Embargos à Execução 8021230-16.2022.8.05.0150 - TJBA

Embargos à Execução 8021230-16.2022.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Embargante: Duke Di Desenvolvimento Imobiliario Ltda - Me Advogado: Marco Andre Fagundes Pereira (OAB:BA33821) Embargante: Tomas Monteiro De Albuquerque Rosa Advogado: Marco Andre Fagundes Pereira (OAB:BA33821) Embargante: Marcelo Queiroz Ferreira Alves Junior Advogado: Marco Andre Fagundes Pereira (OAB:BA33821) Embargado: Itau Unibanco S.a. Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8021230-16.2022.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS EMBARGANTE: DUKE DI DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA - ME e outros (2) Advogado(s): MARCO ANDRE FAGUNDES PEREIRA (OAB:BA33821) EMBARGADO: ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442) SENTENÇA ISS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 8021230-16.2022.8.05.0150 Embargos À Execução Jurisdição: Lauro De Freitas Vistos, Trata-se de embargos à execução opostos por NORDESTE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, TOMAS MONTEIRO DE ALBUQUERQUE ROSA e MARCELO QUEIROZ FERREIRA ALVES JUNIOR em face do BANCO ITAU UNIBANCO S/A, alegando, preliminarmente, conexão com ação revisional nº 8007137-19.2020.8.05.0150 em trâmite perante a 1ª Vara Cível desta Comarca; incerteza, iliquidez e inexigibilidade do título executado, visto que, é necessário que se demonstre, minuciosamente, a contabilização dos valores, dando liquidez ao título, o que não foi comprovado in casu. A única planilha apresentada foi elaborada exclusivamente pelo banco embargado. No mérito, afirma que o (a) exequente cobra juros sobre juros (anatocismo), o que é proibido por lei. Sustenta ainda abusividade das taxas de juros cobradas, encargos moratórios cobranças de taxas não pactuadas. Ao final, requer revisão contratual; perícia contábil e a procedência dos embargos, reconhecendo a iliquidez e inexigibilidade do “quantum debeatur”, desconstituindo, o título que lastreia a execução; seja declarada a nulidade do regime de capitalização mensal de juros; seja declarada ilegal a cumulação de comissão de permanência com juros, encargos moratórios, juros remuneratórios e multas contratuais; seja determinado o recálculo do(s) contrato(s) através de regime de capitalização linear e anual dos juros, sem o acréscimo de quaisquer valores a título de mora; condenação em custas e honorários. Juntou documentos. (id 292363761 e seguintes). O embargado apresentou impugnação aos embargos à execução pugnando pela improcedência dos embargos (id 352584866). Na petição de id 362114528, os executados recolheram as custas processuais. É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do inciso I, do artigo 355 do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria de fato e direito, passível de julgamento com as provas constantes dos autos. Em relação à conexão desta execução com a ação revisional nº 8007137-19.2020.8.05.0150, tratando as ações da mesma cédula de crédito bancário, é de ser reconhecida a conexão, nos termos do que dispõe o art. 55, § 2º, inc. I, do CPC. Vinculem-se as ações. Os embargantes, ainda, invocaram carência de ação, mas o título executivo, assim qualificado em lei, ao contrário, está sim revestido de liquidez, certeza e exigibilidade uma vez acompanhado do demonstrativo de id 214420084 autos principais nº 8009119-97.2022.8.05.0150, que evidencia, de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, absolutamente suficiente diante da contratação operada para pagamento em parcelas mensais e fixas. Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.291.575 – PR, Relator Ministro Luiz Felipe Salomão, submetido ao rito dos recursos repetitivos, com fixação, para os efeitos do artigo 1.036, do Código de Processo Civil, a seguinte tese: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004). Entendo desnecessária a produção de prova pericial, pois foram juntados documentos suficientes para a análise do mérito e deslinde do feito, eis que a análise das cláusulas do contrato em questão basta para tanto. Desse modo, indefiro a perícia, conforme artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Abertura de crédito para pessoa jurídica. Sentença de improcedência. Irresignação. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Perícia contábil desnecessária, na espécie. Adequação das cláusulas contratuais analisadas à luz da legislação e jurisprudência nacionais. Juiz que é o destinatário da prova e pode indeferir as provas que reputar desnecessárias para o deslinde da controvérsia. Redução da taxa de juros contratada. Capitalização de Juros e Sistema de Amortização. Capitalização admitida no caso concreto. Previsão contratual de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. Regularidade. Ausência de demonstração de que a taxa de juros supera a média de mercado. Cobrança de juros superiores aos contratados. Inocorrência. CET que engloba a taxa de juros contratualmente previstos e demais despesas da operação. Resolução Bacen nº 4881, de23.12.2020. Ausência de abusividade, na espécie. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1058450-68.2022.8.26.0576; Relator (a): Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024) Indefiro o pedido de revisão contratual, visto que tal pretensão não se insere em nenhuma das hipóteses previstas pelo artigo 917, do CPC. Ademais, tal pedido já é objeto de ação autônoma (ação revisional n° 8007137-19.2020.8.05.0150). O artigo 917, §3º e §4º, do Código de Processo Civil estabelece que, em caso de alegação de excesso de execução, o embargante deve declarar o valor que entende correto, sob pena de rejeição dos embargos ou não análise da alegação. Nota-se que os embargantes não se atentou para a exigência do art. 917, §3º do Código de Processo Civil, não trazendo aos autos qualquer planilha do valor que entende devido, impugnando genericamente os cálculos que o embargado apresentou no processo de execução, sem indicar o valor que entende correto, o que era seu ônus. Frise-se, era imperativo ao embargante, já com a inicial, que comprovasse a cobrança de encargos em excesso, discriminando os valores e acréscimos no período que reputava correto. No entanto, não o fez, o que, por si só, obsta ao conhecimento da matéria (parágrafo 4º, inciso I, do art. 917, do CPC). Nesse sentido: "CONTRATO BANCÁRIO Relação entre as partes, em