Interdição/Curatela 0000539-13.2014.8.05.0049 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Interdição/CuratelaTutela e CuratelaFamíliaDIREITO CIVILInterdição/Curatela

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/04/2014

Valor da Causa

R$ 724,00

Órgão julgador

Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Capim Grosso

Partes do Processo

GILVANDA MENDES GONCALVES DE SOUSA

CPF

Autor

DEBORA LIMA DOS SANTOS

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DE CAPIM GROSSO/BA

Autor

Advogados / Representantes

ROSANA DA SILVA RIOS PEREIRA

OAB/BA 25717·CPF·Representa: Autor

ROSANA DA SILVA RIOS PEREIRA

OAB/BA 25717·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(49)

GILVANDA MENDES GONCALVES DE SOUSA

CPF

Autor

DEBORA LIMA DOS SANTOS

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DE CAPIM GROSSO/BA

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

CURADORIA DE AUSENTES

Terceiro

ERALDA DE LIMA SOUZA

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

ELENILDE GERALDINA DOS SANTOS

Terceiro

MP

ALCUNHA

DEBORA LIMA DOS SANTOS

Reu

REGISTRO GERAL

Reu

GILVANDA MENDES GONCALVES DE SOUSA

CPF

Reu

ELENILDE GERALDINA DOS SANTOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/04/2026, 11:18

Baixa Definitiva

07/04/2026, 11:18

Juntada de certidão

07/04/2026, 11:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/02/2026, 18:41

Juntada de Petição de certidão

27/02/2026, 18:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/02/2026, 14:56

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

17/02/2026, 14:56

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/02/2026, 11:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/02/2026, 11:05

Expedição de ofício.

11/02/2026, 09:30

Expedição de ofício.

11/02/2026, 09:30

Decorrido prazo de Elenilde Geraldina dos Santos em 22/01/2026 23:59.

03/02/2026, 02:29

Juntada de Petição de petição

16/01/2026, 15:34

Juntada de Petição de comunicações

12/01/2026, 14:16

Todas as movimentações(174)

Arquivado Definitivamente

07/04/2026, 11:18

Baixa Definitiva

07/04/2026, 11:18

Juntada de certidão

07/04/2026, 11:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/02/2026, 18:41

Juntada de Petição de certidão

27/02/2026, 18:41

Documentos

Petição

•24/11/2025, 16:42

Sentença

•20/11/2025, 19:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/02/2026, 14:56

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

17/02/2026, 14:56

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/02/2026, 11:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/02/2026, 11:05

Expedição de ofício.

11/02/2026, 09:30

Expedição de ofício.

11/02/2026, 09:30

Decorrido prazo de Elenilde Geraldina dos Santos em 22/01/2026 23:59.

03/02/2026, 02:29

Juntada de Petição de petição

16/01/2026, 15:34

Juntada de Petição de comunicações

12/01/2026, 14:16

Juntada de certidão

15/12/2025, 13:50

Expedição de sentença.

15/12/2025, 12:39

Expedição de sentença.

15/12/2025, 12:39

Expedição de Termo de Compromisso.

15/12/2025, 12:39

Expedição de sentença.

10/12/2025, 12:02

Expedição de sentença.

10/12/2025, 12:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/12/2025, 21:26

Juntada de Petição de diligência

01/12/2025, 21:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/11/2025, 10:21

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA

24/11/2025, 16:42

Expedição de sentença.

20/11/2025, 19:16

Julgado procedente o pedido

20/11/2025, 19:16

Expedição de sentença.

20/11/2025, 19:16

Conclusos para decisão

07/11/2025, 09:54

Juntada de Petição de petição

04/11/2025, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2025, 10:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/10/2025, 15:04

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

23/10/2025, 15:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/10/2025, 13:56

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO

05/10/2025, 22:58

Expedição de intimação.

02/10/2025, 13:22

Expedição de intimação.

02/10/2025, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2025, 10:47

Conclusos para decisão

29/08/2025, 09:33

Juntada de Petição de INTIMAR PARA APRESENTAR DOCS

31/07/2025, 19:52

Expedição de intimação.

30/07/2025, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2025, 13:57

Conclusos para decisão

26/06/2025, 14:30

Juntada de certidão

26/06/2025, 14:29

Juntada de Petição de 0000539_13.2014.8.05.0049_MANIFESTAÇÃO FINAL_REITERA DILIGENCIAS

27/05/2025, 19:57

Expedição de intimação.

