Procedimento Comum Cível 8096257-93.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8096257-93.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8096257-93.2024.8.05.0001. Autor: Diana Galdino Da Silva Bonfim Advogado: Caroline Sampaio Ribeiro Vilela (OAB:BA31925) Reu: Tecnologia Bancaria S.a. Reu: Banco C6 S.a. Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de SALVADOR - BAHIA 6ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6683, Salvador-BA - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO: 8096257-93.2024.8.05.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PARTE AUTORA: AUTOR: DIANA GALDINO DA SILVA BONFIM Advogado(s) do reclamante: CAROLINE VILELA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CAROLINE SAMPAIO RIBEIRO VILELA PARTE RÉ: REU: TECNOLOGIA BANCARIA S.A., BANCO C6 S.A. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8096257-93.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Foram observadas as exigências dos artigos 319 e 320 do CPC. Audiência de conciliação Deixo de designar a audiência prevista no artigo 334, caput, do CPC, pois, caso surja interesse de ambas as partes, a conciliação poderá ocorrer a qualquer tempo, independentemente de audiência designada especificamente para este fim. Havendo possibilidade de acordo entre as partes, eventual manifestação nesse sentido deverá se dar nos autos do processo, viabilizando-se a via conciliatória. Determino a citação do(a)(s) acionado(a)(s), por carta com aviso de recebimento, dando-lhe(s) ciência da demanda e a fim de que apresente(m) resposta no prazo de 15 (quinze) dias. O prazo para resposta será contado nos termos do art. 231, inciso I do CPC, e a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Gratuidade da Justiça Nos termos do artigo 98, § 5º, do CPC, a gratuidade da justiça poderá ser concedida em relação a algum ou todos os atos processuais, ou consistir da redução percentual de despesas. Nessa linha de raciocínio, admitida pelo legislador a possibilidade do deferimento dos benefícios da justiça gratuita, concedo-a à parte autora, a qual alegou não possuir condições de pagar as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família (artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil), estando esta afirmação sujeita a contraprova e impugnação, a critério da parte acionada, no momento processual oportuno. Ônus da prova A inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII da Lei 8.078/90, não ocorre de forma automática, mas a critério do julgador, quando for verossímil a alegação, ou quando for hipossuficiente o consumidor quanto aos meios de provas das suas alegações, seja por dificuldades de ordem técnica ou quando estiverem mais próximos da realidade do demandado. O Código de Defesa do Consumidor disciplina o assunto no Art. 6º, inciso VII. A respeito do assunto a jurisprudência consolidada tem entendido que, ao lado da hipossuficiência técnica do postulante, deve estar a verossimilhança da sua narrativa, não sendo a inversão do ônus probatório automática, dependendo também da constatação da verossimilhança de suas alegações, ou seja, faz-se necessário o preenchimento concomitante de ambos os requisitos. Com esse raciocínio aplicado ao caso em tela, após a instauração do contraditório, quando se espera contar com maiores dados oriundos da contestação, será determinada a inversão do ônus probatório se evidenciada sua necessidade. Importante salientar que mesmo se posicionando a parte autora como consumidora, a ela compete fornecer elementos de convicção que minimamente demonstrem os fatos constitutivos do direito que reivindica ( Art.373°, inciso I,do CPC ). Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer a réplica. Salvador - BA, 10 de outubro de 2024. Maria de Lourdes Oliveira Araújo Juíza de Direito NA

13/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Decorrido prazo de TECNOLOGIA BANCARIA S.A. em 07/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 07/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIANA GALDINO DA SILVA BONFIM em 07/10/2025 23:59.

Publicado Sentença em 16/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 15/09/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 17/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 499908759

Expedição de intimação.

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