Petição Cível 8006982-48.2024.8.05.0191 - TJBA

Petição Cível 8006982-48.2024.8.05.0191 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Felipe Matos Dos Santos Advogado: Bianca Caroline Freire Da Silva (OAB:BA44541) Requerido: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULO AFONSO Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, 4 andar, B. General Dutra- Paulo Afonso-BA - CEP 48.607-010- Tel (75) 3281-8352 Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8006982-48.2024.8.05.0191 REQUERENTE: FELIPE MATOS DOS SANTOS REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN DECISÃO R.H., REQUERENTE: FELIPE MATOS DOS SANTOS em desfavor do REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, ambos já qualificados na exordial. Alega que nos autos do processo tombado sob o nº 0000911-37.2013.8.02.0030, que tramitou no Juízo de Direito da Vara Única de Piranhas/AL, foi condenado pelo crime de “homicídio culposo na direção de veículo automotor”, insculpido no art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro, à pena de 2 (dois) anos de detenção, em regime aberto; e 1 (um) ano de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direito: a) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, durante 8 horas semanais, pelo período de 2 anos; b) prestação pecuniária consistente no pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) em forma de cestas básicas de R$ 20,00 (vinte reais), a cada três meses, pelo período de 2 anos e 6 meses. Expõe que nos autos da Carta Precatória Criminal tombada sob o nº 0000270-63.2020.8.02.0043, tendo como deprecado o Juízo da Comarca de Delmiro Gouveia/AL (Comarca na qual o Autor residia), foi determinado em 22 de setembro de 2020 a expedição de ofício ao DETRAN/AL para fins de comunicação da suspensão do direito de dirigir veículo automotor pelo prazo de 1 (um) ano. Menciona que a suspensão foi determinada pelo prazo de 1 (um) ano, com início no dia 24 de novembro de 2020 e término em 24 de novembro de 2021. Em 2021 o Autor realizou o Curso de Reciclagem para Condutor Infrator, conforme consta na documentação juntada, e aguardou o desbloqueio da sua CNH, sem êxito. Aduz que decorrido mais de 1 ano, em 23 de fevereiro de 2023, após o pedido de desbloqueio da CNH formulado pelo Autor, o DETRAN/BA (ao qual a CNH do autor está vinculada) informou que a retirada da suspensão somente ocorreria após a Vara Judicial geradora do bloqueio oficializar o DETRAN. Sustenta que nos autos da Execução da Pena, tombado sob o nº 0000149-45.2018.8.02.0030, foi declarada a prescrição retroativa, afastando-se, por conseguinte, todos os efeitos da sentença penal condenatória, em 11 de setembro de 2023. Assevera que em fevereiro de 2024, o Demandante compareceu ao DETRAN/BA a fim de renovar a CNH com Atividade Remunerada, sendo apontado “apto” para transporte remunerado, mas com a informação de “condutor com bloqueio”. De acordo com o documento expedido pelo DETRAN/BA, consta o bloqueio da CNH do Autor por ordem do TJAL, com início em 24/11/2020 e término em 24/11/2021; bem como liberação judicial em 24/11/2020 e em 21/3/2023 pelo TJAL. Contudo, até o presente momento, a CNH do Autor permanece indevidamente bloqueada, sem qualquer respaldo legal, em clara violação ao disposto no artigo 261 do Código de Trânsito Brasileiro. Destaca que para além da CNH do Autor estar suspensa há quase 3 anos - ALÉM do prazo judicialmente determinado -, a CNH do Autor é AD, em razão de trabalhar como Motorista, e a suspensão está afetando gravemente a sua possibilidade de exercer as suas funções trabalhistas. Por fim, requereu a concessão de tutela provisória de urgência, inaudita altera pars, para determinar ao DETRAN/BA o desbloqueio da CNH do Autor, devendo comprovar nos autos o imediato cumprimento da decisão, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em caso de descumprimento. É o relatório. Os autos vieram-me conclusos. DECIDO. Nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será deferida quando forem demonstrados elementos que evidenciem a plausibilidade do direito, bem como o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. O primeiro deles é a probabilidade de existência do direito alegado pelo demandante, ou seja, a fumaça do bom direito, cotejada em cognição sumária. A probabilidade do dano em face do direito postulado