26/05/2025, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2025, 21:02

Conclusos para decisão

12/05/2025, 17:14

Juntada de certidão

12/05/2025, 17:06

Juntada de Petição de contestação

08/05/2025, 15:10

Juntada de Petição de CIÊNCIA DO DESPACHO

05/05/2025, 21:27

Expedição de despacho.

30/04/2025, 13:39

Juntada de certidão

30/04/2025, 12:48

Juntada de certidão

30/04/2025, 12:30

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2025, 12:19

Conclusos para decisão

01/04/2025, 16:45

Juntada de Petição de 0000539_13.2014.8.05.0049_MANIFESTAÇÃO_DILIGÊNCIAS

26/03/2025, 19:13

Expedição de intimação.

25/03/2025, 14:50

Juntada de certidão

25/03/2025, 14:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/03/2025, 10:05

Juntada de Petição de certidão

19/03/2025, 10:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/03/2025, 16:46

Expedição de intimação.

06/03/2025, 12:48

Expedição de intimação.

06/03/2025, 12:41

Juntada de certidão

06/03/2025, 12:30

Juntada de certidão

06/02/2025, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2024, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: Debora Lima Dos Santos Advogado: Rosana Da Silva Rios Pereira (OAB:BA25717) Requerido: Gilvanda Mendes Goncalves De Sousa Requerente: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO INTIMAÇÃO 0000539-13.2014.8.05.0049 Interdição/curatela Jurisdição: Capim Grosso

14/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de 0000539_13.2014_Manifestação

10/10/2024, 15:10

Conclusos para decisão

09/10/2024, 16:29

Juntada de certidão

09/10/2024, 16:26

Expedição de intimação.

09/10/2024, 16:23

Juntada de Petição de petição

20/05/2024, 09:02

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2024, 18:03

Conclusos para despacho

21/11/2023, 02:09

Decorrido prazo de GILVANDA MENDES GONCALVES DE SOUSA em 15/02/2023 23:59.

01/04/2023, 02:41

Publicado Decisão em 23/02/2023.

31/03/2023, 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023

31/03/2023, 03:36

Juntada de Petição de PARECER DO MINISTERIO PÚBLICO

09/03/2023, 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/02/2023, 10:30

Outras Decisões

15/02/2023, 10:30

Conclusos para despacho

15/02/2023, 09:24

Juntada de Petição de petição

06/02/2023, 09:35

Publicado Intimação em 24/01/2023.

25/01/2023, 20:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023

25/01/2023, 20:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/01/2023, 10:13

Expedição de intimação.

23/01/2023, 10:13

Publicado Intimação em 12/09/2022.

01/01/2023, 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/01/2023

01/01/2023, 03:45

Juntada de certidão

03/11/2022, 09:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/09/2022, 20:42

Juntada de Petição de certidão

22/09/2022, 20:42

Juntada de Petição de Parecer do Ministerio Público

19/09/2022, 23:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/09/2022, 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/09/2022, 14:13

Expedição de intimação.

09/09/2022, 14:13

Expedição de intimação.

09/09/2022, 14:13

Juntada de certidão

29/06/2022, 11:05

Decorrido prazo de ROSANA DA SILVA RIOS PEREIRA em 20/09/2021 23:59.

27/10/2021, 20:15

Decorrido prazo de DEBORA LIMA DOS SANTOS em 30/09/2021 23:59.

27/10/2021, 18:25

Decorrido prazo de GILVANDA MENDES GONCALVES DE SOUSA em 30/09/2021 23:59.

27/10/2021, 18:25

Publicado Intimação em 08/09/2021.

09/09/2021, 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021

09/09/2021, 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021

09/09/2021, 07:54

Juntada de Petição de Parecer do Ministerio Público

06/09/2021, 17:51

Expedição de intimação.

03/09/2021, 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/09/2021, 10:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/08/2021, 20:15

Juntada de Petição de certidão

27/08/2021, 20:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/08/2021, 14:21

Nomeado perito

01/07/2021, 17:33

Conclusos para decisão

30/06/2021, 00:42

Publicado Intimação em 31/05/2021.

06/06/2021, 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2021

06/06/2021, 09:43

Juntada de Petição de contestação

31/05/2021, 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/05/2021, 10:33

Expedição de intimação.

28/05/2021, 10:33

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2021, 16:15

Decorrido prazo de CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS em 03/05/2021 23:59.

