Cumprimento de sentença 0503104-27.2017.8.05.0229 - TJBA

Cumprimento de sentença 0503104-27.2017.8.05.0229 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelado: Fernanda Pinheiro De Jesus Advogado: Antonio Francisco Fernandes Santos Junior (OAB:BA53118-A) Apelante: Tim Celular S.a. Advogado: Mauricio Silva Leahy (OAB:BA13907-A) Advogado: Humberto Graziano Valverde (OAB:BA13908-A) Advogado: Christianne Gomes Da Rocha (OAB:PE20335-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0503104-27.2017.8.05.0229 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: TIM CELULAR S.A. Advogado(s): MAURICIO SILVA LEAHY, HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE APELADO: FERNANDA PINHEIRO DE JESUS Advogado(s):ANTONIO FRANCISCO FERNANDES SANTOS JUNIOR ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. INDISPONIBILIDADE DO SINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MERO ABORRECIMENTO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INDENIZATÓRIO. 1. Na hipótese em debate, a despeito do transtorno vivenciado pela autora diante do período em que teve seu serviço de telefonia interrompido, tem-se como inexistentes danos morais. 2. Sobreleva realçar, por oportuno, que o mero descumprimento contratual caracterizado pela suposta interrupção temporária do sinal telefônico, por si só, não tem o condão de ocasionar prejuízo aos direitos da personalidade, salvo quando demonstrada situação excepcional causadora do alegado dano moral, circunstância não vivenciada na espécie. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INDENIZATÓRIO. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Cássio José Barbosa Miranda EMENTA 0503104-27.2017.8.05.0229 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos os autos de APELAÇÃO n. 0503104-27.2017.8.05.0229, em que figura como apelante TIM CELULAR S.A. e como apelada, FERNANDA PINHEIRO DE JESUS. Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso, para reformar na íntegra a sentença e JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INDENIZATÓRIO. Salvador, data registrada no sistema. Des. Cássio Miranda Relator/Presidente Procurador (a) de Justiça 09

03/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO FERNANDES SANTOS JUNIOR em 26/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 01/08/2025

Decorrido prazo de MAURICIO SILVA LEAHY em 26/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 01/08/2025

Decorrido prazo de CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO FERNANDES SANTOS JUNIOR em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAURICIO SILVA LEAHY em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA PINHEIRO DE JESUS em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A. em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA PINHEIRO DE JESUS em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A. em 18/11/2025 23:59.

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