Procedimento Comum Cível 0502692-76.2016.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/07/2016

Valor da Causa

R$ 700.000.000,00

Órgão julgador

1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Registro Público de Lauro de Freitas

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Desa. Maria do Socorro Barreto Santiago

Partes do Processo

AGOSTINHO RICARDO SOUZA TRINDADE

CPF

Autor

CAMILA ROSA DE OLIVEIRA TRINDADE

CPF

Autor

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A.

Terceiro

MRV

Terceiro

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Terceiro

Advogados / Representantes

LEONARDO DA SILVA GUIMARAES

OAB/BA 33559·CPF·Representa: Autor

ITALO DE ALMEIDA CARNEIRO

OAB/BA 49760·CPF·Representa: Autor

MARCOS VINICIUS SILVA SANTOS COELHO

OAB/BA 43818·Representa: Autor

IVAN ISAAC FERREIRA FILHO

OAB/BA 14534·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

AGOSTINHO RICARDO SOUZA TRINDADE

CPF

Autor

CAMILA ROSA DE OLIVEIRA TRINDADE

CPF

Autor

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A.

Terceiro

MRV

Terceiro

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Terceiro

MRV ENGENHARIA

Terceiro

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

07/04/2026, 07:26

Decorrido prazo de IVAN ISAAC FERREIRA FILHO em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 01:46

Juntada de Petição de contra-razões

26/02/2026, 11:46

Publicado Intimação em 09/02/2026.

09/02/2026, 05:43

Disponibilizado no DJEN em 06/02/2026

07/02/2026, 00:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/02/2026, 07:13

Ato ordinatório praticado

05/02/2026, 07:13

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 10:21

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 06:53

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 03:27

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 03:27

Juntada de Petição de apelação

03/12/2025, 19:49

Publicado Sentença em 12/11/2025.

12/11/2025, 21:15

Disponibilizado no DJEN em 11/11/2025

12/11/2025, 21:15

Extinto o processo por ausência das condições da ação

10/11/2025, 11:11

Todas as movimentações(185)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

07/04/2026, 07:26

Decorrido prazo de IVAN ISAAC FERREIRA FILHO em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 01:46

Juntada de Petição de contra-razões

26/02/2026, 11:46

Publicado Intimação em 09/02/2026.

09/02/2026, 05:43

Disponibilizado no DJEN em 06/02/2026

Documentos

Ato Ordinatório

•05/02/2026, 07:13

Sentença

•10/11/2025, 11:11

07/02/2026, 00:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/02/2026, 07:13

Ato ordinatório praticado

05/02/2026, 07:13

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 10:21

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 06:53

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 03:27

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 03:27

Juntada de Petição de apelação

03/12/2025, 19:49

Publicado Sentença em 12/11/2025.

12/11/2025, 21:15

Disponibilizado no DJEN em 11/11/2025

12/11/2025, 21:15

Extinto o processo por ausência das condições da ação

10/11/2025, 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/11/2025, 11:11

Conclusos para julgamento

29/07/2025, 10:41

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2025, 15:23

Decorrido prazo de AGOSTINHO RICARDO SOUZA TRINDADE em 04/11/2024 23:59.

18/01/2025, 00:57

Conclusos para despacho

17/01/2025, 20:08

Decorrido prazo de CAMILA ROSA DE OLIVEIRA TRINDADE em 04/11/2024 23:59.

27/11/2024, 18:20

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 04/11/2024 23:59.

27/11/2024, 18:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Agostinho Ricardo Souza Trindade Advogado: Leonardo Da Silva Guimaraes (OAB:BA33559) Advogado: Italo De Almeida Carneiro (OAB:BA49760) Advogado: Marcos Vinicius Silva Santos Coelho (OAB:BA43818) Autor: Camila Rosa De Oliveira Trindade Adv PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 0502692-76.2016.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas

14/10/2024, 00:00

Publicado Decisão em 11/10/2024.

12/10/2024, 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

12/10/2024, 03:36

Proferidas outras decisões não especificadas

09/10/2024, 15:10

Decorrido prazo de CAMILA ROSA DE OLIVEIRA TRINDADE em 17/04/2024 23:59.

26/05/2024, 20:28

Decorrido prazo de AGOSTINHO RICARDO SOUZA TRINDADE em 17/04/2024 23:59.

26/05/2024, 20:28

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 17/04/2024 23:59.

21/04/2024, 16:33

Publicado TERMO DE AUDIÊNCIA em 25/03/2024.

14/04/2024, 18:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

14/04/2024, 18:07

Conclusos para julgamento

04/04/2024, 08:38

Juntada de Petição de alegações finais

03/04/2024, 15:07

Juntada de Petição de alegações finais

02/04/2024, 13:26

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por 14/03/2024 09:30 em/para 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS, #Não preenchido#.

18/03/2024, 09:33

Juntada de Petição de substabelecimento

12/03/2024, 16:06

Decorrido prazo de AGOSTINHO RICARDO SOUZA TRINDADE em 27/02/2024 23:59.

03/03/2024, 07:15

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 27/02/2024 23:59.

