Embargos de Declaração Cível 8065012-04.2023.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

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Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILEmbargos de Declaração Cível

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/05/2024

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Agravo de Instrumento · 2ª Vice Presidência 2° Grau · TJBA · Agravo Interno Cível · Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto 2° Grau · TJBA · Agravo de Instrumento · 2ª Vice-presidência 3° Grau · TJBA · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Daniela Teixeira

Partes do Processo

ESPOLIO DE ODAIR DE SOUZA

CPF

Autor

OSVALDO DOS SANTOS SOUZA

CPF

Autor

OSVALDO JOSE DE SOUZA

CPF

Autor

OTONIELIA RIBEIRO DE SOUZA

CPF

Autor

OZITA MARIA SANTOS DE JESUS

CPF

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(34)

ESPOLIO DE ODAIR DE SOUZA

CPF

Autor

OSVALDO DOS SANTOS SOUZA

CPF

Autor

OSVALDO JOSE DE SOUZA

CPF

Autor

OTONIELIA RIBEIRO DE SOUZA

CPF

Autor

OZITA MARIA SANTOS DE JESUS

CPF

Autor

PATRICIA RIBEIRO SOARES

CPF

Autor

PAULA QUELEN RIBEIRO DE JESUS

CPF

Autor

PAULO RIBEIRO DE SOUZA

CPF

Autor

PEDRO LUIZ DOS SANTOS BARBOSA

CPF

Autor

RITA DE CASSIA CERQUEIRA SENA

CPF

Autor

RITA MARIA DIAS DA CONCEICAO

CPF

Autor

ROBERTA GOMES CONCEICAO

CPF

Autor

ROBSON QUEIROZ DE JESUS

CPF

Autor

ROMILDA JANUARIA DE SOUZA

CPF

Autor

ROMILDO ALDO DA HORA

CPF

Autor

ROMILSON SANTOS ANDRADE

CPF

Autor

RONALDO DOS SANTOS SOUZA

CPF

Autor

ROQUE LUIZ BARBOSA DE ALMEIDA

CPF

Autor

ROQUELINA MOURA DOS SANTOS

CPF

Autor

PRISCILA SANTOS DE SOUZA

CPF

Autor

RAFAEL JESUS DE OLIVEIRA

CPF

Autor

RAFAEL JESUS DOS SANTOS

CPF

Autor

RAIDALVA CATARINA BRAGA GAMA

CPF

Autor

RAILDA DE JESUS DOS SANTOS QUEIROZ

CPF

Autor

RAIMUNDO FAVACHO

CPF

Autor

RAPHAELA PORTELA SILVA

CPF

Autor

REGINA CRISTINA DOS ANJOS SANTOS

CPF

Autor

REGINALDO CONCEICAO SANTOS

CPF

Autor

RENILZA MARIA PESSOA DE BRITO

CPF

Autor

RITA CRISTINA SALES COSTA

CPF

Autor

PETROBRAS

Terceiro

RPBA

Terceiro

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Terceiro

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de PAULA QUELEN RIBEIRO DE JESUS em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 00:12

Decorrido prazo de PATRICIA RIBEIRO SOARES em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 00:12

Decorrido prazo de OZITA MARIA SANTOS DE JESUS em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 00:12

Decorrido prazo de OTONIELIA RIBEIRO DE SOUZA em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 00:12

Decorrido prazo de OSVALDO JOSE DE SOUZA em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 00:12

Decorrido prazo de OSVALDO DOS SANTOS SOUZA em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 00:12

Decorrido prazo de RAILDA DE JESUS DOS SANTOS QUEIROZ em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 00:12

Decorrido prazo de RAIDALVA CATARINA BRAGA GAMA em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 00:12

Decorrido prazo de RAFAEL JESUS DOS SANTOS em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 00:12

Decorrido prazo de RAFAEL JESUS DE OLIVEIRA em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 00:12

Decorrido prazo de PRISCILA SANTOS DE SOUZA em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 00:12

Decorrido prazo de PEDRO LUIZ DOS SANTOS BARBOSA em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 00:12

Decorrido prazo de PAULO RIBEIRO DE SOUZA em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 00:12

Decorrido prazo de ROBERTA GOMES CONCEICAO em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 00:12

Decorrido prazo de RITA MARIA DIAS DA CONCEICAO em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 00:12

Todas as movimentações(112)

Decorrido prazo de PAULA QUELEN RIBEIRO DE JESUS em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 00:12

Decorrido prazo de PATRICIA RIBEIRO SOARES em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 00:12

Decorrido prazo de OZITA MARIA SANTOS DE JESUS em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 00:12

Decorrido prazo de OTONIELIA RIBEIRO DE SOUZA em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 00:12

Decorrido prazo de OSVALDO JOSE DE SOUZA em 14/11/2024 23:59.

