Procedimento Comum Cível 8132114-40.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelServiços de SaúdeIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILErro MédicoProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/10/2023

Valor da Causa

R$ 514.533,89

Órgão julgador

16ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador

Partes do Processo

TARITA SAMPAIO GOMES

CPF

Autor

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.

Terceiro

CHUBB SEGUROS BRASIL SA

Terceiro

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A

Terceiro

ACE SEGURADORA

Terceiro

Advogados / Representantes

GUSTAVO ALVARENGA DE MIRANDA

OAB/BA 20644·CPF·Representa: Autor

ADRIANO ARGONES MARTINS

OAB/BA 18443·CPF·Representa: Réu

ANA BARBARA MARTINS COSTA

OAB/BA 41846·CPF·Representa: Réu

DENNYS LOPES ZIMMERMANN PINTA

OAB/RJ 91274·CPF·Representa: Réu

LUCAS DE SOUZA ARAUJO

OAB/BA 46595·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(15)

TARITA SAMPAIO GOMES

CPF

Autor

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.

Terceiro

CHUBB SEGUROS BRASIL SA

Terceiro

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A

Terceiro

ACE SEGURADORA

Terceiro

CHUBB SEGUROS BRASIL S/A

Terceiro

CHUBB SEGUROS DO BRASIL S.A

Terceiro

CHUBB

Terceiro

CHUBB SEGUROS DO BRASIL

Terceiro

HOSPITAL SANTA HELENA

Terceiro

CLINICA SANTA HELENA LTDA

Terceiro

LUCIO SANT ANNA PITHON BRITO

CPF

Reu

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.

CNPJ

Reu

CLINICA SANTA HELENA LTDA

CNPJ

Reu

LUIZ LANAT PEDREIRA DE CERQUEIRA FILHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes(7)

GUSTAVO ALVARENGA DE MIRANDA

OAB/BA 20644·CPF·Representa: Autor

ADRIANO ARGONES MARTINS

OAB/BA 18443·CPF·Representa: Réu

ANA BARBARA MARTINS COSTA

OAB/BA 41846·CPF·Representa: Réu

DENNYS LOPES ZIMMERMANN PINTA

OAB/RJ 91274·CPF·Representa: Réu

LUCAS DE SOUZA ARAUJO

OAB/BA 46595·CPF·Representa: Réu

TAIS SOUZA DE CERQUEIRA

OAB/BA 20193·CPF·Representa: Réu

MAURICIO PEDREIRA XAVIER

OAB/BA 9941·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/05/2026, 13:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

15/05/2026, 09:36

Nomeado perito

15/05/2026, 09:36

Decorrido prazo de LUCIO SANT ANNA PITHON BRITO em 13/08/2025 23:59.

24/03/2026, 21:07

Decorrido prazo de CLINICA SANTA HELENA LTDA em 13/08/2025 23:59.

24/03/2026, 21:07

Decorrido prazo de LUIZ LANAT PEDREIRA DE CERQUEIRA FILHO em 13/08/2025 23:59.

24/03/2026, 21:07

Decorrido prazo de TARITA SAMPAIO GOMES em 13/08/2025 23:59.

24/03/2026, 21:07

Decorrido prazo de LUIZ LANAT PEDREIRA DE CERQUEIRA FILHO em 13/08/2025 23:59.

24/03/2026, 18:04

Decorrido prazo de LUCIO SANT ANNA PITHON BRITO em 13/08/2025 23:59.

24/03/2026, 18:04

Decorrido prazo de CLINICA SANTA HELENA LTDA em 13/08/2025 23:59.

24/03/2026, 18:04

Decorrido prazo de TARITA SAMPAIO GOMES em 13/08/2025 23:59.

24/03/2026, 18:04

Decorrido prazo de LUIZ LANAT PEDREIRA DE CERQUEIRA FILHO em 13/08/2025 23:59.

24/03/2026, 18:04

Decorrido prazo de LUCIO SANT ANNA PITHON BRITO em 13/08/2025 23:59.

24/03/2026, 18:04

Decorrido prazo de CLINICA SANTA HELENA LTDA em 13/08/2025 23:59.