como pedido principal. Outro requisito é o receio fundado de dano irreparável ou de difícil reparação, que nada mais é do que o perigo na demora. É o caso de risco, destruição, perecimento ou qualquer mudança que inviabilize a perfeita e eficaz atuação no reconhecimento do direito. É o perigo que corre o direito se houver demora na tutela. Destarte, o dano deve ser provável, não bastando apenas a possibilidade de ocorrer. Pois bem. Da narração dos fatos, vislumbro, in limine, a ocorrência dos pressupostos necessários à concessão da medida liminar requerida, posto que estão preenchidos os requisitos exigidos para tanto. A probabilidade do direito está evidenciada no dano causado pelo demandando, em razão da demora injustificada em proceder o desbloqueio da CNH do demandante, haja vista que na sentença e ofício enviado ao DETRAN/BA consta o termo inicial e final do prazo para a suspensão; no sistema do DETRAN/BA consta a determinação judicial do desbloqueio, conforme imagens juntadas aos autos; bem como o demandante requereu a renovação da CNH e realizou o Curso de Reciclagem. Nos termos do artigo 261 do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será aplicada, nos casos previstos neste Código, pelo prazo mínimo de um mês até o máximo de um ano e, no caso de reincidência no período de doze meses, pelo prazo mínimo de seis meses até o máximo de dois anos, segundo critérios estabelecidos pelo CONTRAN. § 1º Além dos casos previstos em outros artigos deste Código e excetuados aqueles especificados no art. 263, a suspensão do direito de dirigir será aplicada quando o infrator atingir, no período de 12 (doze) meses, a contagem de 20 (vinte) pontos, conforme pontuação indicada no art. 259. § 2º Quando ocorrer a suspensão do direito de dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação será devolvida a seu titular imediatamente após cumprida a penalidade e o curso de reciclagem. § 3º A imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir elimina os 20 (vinte) pontos computados para fins de contagem subsequente. Evidente a ilegalidade na continuidade da suspensão da CNH do autor, por quase 3 (três) anos após o prazo final estabelecido. Destarte, entendo que está evidenciado, no caso em análise, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, em razão do lapso temporal transcorrido, sem que o DETRAN/BA promova o desbloqueio da CNH do autor, especialmente em razão de ser motorista e estar impedido de exercer a sua atividade laborativa. Por tudo que foi exposto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 8006982-48.2024.8.05.0191 Petição Cível Jurisdição: Paulo Afonso Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ajuizada pelo em desfavor do DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar ao DETRAN/BA o imediato desbloqueio da CNH do autor (FELIPE MATOS DOS SANTOS) e a sua devolução, em razão do término do prazo de 1 (um) ano judicialmente determinado - e legalmente previsto -, nos termos do art. 261 do CTB, sem a exigência de novo Curso de Reciclagem, devendo juntar aos autos o comprovante de desbloqueio no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em caso de descumprimento. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor. Intimem-se as partes para tomarem ciência desta decisão e promoverem o integral cumprimento. Cite-se o DETRAN/BA para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, com as advertências legais. Após, intime-se o autor para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. O acesso ao feito pode ser por via do endereço eletrônico e número do documento impressos abaixo. Serve o presente ato com FORÇA de MANDADO podendo ser CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, CARTA ou OFÍCIO por meio físico ou digital, se for o caso. Intime-se. Cumpra-se. Paulo Afonso, 14 de outubro de 2024 CLÁUDIO SANTOS PANTOJA SOBRINHO JUIZ DE DIREITO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

23/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE MATOS DOS SANTOS em 10/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BIANCA CAROLINE FREIRE DA SILVA em 01/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 05/11/2025

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 14/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(49)

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