03/03/2024, 03:44

Decorrido prazo de CAMILA ROSA DE OLIVEIRA TRINDADE em 27/02/2024 23:59.

03/03/2024, 03:44

Audiência Instrução e Julgamento designada para 14/03/2024 09:30 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS.

01/03/2024, 09:41

Decorrido prazo de CAMILA ROSA DE OLIVEIRA TRINDADE em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 08:41

Decorrido prazo de AGOSTINHO RICARDO SOUZA TRINDADE em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 08:41

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 08:41

Publicado Ato Ordinatório em 05/02/2024.

10/02/2024, 18:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

10/02/2024, 18:42

Publicado Decisão em 31/01/2024.

07/02/2024, 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

07/02/2024, 19:02

Ato ordinatório praticado

01/02/2024, 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/01/2024, 09:41

Revogada a Medida Liminar

29/01/2024, 09:41

Conclusos para decisão

25/01/2024, 14:05

Conclusos para despacho

31/10/2023, 18:33

Juntada de certidão

31/10/2023, 18:33

Ato ordinatório praticado

19/07/2023, 18:37

Conclusos para julgamento

17/04/2023, 17:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/04/2023, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2023, 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/02/2023, 09:59

Conclusos para despacho

15/02/2023, 11:35

Decorrido prazo de AGOSTINHO RICARDO SOUZA TRINDADE em 18/11/2022 23:59.

11/02/2023, 06:38

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 18/11/2022 23:59.

05/02/2023, 09:16

Decorrido prazo de CAMILA ROSA DE OLIVEIRA TRINDADE em 18/11/2022 23:59.

05/02/2023, 09:16

Conclusos para decisão

31/01/2023, 11:07

Publicado Ato Ordinatório em 18/10/2022.

19/11/2022, 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2022

19/11/2022, 05:48

Juntada de Petição de petição

09/11/2022, 09:46

Juntada de Petição de substabelecimento

07/11/2022, 23:45

Juntada de certidão

07/11/2022, 21:18

Juntada de Petição de certidão

28/10/2022, 16:15

Juntada de Petição de petição

28/10/2022, 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/10/2022, 19:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/10/2022, 19:23

Ato ordinatório praticado

14/10/2022, 19:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/10/2022, 23:02

Ato ordinatório praticado

13/10/2022, 23:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/10/2022, 22:57

Juntada de Petição de petição

06/10/2022, 14:16

Juntada de Petição de petição

01/09/2022, 16:04

Juntada de Petição de petição

01/09/2022, 15:59

Juntada de Petição de petição

15/08/2022, 15:46

Decorrido prazo de AGOSTINHO RICARDO SOUZA TRINDADE em 08/08/2022 23:59.

09/08/2022, 17:26

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 08/08/2022 23:59.

09/08/2022, 06:30

Decorrido prazo de CAMILA ROSA DE OLIVEIRA TRINDADE em 08/08/2022 23:59.

09/08/2022, 06:30

Publicado Despacho em 08/07/2022.

08/07/2022, 21:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022

08/07/2022, 21:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/07/2022, 08:47

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2022, 08:47

Juntada de Petição de petição

01/07/2022, 18:19

Juntada de Petição de petição

01/06/2022, 12:55

Juntada de Petição de petição

28/04/2022, 15:43

Juntada de Petição de petição

31/03/2022, 18:35

Conclusos para despacho

23/03/2022, 17:17

Decorrido prazo de AGOSTINHO RICARDO SOUZA TRINDADE em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 05:47

Decorrido prazo de CAMILA ROSA DE OLIVEIRA TRINDADE em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 05:47

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 05:46

Juntada de Petição de petição

25/02/2022, 15:04

Publicado Despacho em 09/02/2022.

25/02/2022, 12:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022

25/02/2022, 12:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/02/2022, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2022, 16:33

Juntada de Petição de petição

02/02/2022, 09:59

Juntada de Petição de petição

13/01/2022, 22:57

Juntada de Petição de petição

07/12/2021, 00:21

Juntada de Petição de petição

06/10/2021, 22:24

Juntada de Petição de petição

16/09/2021, 15:31

Juntada de Petição de petição

02/09/2021, 17:22

Conclusos para despacho

22/08/2021, 23:00

Juntada de Petição de petição

02/08/2021, 23:47

Juntada de Petição de petição

13/07/2021, 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/07/2021, 12:59

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2021, 12:59

Juntada de Petição de petição

05/07/2021, 23:30

Conclusos para despacho

15/06/2021, 07:58

Juntada de Petição de petição

03/06/2021, 23:12

Juntada de Petição de petição

04/05/2021, 22:31

Juntada de Petição de petição

30/03/2021, 23:54

Juntada de Petição de petição

28/02/2021, 21:00

Juntada de Petição de petição

25/01/2021, 10:20

Decorrido prazo de IVAN ISAAC FERREIRA FILHO em 17/12/2020 23:59:59.

22/01/2021, 00:53

Decorrido prazo de LEONARDO DA SILVA GUIMARAES em 17/12/2020 23:59:59.

22/01/2021, 00:12

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS SILVA SANTOS COELHO em 17/12/2020 23:59:59.