04/05/2021, 01:59

Conclusos para decisão

30/04/2021, 13:07

Decorrido prazo de GILVANDA MENDES GONCALVES DE SOUSA em 09/04/2021 23:59.

21/04/2021, 05:33

Decorrido prazo de GILVANDA MENDES GONCALVES DE SOUSA em 09/04/2021 23:59.

21/04/2021, 05:33

Juntada de certidão

25/03/2021, 12:38

Juntada de Petição de certidão

17/03/2021, 16:17

Juntada de Petição de certidão

17/03/2021, 16:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/03/2021, 16:12

Juntada de Petição de certidão

17/03/2021, 16:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/03/2021, 15:40

Juntada de Petição de certidão

17/03/2021, 15:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/03/2021, 11:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/03/2021, 11:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/03/2021, 11:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/03/2021, 11:25

Expedição de citação.

02/03/2021, 09:37

Expedição de ofício.

02/03/2021, 09:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/03/2021, 08:54

Juntada de Petição de devolução de mandado

02/03/2021, 08:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/03/2021, 08:53

Juntada de Petição de devolução de mandado

02/03/2021, 08:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/11/2020, 15:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/11/2020, 15:13

Expedição de ofício via Central de Mandados.

20/10/2020, 12:58

Expedição de citação via Central de Mandados.

20/09/2020, 10:19

Expedição de ofício via Correios/Carta/Edital.

20/09/2020, 10:19

Expedição de intimação via Sistema.

03/08/2020, 09:30

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2020, 09:30

Conclusos para despacho

27/07/2020, 21:58

Juntada de Petição de parecer do ministerio público

27/07/2020, 09:23

Expedição de intimação via Sistema.

17/07/2020, 11:40

Juntada de Petição de certidão

06/03/2020, 09:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/03/2020, 09:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/02/2020, 14:04

Expedição de intimação via Central de Mandados.

21/02/2020, 11:56

Juntada de Petição de parecer do ministerio público

20/02/2020, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2020, 12:29

Conclusos para despacho

26/01/2020, 19:38

Juntada de certidão

26/01/2020, 19:33

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2019, 14:41

Conclusos para despacho

06/08/2019, 12:54

Juntada de certidão

06/08/2019, 12:54

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2018, 14:05

Conclusos para despacho

17/04/2018, 23:39

Juntada de petição inicial

01/02/2018, 11:21

CONCLUSÃO

27/09/2017, 13:20

DOCUMENTO

27/09/2017, 11:22

MANDADO

17/05/2017, 10:17

MANDADO

12/05/2017, 09:22

MANDADO

12/05/2017, 09:15

ATO ORDINATÓRIO

14/03/2017, 10:31

CONCLUSÃO

13/03/2017, 12:33

RECEBIMENTO

15/02/2017, 14:58

ENTREGA EM CARGA/VISTA

17/01/2017, 15:18

CONCLUSÃO

29/04/2014, 10:44

DISTRIBUIÇÃO

08/04/2014, 10:00

Petição

•05/10/2025, 22:57

Decisão

•14/09/2025, 10:47

Despacho

•30/07/2025, 13:57

Despacho

•26/05/2025, 15:38

Despacho

•12/05/2025, 21:02

Despacho

•30/04/2025, 13:39

Despacho

•27/04/2025, 12:19

Despacho

•04/12/2024, 17:00

Despacho

•25/04/2024, 18:03

Decisão

•15/02/2023, 10:30

Despacho

•01/07/2021, 17:33

Despacho

•06/05/2021, 16:15

Despacho

•03/08/2020, 09:30

Todos os documentos(18)

Petição

•24/11/2025, 16:42

Sentença

•20/11/2025, 19:16

Petição

•05/10/2025, 22:57

Decisão

•14/09/2025, 10:47

Despacho

•30/07/2025, 13:57

Despacho

•26/05/2025, 15:38

Despacho

•12/05/2025, 21:02

Despacho

•30/04/2025, 13:39

Despacho

•27/04/2025, 12:19

Despacho

•04/12/2024, 17:00

Despacho

•25/04/2024, 18:03

Decisão

•15/02/2023, 10:30

Despacho

•01/07/2021, 17:33

Despacho

•06/05/2021, 16:15

Despacho

•03/08/2020, 09:30

Despacho

•28/01/2020, 12:29

Despacho

•19/08/2019, 14:41

Despacho

•24/10/2018, 14:05