24/03/2026, 18:04

Decorrido prazo de TARITA SAMPAIO GOMES em 13/08/2025 23:59.

24/03/2026, 18:04

Todas as movimentações(153)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/05/2026, 13:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

15/05/2026, 09:36

Nomeado perito

15/05/2026, 09:36

Decorrido prazo de LUCIO SANT ANNA PITHON BRITO em 13/08/2025 23:59.

24/03/2026, 21:07

Decorrido prazo de CLINICA SANTA HELENA LTDA em 13/08/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•15/05/2026, 13:12

Decisão

•15/05/2026, 09:36

24/03/2026, 21:07

Decorrido prazo de LUIZ LANAT PEDREIRA DE CERQUEIRA FILHO em 13/08/2025 23:59.

24/03/2026, 21:07

Decorrido prazo de TARITA SAMPAIO GOMES em 13/08/2025 23:59.

24/03/2026, 21:07

Decorrido prazo de LUIZ LANAT PEDREIRA DE CERQUEIRA FILHO em 13/08/2025 23:59.

24/03/2026, 18:04

Decorrido prazo de LUCIO SANT ANNA PITHON BRITO em 13/08/2025 23:59.

24/03/2026, 18:04

Decorrido prazo de CLINICA SANTA HELENA LTDA em 13/08/2025 23:59.

24/03/2026, 18:04

Decorrido prazo de TARITA SAMPAIO GOMES em 13/08/2025 23:59.

24/03/2026, 18:04

Decorrido prazo de LUIZ LANAT PEDREIRA DE CERQUEIRA FILHO em 13/08/2025 23:59.

24/03/2026, 18:04

Decorrido prazo de LUCIO SANT ANNA PITHON BRITO em 13/08/2025 23:59.

24/03/2026, 18:04

Decorrido prazo de CLINICA SANTA HELENA LTDA em 13/08/2025 23:59.

24/03/2026, 18:04

Decorrido prazo de TARITA SAMPAIO GOMES em 13/08/2025 23:59.

24/03/2026, 18:04

Publicado Despacho em 22/07/2025.

24/03/2026, 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/03/2026, 16:19

Conclusos para decisão

12/03/2026, 19:13

Juntada de Petição de petição

09/03/2026, 19:26

Juntada de Petição de petição

06/03/2026, 22:06

Juntada de Petição de petição

04/03/2026, 18:59

Juntada de Petição de petição

04/03/2026, 16:50

Juntada de Petição de petição

03/03/2026, 15:48

Decorrido prazo de LUCIO SANT ANNA PITHON BRITO em 06/03/2025 23:59.

03/03/2026, 01:51

Decorrido prazo de TARITA SAMPAIO GOMES em 06/03/2025 23:59.

03/03/2026, 01:51

Decorrido prazo de CLINICA SANTA HELENA LTDA em 06/03/2025 23:59.

03/03/2026, 01:51

Decorrido prazo de LUIZ LANAT PEDREIRA DE CERQUEIRA FILHO em 06/03/2025 23:59.

03/03/2026, 01:51

Publicado Decisão em 06/02/2025.

03/03/2026, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

03/03/2026, 01:29

Publicado Despacho em 23/02/2026.

23/02/2026, 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

21/02/2026, 02:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/02/2026, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2026, 15:26

Decorrido prazo de LUIZ LANAT PEDREIRA DE CERQUEIRA FILHO em 12/06/2025 23:59.

13/02/2026, 10:38

Decorrido prazo de TARITA SAMPAIO GOMES em 12/06/2025 23:59.

13/02/2026, 10:38

Decorrido prazo de CLINICA SANTA HELENA LTDA em 12/06/2025 23:59.

13/02/2026, 10:38

Decorrido prazo de LUCIO SANT ANNA PITHON BRITO em 12/06/2025 23:59.

13/02/2026, 10:38

Decorrido prazo de TARITA SAMPAIO GOMES em 12/06/2025 23:59.

13/02/2026, 06:40

Decorrido prazo de LUIZ LANAT PEDREIRA DE CERQUEIRA FILHO em 12/06/2025 23:59.

13/02/2026, 06:27

Decorrido prazo de LUCIO SANT ANNA PITHON BRITO em 12/06/2025 23:59.