Documentos

Acórdão

•21/10/2024, 06:56

Despacho

•29/05/2024, 17:17

15/11/2024, 00:12

Decorrido prazo de OSVALDO DOS SANTOS SOUZA em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 00:12

Decorrido prazo de RAILDA DE JESUS DOS SANTOS QUEIROZ em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 00:12

Decorrido prazo de RAIDALVA CATARINA BRAGA GAMA em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 00:12

Decorrido prazo de RAFAEL JESUS DOS SANTOS em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 00:12

Decorrido prazo de RAFAEL JESUS DE OLIVEIRA em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 00:12

Decorrido prazo de PRISCILA SANTOS DE SOUZA em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 00:12

Decorrido prazo de PEDRO LUIZ DOS SANTOS BARBOSA em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 00:12

Decorrido prazo de PAULO RIBEIRO DE SOUZA em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 00:12

Decorrido prazo de ROBERTA GOMES CONCEICAO em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 00:12

Decorrido prazo de RITA MARIA DIAS DA CONCEICAO em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 00:12

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA CERQUEIRA SENA em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 00:12

Decorrido prazo de RITA CRISTINA SALES COSTA em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 00:12

Decorrido prazo de RENILZA MARIA PESSOA DE BRITO em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 00:12

Decorrido prazo de REGINALDO CONCEICAO SANTOS em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 00:12

Decorrido prazo de REGINA CRISTINA DOS ANJOS SANTOS DE JESUS em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 00:12

Decorrido prazo de RAPHAELA PORTELA SILVA em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 00:12

Decorrido prazo de RAIMUNDO FAVACHO em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 00:12

Decorrido prazo de ROMILDO ALDO DA HORA em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 00:12

Decorrido prazo de ROMILDA JANUARIA DE SOUZA em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 00:11

Decorrido prazo de ROBSON QUEIROZ DE JESUS em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 00:11

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 00:11

Decorrido prazo de ROQUELINA MOURA DOS SANTOS em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 00:11

Decorrido prazo de ROQUE LUIZ BARBOSA DE ALMEIDA em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 00:11

Decorrido prazo de RONALDO DOS SANTOS SOUZA em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 00:11

Decorrido prazo de ROMILSON SANTOS ANDRADE em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 00:11

Arquivado Definitivamente

11/11/2024, 10:36

Baixa Definitiva

11/11/2024, 10:36

Juntada de certidão

11/11/2024, 10:36

Juntada de Petição de recurso especial

11/11/2024, 08:32

Publicado Ementa em 23/10/2024.

23/10/2024, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

23/10/2024, 01:14

Juntada de certidão

22/10/2024, 10:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/10/2024, 08:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/10/2024, 06:56

Deliberado em sessão - julgado

15/10/2024, 18:11

Incluído em pauta para 08/10/2024 12:00:00 TJBA - 1ª CÂMARA CÍVEL - PLENÁRIA VIRTUAL.

19/09/2024, 17:31

Solicitado dia de julgamento

13/09/2024, 17:00

Decorrido prazo de OSVALDO JOSE DE SOUZA em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 00:08

Decorrido prazo de OSVALDO DOS SANTOS SOUZA em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 00:08

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE ODAIR DE SOUZA em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 00:08

Decorrido prazo de PAULO RIBEIRO DE SOUZA em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 00:08

Decorrido prazo de PAULA QUELEN RIBEIRO DE JESUS em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 00:08

Decorrido prazo de PATRICIA RIBEIRO SOARES em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 00:08

Decorrido prazo de OZITA MARIA SANTOS DE JESUS em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 00:08

Decorrido prazo de OTONIELIA RIBEIRO DE SOUZA em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 00:08

Decorrido prazo de RENILZA MARIA PESSOA DE BRITO em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 00:08

Decorrido prazo de REGINALDO CONCEICAO SANTOS em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 00:08

Decorrido prazo de REGINA CRISTINA DOS ANJOS SANTOS DE JESUS em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 00:08

Decorrido prazo de RAPHAELA PORTELA SILVA em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 00:08

Decorrido prazo de RAIMUNDO FAVACHO em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 00:08

Decorrido prazo de RAILDA DE JESUS DOS SANTOS QUEIROZ em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 00:08

