inadimplência, que o autor recebeu orientação adequada para o tratamento. Diz que o autor não compareceu às consultas agendadas após a primeira avaliação, que somente retornou em julho de 2017, que depois de exames que confirmaram a pseudoartrose, o autor foi agendado para cirurgia, que ocorreu em 16/12/2017, sem complicações, que a alta hospitalar foi dada após avaliação médica, que o autor não apresentou queixas no prontuário, contradizendo suas alegações de alta precoce, que o plano de saúde cumpriu com todas as obrigações, autorizando os procedimentos necessários, que a alta foi resultado de um atendimento adequado, que inexistem evidências que comprovem erro médico durante a cirurgia. Assevera ainda que fraturas como a do autor podem levar de 6 a 8 semanas para consolidar, que é normal que o paciente apresente sequelas nesse período, que as queixas do autor ocorreram menos de um mês após a cirurgia, o que não caracteriza erro médico, mas sim a evolução normal do quadro, que o autor não apresentou nenhum relatório médico que comprovasse falhas na conduta dos profissionais. Afirma que mesmo que houvesse erro médico, a operadora de saúde não é responsável pelas ações dos médicos credenciados, que o autor reclama exclusivamente de condutas médicas, sem questionar diretamente a Operadora demandada, que a operadora não possui conhecimento técnico para avaliar as decisões clínicas dos médicos, que suas obrigações contratuais se limitam a autorizar procedimentos conforme a cobertura pactuada, disponibilizando profissionais e instituições credenciadas. Diz que não existe relação empregatícia entre a operadora e os médicos, pois esses têm autonomia para atuar de acordo com seu julgamento, que o mesmo se aplica às instituições médicas credenciadas, que eventuais erros médicos ou falhas no atendimento não podem ser atribuídos à operadora. Complementa que o autor não menciona dificuldades na autorização de procedimentos ou falta de prestadores capacitados, mas apenas questiona um suposto erro médico no diagnóstico, que a operadora de plano de saúde cumpriu com suas obrigações, autorizando os serviços solicitados. Por fim, sustenta a necessidade de apuração de possível imperícia, negligência ou imprudência, que inexiste dano moral em razão da inocorrência de ato ilícito, pugna pela improcedência dos pedidos, junta documentos. Réplica no ID 357331684, a parte autora sustenta a intempestividade da contestação, junta documentos. Manifestação da parte ré acerca dos documentos juntados com a réplica, ID 357331917. Decisão saneadora no ID 357331921, intima as partes para que se manifestem acerca do interesse na produção de novas provas, inverte o ônus da prova. Decisão no ID357332125, defere a produção de prova pericial requerida pela parte ré, nomeia perito com o escopo de proceder à perícia técnica na parte autora. Realizada a perícia médica designada nos autos, o respectivo laudo foi juntado (ID 413074444), com posterior manifestação da parte autora, que pugnou por esclarecimentos pelo expert (ID413485015), e manifestação da parte ré, que concordou com o laudo pericial (ID416974415). Apresentado laudo complementar (ID438902126), com posterior manifestação das partes (ID 439710020, ID 441327477). É o necessário relatório. Fundamento e Decido. Prima facie, entende este Juízo que a causa comporta pronto julgamento, vez que realizada a necessária prova pericial, bem assim, se encontram nos autos as necessárias provas documentais. Cuida-se de Ação Indenizatória na qual a parte autora busca a condenação da parte ré no custeio da cirurgia reparadora e condenação no pagamento de indenização decorrente dos danos estéticos e dos danos morais sob o fundamento de que houve erro médico. A parte ré sustenta que a responsabilidade do médico exige a prova de culpa, do dano e do nexo de causalidade, que não foram demonstrados, que fraturas como a do autor podem levar de 6 a 8 semanas para consolidar, que é normal que o paciente apresente sequelas nesse período, que tais sequelas não indicam erro médico, que o médico atuou de acordo com os procedimentos e preceitos éticos, que o autor sempre recebeu a assistência médica necessária. No caso em análise, impende ressaltar que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a operadora de plano de saúde é solidariamente responsável pelos danos decorrentes de falha ou erro na prestação de serviços do estabelecimento ou médico conveniados. Vejamos os julgados acerca do tema: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. RECURSOS ESPECIAIS. IRRESIGNAÇÕES MANEJADAS SOB A ÉGIDE DO NCPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSOS ESPECIAIS ISOLADOS DA OPERADORA E DO HOSPITAL E OUTRO. NOSOCÔMIO E MÉDICO CREDENCIADOS AO PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO. RECURSOS ESPECIAIS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência desta Corte Superior reconhece que a operadora de plano de saúde é solidariamente responsável pelos danos decorrentes de falha ou erro na prestação de serviços do estabelecimento ou médico conveniados. 3. Este Sodalício Superior apenas pode alterar o valor indenizatório do dano moral apenas nos casos em que a quantia arbitrada pelo acórdão recorrido for irrisória ou exorbitante, como verificado na hipótese. 4. Recursos especiais parcialmente providos. (STJ - REsp: 1901545 SP 2020/0172583-6, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 08/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/06/2021) (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. AUTORA ATENDIDA PELA REDE CREDENCIADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO PROVIDO. A operadora de plano de saúde integra a cadeia de fornecimento relativa aos serviços médicos prestados por clínica pertencente a sua rede credenciada, sendo parte legítima para responder aos termos da ação. (TJ-SP - AI: 20388621120208260000 SP 2038862-11.2020.8.26.0000, Relator: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 19/10/2020, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/10/2020) Assim, para que exista o dever de indenizar, necessário que haja conduta, dano e nexo de causalidade entre a conduta e o dano, e mesmo no caso de responsabilidade objetiva, onde não se exige prova da conduta dolosa ou culposa, é necessário