13/02/2026, 06:27

Decorrido prazo de CLINICA SANTA HELENA LTDA em 12/06/2025 23:59.

13/02/2026, 06:27

Publicado Despacho em 15/05/2025.

13/02/2026, 06:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

13/02/2026, 06:20

Conclusos para despacho

11/02/2026, 21:46

Juntada de Petição de réplica

11/02/2026, 12:31

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2026.

22/01/2026, 15:13

Disponibilizado no DJEN em 21/01/2026

22/01/2026, 15:13

Ato ordinatório praticado

20/01/2026, 13:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/01/2026, 13:09

Decorrido prazo de LUIZ LANAT PEDREIRA DE CERQUEIRA FILHO em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 02:19

Decorrido prazo de LUCIO SANT ANNA PITHON BRITO em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 02:19

Decorrido prazo de CLINICA SANTA HELENA LTDA em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 02:19

Decorrido prazo de CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 02:19

Decorrido prazo de LUIZ LANAT PEDREIRA DE CERQUEIRA FILHO em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 02:19

Decorrido prazo de CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 02:19

Decorrido prazo de LUCIO SANT ANNA PITHON BRITO em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 02:19

Decorrido prazo de CLINICA SANTA HELENA LTDA em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 02:19

Juntada de Petição de contestação

14/11/2025, 18:04

Publicado Despacho em 05/11/2025.

05/11/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN em 04/11/2025

05/11/2025, 02:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/11/2025, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2025, 12:46

Conclusos para despacho

31/10/2025, 17:25

Expedição de citação.

31/10/2025, 17:25

Expedição de citação.

31/10/2025, 17:19

Não confirmada a citação eletrônica

23/10/2025, 04:20

Não confirmada a citação eletrônica

13/10/2025, 18:47

Juntada de certidão

10/10/2025, 13:43

Expedição de citação.

10/10/2025, 13:37

Decorrido prazo de LUIZ LANAT PEDREIRA DE CERQUEIRA FILHO em 03/10/2025 23:59.

09/10/2025, 22:50

Decorrido prazo de LUCIO SANT ANNA PITHON BRITO em 03/10/2025 23:59.

09/10/2025, 22:50

Decorrido prazo de CLINICA SANTA HELENA LTDA em 03/10/2025 23:59.

09/10/2025, 22:50

Decorrido prazo de TARITA SAMPAIO GOMES em 26/09/2025 23:59.

29/09/2025, 09:42

Publicado Decisão em 12/09/2025.

14/09/2025, 03:34

Disponibilizado no DJEN em 11/09/2025

14/09/2025, 03:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/09/2025, 13:09

Expedição de citação.

10/09/2025, 13:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

10/09/2025, 10:45

Conclusos para decisão

18/07/2025, 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/07/2025, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2025, 10:49

Conclusos para despacho

11/07/2025, 15:33

Juntada de Petição de petição

04/06/2025, 21:13

Juntada de Petição de petição

29/05/2025, 19:25

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2025, 14:09

Conclusos para decisão

01/04/2025, 14:33

Juntada de Petição de petição

24/03/2025, 18:33

Juntada de Petição de petição

19/02/2025, 14:03

Proferidas outras decisões não especificadas

04/02/2025, 11:47

Conclusos para decisão

29/11/2024, 08:29

Decorrido prazo de LUIZ LANAT PEDREIRA DE CERQUEIRA FILHO em 25/10/2024 23:59.

08/11/2024, 02:14

Juntada de Petição de petição

04/11/2024, 15:21

Decorrido prazo de LUCIO SANT ANNA PITHON BRITO em 25/10/2024 23:59.

03/11/2024, 10:27

Decorrido prazo de CLINICA SANTA HELENA LTDA em 25/10/2024 23:59.

03/11/2024, 10:27

Decorrido prazo de TARITA SAMPAIO GOMES em 25/10/2024 23:59.

03/11/2024, 10:27

Publicado Despacho em 11/10/2024.

