Execução de Título Judicial 8015975-68.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Execucao De Titulo JudicialICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução de Título Judicial

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/02/2024

Valor da Causa

R$ 305.187,27

Órgão julgador

4ª V da Fazenda Pública de Salvador

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Execução de Título Judicial - CEJUSC · 4ª Vara da Fazenda Pública

Partes do Processo

ANTONIO JORGE RIBEIRO DE SANTANA

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCONI CALMON DO NASCIMENTO FILHO

OAB/BA 35747·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(76)

ANTONIO JORGE RIBEIRO DE SANTANA

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

14/05/2026, 13:35

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 05:19

Juntada de Petição de petição

30/04/2026, 00:39

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 01:22

Decorrido prazo de ANTONIO JORGE RIBEIRO DE SANTANA em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 01:24

Decorrido prazo de ANTONIO JORGE RIBEIRO DE SANTANA em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 02:29

Juntada de Petição de #Não preenchido#

06/04/2026, 15:36

Juntada de Petição de petição

06/04/2026, 15:36

Decorrido prazo de ANTONIO JORGE RIBEIRO DE SANTANA em 30/01/2025 23:59.

02/04/2026, 12:47

Decorrido prazo de ANTONIO JORGE RIBEIRO DE SANTANA em 30/01/2025 23:59.

02/04/2026, 11:15

Publicado Despacho em 17/12/2024.

02/04/2026, 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/04/2026, 09:55

Publicado Ato Ordinatório em 01/04/2026.

01/04/2026, 18:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/04/2026, 18:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 01:37

Todas as movimentações(129)

Juntada de Petição de petição

14/05/2026, 13:35

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 05:19

Juntada de Petição de petição

30/04/2026, 00:39

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 01:22

Decorrido prazo de ANTONIO JORGE RIBEIRO DE SANTANA em 23/04/2026 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•30/03/2026, 11:15

Despacho

•26/03/2026, 12:40

24/04/2026, 01:24

Decorrido prazo de ANTONIO JORGE RIBEIRO DE SANTANA em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 02:29

Juntada de Petição de #Não preenchido#

06/04/2026, 15:36

Juntada de Petição de petição

06/04/2026, 15:36

Decorrido prazo de ANTONIO JORGE RIBEIRO DE SANTANA em 30/01/2025 23:59.

02/04/2026, 12:47

Decorrido prazo de ANTONIO JORGE RIBEIRO DE SANTANA em 30/01/2025 23:59.

02/04/2026, 11:15

Publicado Despacho em 17/12/2024.

02/04/2026, 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/04/2026, 09:55

Publicado Ato Ordinatório em 01/04/2026.

01/04/2026, 18:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/04/2026, 18:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 01:37

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 01:08

Arquivado Provisoriamente

30/03/2026, 11:15

Ato ordinatório praticado

30/03/2026, 11:15

Expedição de ato ordinatório.

30/03/2026, 11:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/03/2026, 11:15

Expedição de despacho.

30/03/2026, 11:13

Ato ordinatório praticado

27/03/2026, 16:16

Expedição de despacho.

27/03/2026, 16:16

Publicado Despacho em 27/03/2026.

27/03/2026, 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/03/2026, 11:06

Juntada de Petição de #Não preenchido#

26/03/2026, 20:24

Juntada de Petição de petição

26/03/2026, 20:24

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2026, 12:40

Conclusos para decisão

26/03/2026, 10:22

Decorrido prazo de ANTONIO JORGE RIBEIRO DE SANTANA em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 03:19

Juntada de Petição de petição

25/03/2026, 13:58

Expedição de despacho.

25/03/2026, 09:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/03/2026, 09:10

Juntada de Petição de #Não preenchido#

23/03/2026, 21:26

Juntada de Petição de petição

23/03/2026, 21:26

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2026, 18:18

Conclusos para decisão

20/03/2026, 17:02

Publicado Ato Ordinatório em 18/03/2026.

19/03/2026, 23:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/03/2026, 23:27

Juntada de Petição de petição

18/03/2026, 14:38

Juntada de Petição de petição

18/03/2026, 11:59

Expedição de ato ordinatório.

16/03/2026, 16:58

Ato ordinatório praticado

16/03/2026, 16:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/03/2026, 16:58

Publicado Decisão em 13/03/2026.

13/03/2026, 19:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/03/2026, 19:30

Publicado Ofício em 13/03/2026.

13/03/2026, 13:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/03/2026, 13:52

Expedição de ofício.

11/03/2026, 13:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/03/2026, 13:41

Ato ordinatório praticado

11/03/2026, 12:11

Expedição de intimação.

11/03/2026, 12:11

Expedição de intimação.

11/03/2026, 08:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/03/2026, 08:41

Proferidas outras decisões não especificadas

10/03/2026, 21:30

Conclusos para decisão

10/03/2026, 15:57

Juntada de Petição de petição

03/03/2026, 09:06

Decorrido prazo de ANTONIO JORGE RIBEIRO DE SANTANA em 28/03/2025 23:59.

22/02/2026, 17:56

Publicado Decisão em 07/03/2025.

22/02/2026, 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025

22/02/2026, 13:16

Ato ordinatório praticado

11/02/2026, 09:39

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/02/2026 23:59.