22/01/2021, 00:12

Decorrido prazo de ITALO DE ALMEIDA CARNEIRO em 17/12/2020 23:59:59.

22/01/2021, 00:11

Juntada de Petição de petição

12/01/2021, 14:43

Publicado Intimação em 23/09/2020.

26/12/2020, 02:12

Publicado Intimação em 23/09/2020.

26/12/2020, 02:12

Publicado Intimação em 23/09/2020.

26/12/2020, 02:12

Publicado Intimação em 23/09/2020.

26/12/2020, 02:12

Publicado Intimação em 25/11/2020.

27/11/2020, 04:40

Juntada de Petição de petição

26/11/2020, 21:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/11/2020, 19:58

Juntada de Petição de petição

26/10/2020, 21:35

Juntada de Petição de petição

23/09/2020, 18:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/09/2020, 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/09/2020, 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/09/2020, 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/09/2020, 10:15

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2020, 10:15

Conclusos para despacho

21/09/2020, 10:38

Juntada de Petição de petição

25/08/2020, 17:20

Juntada de Petição de petição

24/07/2020, 00:11

Juntada de Petição de petição

24/07/2020, 00:03

Juntada de Petição de petição

23/07/2020, 23:55

Juntada de Petição de petição

23/07/2020, 23:45

Juntada de Petição de petição

03/07/2019, 16:01

Publicado Intimação em 17/05/2019.

17/05/2019, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/05/2019, 03:18

Publicado Intimação em 17/05/2019.

17/05/2019, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/05/2019, 03:17

Publicado Intimação em 17/05/2019.

17/05/2019, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/05/2019, 03:17

Publicado Intimação em 17/05/2019.

17/05/2019, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/05/2019, 03:17

Expedição de intimação.

15/05/2019, 13:18

Expedição de intimação.

15/05/2019, 13:18

Expedição de intimação.

15/05/2019, 13:18

Expedição de intimação.

15/05/2019, 13:18

Publicação

11/05/2019, 00:00

Mero expediente

07/05/2019, 00:00

Expedição de documento

05/04/2018, 00:00

Petição

21/03/2018, 00:00

Petição

07/03/2018, 00:00

Mero expediente

19/02/2018, 00:00

Petição

08/12/2017, 00:00

Publicação

18/11/2017, 00:00

Petição

19/10/2017, 00:00

Petição

03/10/2017, 00:00

Petição

24/08/2017, 00:00

Petição

05/08/2017, 00:00

Petição

04/08/2017, 00:00

Documento

12/07/2017, 00:00

Petição

10/07/2017, 00:00

Petição

03/07/2017, 00:00

Expedição de documento

21/06/2017, 00:00

Expedição de documento

20/06/2017, 00:00

Petição

14/06/2017, 00:00

Publicação

02/06/2017, 00:00

Documento

26/05/2017, 00:00

Petição

25/05/2017, 00:00

Petição

20/05/2017, 00:00

Expedição de documento

26/04/2017, 00:00

Publicação

04/04/2017, 00:00

Publicação

11/10/2016, 00:00

Antecipação de tutela

30/09/2016, 00:00

Petição

19/07/2016, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

18/07/2016, 00:00

Despacho

•25/04/2025, 15:23

Decisão

•09/10/2024, 15:10

Decisão

•09/10/2024, 15:10

Ato Ordinatório

•01/02/2024, 09:27

Decisão

•29/01/2024, 09:41

Ato Ordinatório

•19/07/2023, 18:37

Despacho

•23/02/2023, 09:59

Certidão

•28/10/2022, 16:15

Ato Ordinatório

•14/10/2022, 19:23

Ato Ordinatório

•14/10/2022, 19:23

Ato Ordinatório

•13/10/2022, 23:02

Despacho

•07/07/2022, 08:47

Despacho

•08/02/2022, 16:33

Todos os documentos(24)

Ato Ordinatório

•05/02/2026, 07:13

Sentença

•10/11/2025, 11:11

Despacho

•25/04/2025, 15:23

Decisão

•09/10/2024, 15:10

Decisão

•09/10/2024, 15:10

Ato Ordinatório

•01/02/2024, 09:27

Decisão

•29/01/2024, 09:41

Ato Ordinatório

•19/07/2023, 18:37

Despacho

•23/02/2023, 09:59

Certidão

•28/10/2022, 16:15

Ato Ordinatório

•14/10/2022, 19:23

Ato Ordinatório

•14/10/2022, 19:23

Ato Ordinatório

•13/10/2022, 23:02

Despacho

•07/07/2022, 08:47

Despacho

•08/02/2022, 16:33

Despacho

•08/07/2021, 12:59

Despacho

•22/09/2020, 10:15

Ato Ordinatório

•15/05/2019, 13:16

Despacho

•07/05/2019, 10:17

Despacho

•19/02/2018, 08:57

Ato Ordinatório

•16/11/2017, 15:55

Ato Ordinatório

•31/05/2017, 09:41

Ato Ordinatório

•30/03/2017, 14:14

Decisão

•30/09/2016, 09:23