03/11/2024, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

03/11/2024, 00:09

Juntada de Petição de petição

23/10/2024, 10:46

Juntada de Petição de petição

22/10/2024, 20:54

Juntada de Petição de petição

20/10/2024, 17:11

Juntada de Petição de petição

18/10/2024, 19:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Tarita Sampaio Gomes Advogado: Gustavo Alvarenga De Miranda (OAB:BA20644) Reu: Clinica Santa Helena Ltda Advogado: Tais Souza De Cerqueira (OAB:BA20193) Advogado: Lucas De Souza Araujo (OAB:BA46595) Reu: Lucio Sant Anna Pithon Brito Advogado: Adriano Argones Martins (OAB:BA1844 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8132114-40.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

14/10/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2024, 15:28

Conclusos para despacho

02/10/2024, 11:01

Juntada de Petição de réplica

27/09/2024, 13:16

Publicado Ato Ordinatório em 09/09/2024.

15/09/2024, 21:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

15/09/2024, 21:47

Ato ordinatório praticado

05/09/2024, 15:32

Juntada de Petição de contestação

30/08/2024, 20:59

Juntada de Petição de réplica

28/08/2024, 23:53

Mandado devolvido Positivamente

14/08/2024, 13:00

Publicado Ato Ordinatório em 07/08/2024.

06/08/2024, 23:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

06/08/2024, 23:08

Ato ordinatório praticado

04/08/2024, 17:44

Juntada de Petição de contestação

17/07/2024, 23:05

Publicado Despacho em 25/06/2024.

15/07/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

15/07/2024, 02:19

Mandado devolvido Positivamente

18/06/2024, 21:00

Expedição de mandado.

14/06/2024, 15:24

Expedição de mandado.

14/06/2024, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2024, 10:23

Conclusos para despacho

11/06/2024, 21:31

Decorrido prazo de TARITA SAMPAIO GOMES em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 16:53

Publicado Ato Ordinatório em 07/05/2024.

12/05/2024, 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

12/05/2024, 08:04

Juntada de Petição de petição

08/05/2024, 09:34

Ato ordinatório praticado

03/05/2024, 08:54

Mandado devolvido Negativamente

01/05/2024, 01:20

Mandado devolvido Negativamente

16/04/2024, 01:09

Juntada de Petição de petição

03/04/2024, 10:02

Expedição de mandado.

21/03/2024, 10:57

Expedição de mandado.

21/03/2024, 10:54

Decorrido prazo de TARITA SAMPAIO GOMES em 04/03/2024 23:59.

07/03/2024, 21:39

Publicado Ato Ordinatório em 06/02/2024.

24/02/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

24/02/2024, 02:22

Juntada de Petição de petição

16/02/2024, 15:12

Ato ordinatório praticado

02/02/2024, 12:16

Juntada de Petição de petição

08/01/2024, 11:25

Publicado Ato Ordinatório em 05/12/2023.

15/12/2023, 23:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

15/12/2023, 23:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/12/2023, 09:23

Ato ordinatório praticado

04/12/2023, 09:23

Juntada de Petição de contestação

23/11/2023, 21:28

Expedição de carta via ar digital.

18/10/2023, 08:39

Expedição de carta via ar digital.

18/10/2023, 08:38

Expedição de carta via ar digital.

18/10/2023, 08:37

Juntada de Petição de petição

09/10/2023, 12:05

Publicado Despacho em 05/10/2023.

08/10/2023, 07:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2023

08/10/2023, 07:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/10/2023, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2023, 14:11

Conclusos para despacho

03/10/2023, 09:43

Distribuído por sorteio

02/10/2023, 17:28

Despacho

•19/02/2026, 15:28

Despacho

•19/02/2026, 15:26

Ato Ordinatório

•20/01/2026, 13:09

Despacho

•03/11/2025, 14:15

Despacho

•01/11/2025, 12:46

Decisão

•10/10/2025, 13:37

Decisão

•10/09/2025, 13:09

Decisão

•10/09/2025, 10:45

Despacho

•18/07/2025, 15:14

Despacho

•16/07/2025, 10:49

Despacho

•13/05/2025, 13:33

Despacho

•05/05/2025, 14:09

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Decisão

•15/05/2026, 13:12

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•15/05/2026, 09:36

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•02/10/2024, 15:28

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Ato Ordinatório

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•03/05/2024, 08:54

Ato Ordinatório

•02/02/2024, 12:16

Ato Ordinatório

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Despacho

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