que intervém a parte embargante empresária, não está subordinada ao CDC Ante a inaplicabilidade do CDC à relação jurídica ajustada entre as partes, é descabida a aplicação da inversão do ônus da prova prevista no respectivo art. 6º, VIII. EXCESSO DE EXECUÇÃO- No que concerne à aplicação do disposto no art. 525, §4º, e art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC/2015, a jurisprudência do Eg. STJ consolidou-se no sentido de que incumbe ao devedor impugnante ou embargante indicar o valor que entende correto para a dívida exequenda, acompanhada da respectiva memória de cálculo e dos documentos necessários para comprovação do alegado, quando em impugnação ao cumprimento de sentença ou embargos do devedor, alegar excesso de execução, fundado em abusividade de encargos, inclusive na hipótese de pedido de revisão contratual, seja do contrato exequendo ou de anterior, se sustentado encadeamento de operações, sob pena de rejeição liminar ou de não conhecimento desse fundamento, sendo descabida, nesse caso, determinação de emenda da inicial, sob pena de mitigar e, até mesmo, de elidir o propósito maior de celeridade e efetividade do processo executivo As alegações da parte embargante apelante de excesso de execução, fundado em abusividade de encargos, com alegação de ilicitude de cláusulas contratuais e com pedido de revisão do contrato exequendo, não podem ser conhecidas, por força do art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC/2015, visto que, nos embargos à execução oferecidos, a parte embargante apelante não indicou o valor que entendia correto para a dívida exequenda, acompanhada da respectiva memória de cálculo e dos documentos necessários para comprovação do alegado Reforma da r. sentença para julgar improcedentes os embargos à execução, visto que a alegação de excesso de execução, por cobrança ilícita e abusiva de encargos, inclusive com pedido de revisão contratual do contrato exequendo e anteriores, não pode ser conhecida, nos termos do art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC/2015, visto que, nos embargos à execução oferecidos, a parte apelante não indicou o valor que entendia correto para a dívida exequenda, acompanhada da respectiva memória de cálculo e dos documentos necessários para comprovação do alegado. Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1007713-80.2019.8.26.0248; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/09/2021; Data de Registro: 23/09/2021 - grifei) Acrescente-se que, no concernente aos juros, não se ignora que as instituições financeiras estão à margem da lei de usura, de modo que a taxa de juros é cobrada de acordo com as regras do mercado. A taxa dos juros bancários pode ser estipulada ou fixada livremente pelas partes, pois os bancos e as instituições que integram o sistema financeiro nacional estão imunes às restrições do Decreto nº.22.626/33, nos termos da Súmula nº. 596 do Supremo Tribunal Federal. A remuneração do capital do mútuo ou crédito bancário não segue a limitação dos artigos 406 e 591 do Código Civil, mas a Lei n. 4.595/64 e às decisões do Conselho Monetário Nacional, competente, no caso, para estabelecer as taxas de juros (art. 4º, IX). Segundo a melhor doutrina, nos contratos em geral, como na abertura de crédito, nos empréstimos, nos descontos de títulos, está liberada a taxa de juros. A jurisprudência também está consolidada no sentido de que não existe limitação da taxa de juros em contratos de financiamento bancário, salvo em raras exceções (REsp.700.631/RS, da 3ª Turma, j. em 15.12.2005, DJU de 2.05.2006, STJ), se configurada abusividade. No tocante à capitalização de juros, a Súmula nº 539 do STJ (“É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/03/2000 (MP n. 1.963-17/2000), reeditada como MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada") estabeleceu as condições para a sua legalidade, presentes na espécie. Portanto, a capitalização dos juros com período inferior ao anual é possível, pois regulamentada pela MP 1.963/2000 e MP 2.170-36/2001. E a prática da capitalização de juros é plenamente compatível com a cédula de crédito bancário firmada entre as partes (artigo 28, parágrafo 1º, inciso I, da Lei 10.931/2004). Estabelecem as Súmulas 30, 294 e 472 do STJ: A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis.(Súmula 30, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/10/1991, DJ 18/10/1991, p.14591) Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato. (Súmula 294, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 09/09/2004, p.148) A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. (Súmula 472, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 19/06/2012) Não há qualquer previsão, no contrato em análise, de incidência de comissão de permanência, nem prova de sua cumulação efetiva com outros encargos remuneratórios ou moratórios. Por isso, nada a revisar a esse título. É o que basta para a solução do litígio, ficando o registro de que o juízo não é obrigado a rebater um a um cada argumento ventilado pelas partes, bastando expor as razões de fundamentação do julgado, máxime quando, como no caso, nada mais do que foi apontado nos autos, além do que já foi aqui expressamente enfrentado, em tese é hábil a inrmar a conclusão aqui adotada, a par da existência de qualquer entendimento jurisprudencial diverso ser irrelevante, mormente porque desprovido de efeito vinculante, e não altera o ora sentenciado. Ante o exposto, julgo improcedentes os embargos à execução de título extrajudicial e determino o prosseguimento da Execução. Outrossim, dou por extintos os embargos com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno os embargantes ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos nº 8009119-97.2022.8.05.0150, lá prosseguindo. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a ofertar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao e. TJBA, com as homenagens de estilo. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa, prosseguindo apenas na execução P.R.I.C. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. Lauro de Freitas/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)

04/11/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCO ANDRE FAGUNDES PEREIRA em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCO ANDRE FAGUNDES PEREIRA em 27/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Todas as movimentações(54)