que exista um nexo de causalidade entre a conduta do suposto responsável civil e o dano sofrido. Em análise do acervo probatório, em especial da prova pericial produzida, tenho que não existem nos autos comprovação que denote a prática de qualquer ilegalidade na conduta médica. Vejamos a conclusão do laudo pericial: “Considerando todos os elementos constantes dos Autos, da avaliação semiológica (anamnese e exame físico), exames complementares, diagnosticamos: Que o Autor sofreu fratura de escafóide carpiano à direita, após agressão na via pública. Esta fratura é tratada com imobilização gessada quando não existe desvio entre os fragmentos. Por não ter acesso ao Raio-X inicial, não tenho como afirmar qual seria a minha indicação neste momento do atendimento. Foi atendido no Hospital Geral de Camaçari. Como tinha o convênio da HAP VIDA, buscou atendimento através do convênio. A ficha de atendimento do Hospital Teresa de Lisieux, com data de 25/04/2017, informa que o Autor foi atendido depois de 8 dias da agressão, sendo feito Raio-X, e imobilização do punho. Consta na ficha de atendimento, encaminhamento para o especialista de mão para definir cirurgia. Foi atendido pelo Dr. Morris West, especialista de mão, em consultório, no dia 03/05/2017. Réu afirma que foi indicada a cirurgia neste atendimento, sendo solicitado exames pré-operatórios, o que não foi providenciado pelo Autor, que retornou para atendimento em julho de 2017, quando foi feita Tomografia Computadorizada que evidenciou “pseudoartrose do escafóide”. A fratura não consolidou, o que confere o diagnóstico de PSEUDOARTROSE. A pseudoartrose é a falta de consolidação de uma fratura. podendo ocorrer em qualquer osso. No escafóide é frequente não acontecer a consolidação, pela deficiência na irrigação sanguínea do osso. Quando isto ocorre, a indicação é o tratamento cirúrgico. Foi reencaminhado para o especialista de mão, Dr. Morris West que tornou a solicitar exames pré-operatórios. Após a realização dos exames, foi encaminhado para Dr. Manuel Agnelo que também indicou a cirurgia, sendo feita em dezembro/2017. Foi colocado enxerto ósseo, o que é indicado para este tipo de tratamento. Persistiu a falta de consolidação. Em 27/04/2019, sentia dor e rigidez do punho, sendo feita a segunda cirurgia, utilizando a técnica de carpectomia proximal. Fez fisioterapia. Apresenta limitação nos movimentos de flexão e extensão do punho, o que confere uma redução de 30% nos movimentos desta articulação. Fruiu de benefício previdenciário. Recebeu alta. Apresenta condições de exercer atividade com restrição, em outra atividade diferente da que exercia antes do acidente.” Ademais, o expert afirma que a prescrição para imobilização do membro através de uma tala, além de encaminhamento para especialista de mão, é o protocolo a ser seguido para a fratura de escafoide, que diante do fato da parte autora não ter realizado os exames indicados pelo Dr. Marius Wert, especialista em mão, no atendimento em 03/05/2017 e ter buscado novo atendimento tão somente, em Julho de 2017, com Dr. Avai Rosa, fora correta a conduta de tal profissional, ao avaliar a lesão e solicitar exame de Tomografia Computadorizada, que, inclusive, constatou “Pseudoartrose de Escafóide em virtude de fratura não consolidada pelo tratamento gessado. Por derradeiro, afirma o expert que a indicação e solicitação do procedimento cirúrgico de Pseudoartrose do Escafoide, solicitado pelo Dr. Angelo, após verificação dos exames e quadro clínico do autor, foi correta, que o procedimento cirúrgico de Pseudoartrose do Escafoide não é considerado emergencial, que não houve intercorrência ou problema no decurso do procedimento cirúrgico, que um paciente jovem pode receber alta até 24h. Conforme laudo complementar, o expert afirma que não é possível estabelecer um nexo causal entre as cirurgias realizadas e a perda funcional do punho do autor, que não foi evidenciado dano estético. Dessa forma, em que pese o alegado erro médico e consequente dano pela parte autora, tem-se que a prova pericial produzida nos autos comprova que não houve má conduta médica, que não houve negligência, imperícia ou imprudência por parte do médico, não havendo prova do nexo causal entre a conduta médica e os danos alegados, não tendo a perícia identificado qualquer desvio de conduta por parte do médico. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO NÃO COMPROVADO. CONDUTA ADEQUADA. AUSÊNCIA DE CULPA. DEVER DE INDENIZAR NÃO EVIDENCIADO. 1. A responsabilidade do médico, profissional liberal, é apurada mediante a verificação da culpa, nas modalidades de negligência, imperícia e imprudência, na esteira do art. 14, § 4º, do CDC, cabendo ao autor comprovar os requisitos da responsabilidade civil, que são o ato ilícito culposo, o dano e o nexo causal entre o ato e o dano causado. 2. No caso dos autos, a prova produzida, especialmente a testemunhal e documental, demonstrou a correção dos procedimentos adotados pelo profissional médico. Ausência de conduta culposa. Dever de indenizar inexistente. RECURSO DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70079652087, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 28/11/2018). (TJ-RS - AC: 70079652087 RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Data de Julgamento: 28/11/2018, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/11/2018) Em face da inexistência de elementos que comprovem a relação entre os fatos e seu alegado efeito, e uma vez ausente a demonstração do nexo de causalidade, impossível a configuração do dever de indenizar. Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora. Em face da sucumbência, condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a sua exigibilidade em face do deferimento da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. P. R. I. Arquivem-se os autos, após o trânsito em julgado e demais cautelas legais. CAMAçARI 9 de outubro de 2024 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

17/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 473601384

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contra-razões

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 06/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 15/10/2024.

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