Decorrido prazo de RAIDALVA CATARINA BRAGA GAMA em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 00:08

Decorrido prazo de RAFAEL JESUS DOS SANTOS em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 00:08

Decorrido prazo de RAFAEL JESUS DE OLIVEIRA em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 00:08

Decorrido prazo de PRISCILA SANTOS DE SOUZA em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 00:08

Decorrido prazo de PEDRO LUIZ DOS SANTOS BARBOSA em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 00:08

Decorrido prazo de ROMILDO ALDO DA HORA em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 00:08

Decorrido prazo de ROMILDA JANUARIA DE SOUZA em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 00:08

Decorrido prazo de ROBSON QUEIROZ DE JESUS em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 00:08

Decorrido prazo de ROBERTA GOMES CONCEICAO em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 00:08

Decorrido prazo de RITA MARIA DIAS DA CONCEICAO em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 00:08

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA CERQUEIRA SENA em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 00:08

Decorrido prazo de RITA CRISTINA SALES COSTA em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 00:08

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 00:07

Decorrido prazo de ROQUELINA MOURA DOS SANTOS em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 00:07

Decorrido prazo de ROQUE LUIZ BARBOSA DE ALMEIDA em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 00:07

Decorrido prazo de RONALDO DOS SANTOS SOUZA em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 00:07

Decorrido prazo de ROMILSON SANTOS ANDRADE em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 00:07

Decorrido prazo de PEDRO LUIZ DOS SANTOS BARBOSA em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 00:01

Decorrido prazo de PAULO RIBEIRO DE SOUZA em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 00:01

Decorrido prazo de PAULA QUELEN RIBEIRO DE JESUS em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 00:01

Decorrido prazo de PATRICIA RIBEIRO SOARES em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 00:01

Decorrido prazo de OZITA MARIA SANTOS DE JESUS em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 00:01

Decorrido prazo de OTONIELIA RIBEIRO DE SOUZA em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 00:01

Decorrido prazo de OSVALDO JOSE DE SOUZA em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 00:01

Decorrido prazo de OSVALDO DOS SANTOS SOUZA em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 00:01

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE ODAIR DE SOUZA em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 00:01

Decorrido prazo de RAIDALVA CATARINA BRAGA GAMA em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 00:01

Decorrido prazo de RAFAEL JESUS DOS SANTOS em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 00:01

Decorrido prazo de RAFAEL JESUS DE OLIVEIRA em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 00:01

Decorrido prazo de PRISCILA SANTOS DE SOUZA em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 00:01

Decorrido prazo de ROMILDA JANUARIA DE SOUZA em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 00:01

Decorrido prazo de ROBSON QUEIROZ DE JESUS em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 00:01

Decorrido prazo de ROBERTA GOMES CONCEICAO em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 00:01

Decorrido prazo de RITA MARIA DIAS DA CONCEICAO em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 00:01

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA CERQUEIRA SENA em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 00:01

Decorrido prazo de RITA CRISTINA SALES COSTA em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 00:01

Decorrido prazo de RENILZA MARIA PESSOA DE BRITO em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 00:00

Decorrido prazo de REGINALDO CONCEICAO SANTOS em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 00:00

Decorrido prazo de REGINA CRISTINA DOS ANJOS SANTOS DE JESUS em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 00:00

Decorrido prazo de RAPHAELA PORTELA SILVA em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 00:00

Decorrido prazo de RAIMUNDO FAVACHO em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 00:00

Decorrido prazo de RAILDA DE JESUS DOS SANTOS QUEIROZ em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 00:00

Decorrido prazo de RONALDO DOS SANTOS SOUZA em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 00:00

Decorrido prazo de ROMILSON SANTOS ANDRADE em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 00:00

Decorrido prazo de ROMILDO ALDO DA HORA em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 00:00

Decorrido prazo de ROQUELINA MOURA DOS SANTOS em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 00:00

Decorrido prazo de ROQUE LUIZ BARBOSA DE ALMEIDA em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 00:00

Conclusos #Não preenchido#

07/06/2024, 15:59

Juntada de certidão

07/06/2024, 15:59

Juntada de Petição de contra-razões

07/06/2024, 10:58

Publicado Despacho em 04/06/2024.

04/06/2024, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024

04/06/2024, 01:02

Juntada de certidão

03/06/2024, 11:47

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2024, 15:56

Conclusos #Não preenchido#

28/05/2024, 15:32

Distribuído por dependência

28/05/2024, 15:32

Despacho

•29/05/2024, 15:56