10/02/2026, 09:37

Decorrido prazo de ANTONIO JORGE RIBEIRO DE SANTANA em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 01:02

Publicado Decisão em 17/11/2025.

17/11/2025, 03:49

Disponibilizado no DJEN em 14/11/2025

15/11/2025, 01:58

Expedição de intimação.

13/11/2025, 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/11/2025, 14:55

Determinada expedição de Precatório/RPV

12/11/2025, 17:56

Juntada de Petição de petição

10/11/2025, 15:21

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 01:33

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 01:18

Conclusos para decisão

08/10/2025, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2025, 19:41

Juntada de Petição de petição

07/10/2025, 19:41

Expedição de intimação.

24/09/2025, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2025, 11:24

Juntada de Petição de petição

12/09/2025, 12:21

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/09/2025 23:59.

07/09/2025, 08:12

Conclusos para decisão

05/09/2025, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2025, 11:15

Juntada de Petição de petição

22/07/2025, 11:15

Expedição de intimação.

15/07/2025, 10:21

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2025, 05:12

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/04/2025 23:59.

24/04/2025, 02:09

Conclusos para decisão

16/04/2025, 17:26

Juntada de Petição de petição

14/03/2025, 09:28

Expedição de decisão.

26/02/2025, 11:47

Proferidas outras decisões não especificadas

20/02/2025, 14:45

Conclusos para decisão

08/01/2025, 11:54

Juntada de Petição de petição

05/01/2025, 18:52

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2024, 15:34

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/10/2024 23:59.

14/11/2024, 04:16

Conclusos para decisão

13/11/2024, 13:45

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

13/11/2024, 13:43

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

07/11/2024, 09:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Antonio Jorge Ribeiro De Santana Advogado: Marconi Calmon Do Nascimento Filho (OAB:BA35747) Reu: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 8015975-68.2024.8.05.0001 Órgão Julgador PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8015975-68.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

14/10/2024, 00:00

Expedição de sentença.

09/10/2024, 09:51

Ato ordinatório praticado

09/10/2024, 09:51

Decorrido prazo de ANTONIO JORGE RIBEIRO DE SANTANA em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024, 02:52

Publicado Sentença em 15/08/2024.

22/08/2024, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

22/08/2024, 02:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2024, 13:59

Juntada de Petição de petição

20/08/2024, 13:59

Expedição de sentença.

13/08/2024, 12:03

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/08/2024 23:59.

10/08/2024, 00:57

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/04/2024 23:59.

01/08/2024, 10:36

Expedição de sentença.

23/07/2024, 07:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/07/2024, 07:23

Decorrido prazo de ANTONIO JORGE RIBEIRO DE SANTANA em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 03:36

Conclusos para julgamento

09/07/2024, 10:10

Juntada de Petição de contra-razões

24/06/2024, 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2024, 11:21

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/06/2024, 11:21

Publicado Sentença em 13/06/2024.

17/06/2024, 21:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

17/06/2024, 21:00

Expedição de sentença.

11/06/2024, 10:30

Expedição de despacho.

03/05/2024, 10:20

Julgado procedente o pedido

03/05/2024, 10:19

Conclusos para decisão

13/03/2024, 16:03

Juntada de Petição de petição

13/03/2024, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2024, 12:16

Juntada de Petição de contestação

11/03/2024, 12:16

Expedição de despacho.

04/03/2024, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2024, 15:03

Conclusos para decisão

01/03/2024, 11:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

07/02/2024, 09:50

Juntada de certidão

07/02/2024, 09:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

03/02/2024, 15:35

Distribuído por sorteio

03/02/2024, 15:35

Despacho

•25/03/2026, 09:10

Despacho

•20/03/2026, 18:18

Ato Ordinatório

•16/03/2026, 16:58

Decisão

•11/03/2026, 08:41

Decisão

•10/03/2026, 21:30

Decisão

•13/11/2025, 14:55

Decisão

•12/11/2025, 17:56

Despacho

•24/09/2025, 16:04

Despacho

•24/09/2025, 11:23

Despacho

•15/07/2025, 10:21

Despacho

•15/07/2025, 05:12

Decisão

•26/02/2025, 11:47

Decisão

•20/02/2025, 14:45

Todos os documentos(25)

Ato Ordinatório

•30/03/2026, 11:15

Despacho

•26/03/2026, 12:40

Despacho

•25/03/2026, 09:10

Despacho

•20/03/2026, 18:18

Ato Ordinatório

•16/03/2026, 16:58

Decisão

•11/03/2026, 08:41

Decisão

•10/03/2026, 21:30

Decisão

•13/11/2025, 14:55

Decisão

•12/11/2025, 17:56

Despacho

•24/09/2025, 16:04

Despacho

•24/09/2025, 11:23

Despacho

•15/07/2025, 10:21

Despacho

•15/07/2025, 05:12

Decisão

•26/02/2025, 11:47

Decisão

•20/02/2025, 14:45

Despacho

•13/12/2024, 10:28

Despacho

•12/12/2024, 15:34

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•07/11/2024, 09:46

Sentença

•13/08/2024, 12:03

Sentença

•23/07/2024, 07:23

Sentença

•11/06/2024, 10:30

Sentença

•03/05/2024, 10:19

Despacho

•04/03/2024, 16:10

Despacho

•04/03/2024, 15:03

Documento de Comprovação

•03/02/2024, 15:35