Execução de Título Extrajudicial 0051835-88.1995.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialPagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/12/1995

Valor da Causa

R$ 150.790,22

Órgão julgador

16ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Central de Ajuda

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 23/02/2023 23:59.

12/05/2026, 11:40

Publicado Ato Ordinatório em 26/01/2023.

12/05/2026, 07:55

Publicado Despacho em 11/05/2026.

11/05/2026, 17:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/05/2026, 10:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/05/2026, 11:49

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2026, 09:37

Conclusos para decisão

27/04/2026, 08:41

Juntada de Petição de petição

24/04/2026, 14:55

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 04/11/2024 23:59.

13/04/2026, 17:08

Decorrido prazo de Soares Construcoes Ltda em 04/11/2024 23:59.

13/04/2026, 17:07

Decorrido prazo de MURILO ALFREDO BORGES SOARES em 04/11/2024 23:59.

13/04/2026, 17:07

Publicado Despacho em 11/10/2024.

13/04/2026, 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/04/2026, 12:20

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 19/11/2024 23:59.

08/04/2026, 20:53

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 19/11/2024 23:59.

08/04/2026, 17:17

Todas as movimentações(433)

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 23/02/2023 23:59.

12/05/2026, 11:40

Publicado Ato Ordinatório em 26/01/2023.

12/05/2026, 07:55

Publicado Despacho em 11/05/2026.

11/05/2026, 17:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/05/2026, 10:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/05/2026, 11:49

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2026, 09:37

Conclusos para decisão

27/04/2026, 08:41

Juntada de Petição de petição

24/04/2026, 14:55

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 04/11/2024 23:59.

13/04/2026, 17:08

Decorrido prazo de Soares Construcoes Ltda em 04/11/2024 23:59.

13/04/2026, 17:07

Decorrido prazo de MURILO ALFREDO BORGES SOARES em 04/11/2024 23:59.

13/04/2026, 17:07

Publicado Despacho em 11/10/2024.

13/04/2026, 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/04/2026, 12:20

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 19/11/2024 23:59.

08/04/2026, 20:53

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 19/11/2024 23:59.

08/04/2026, 17:17

Publicado Intimação em 25/10/2024.

08/04/2026, 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/04/2026, 14:59

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:14

Publicado Ato Ordinatório em 06/04/2026.

06/04/2026, 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2026, 15:12

Ato ordinatório praticado

01/04/2026, 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/04/2026, 16:41

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 03/07/2025 23:59.

25/03/2026, 15:38

Publicado Intimação em 05/06/2025.

25/03/2026, 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/03/2026, 15:17

Juntada de Petição de petição

23/03/2026, 10:49

Publicado Despacho em 19/03/2026.

19/03/2026, 21:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/03/2026, 21:51

Decorrido prazo de MURILO ALFREDO BORGES SOARES em 14/08/2025 23:59.

18/03/2026, 17:07

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 14/08/2025 23:59.

18/03/2026, 17:07

Decorrido prazo de SOARES CARVALHO CONSTRUTORA LTDA em 14/08/2025 23:59.

18/03/2026, 17:07

Publicado Despacho em 23/07/2025.

18/03/2026, 05:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/03/2026, 05:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/03/2026, 17:11

Expedição de intimação.

17/03/2026, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2026, 15:52

Conclusos para despacho

04/03/2026, 09:36

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 14/04/2025 23:59.

17/02/2026, 15:05

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 14/04/2025 23:59.

17/02/2026, 10:05

Publicado Despacho em 07/04/2025.

17/02/2026, 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

17/02/2026, 09:51

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 06/06/2025 23:59.

14/02/2026, 10:39

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 06/06/2025 23:59.

14/02/2026, 05:49

Publicado Ato Ordinatório em 09/05/2025.

14/02/2026, 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

14/02/2026, 05:35

Decorrido prazo de MURILO ALFREDO BORGES SOARES em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 04:27

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 04:27

Decorrido prazo de SOARES CARVALHO CONSTRUTORA LTDA em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 04:27

Decorrido prazo de MURILO ALFREDO BORGES SOARES em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 04:05

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 04:05

Decorrido prazo de SOARES CARVALHO CONSTRUTORA LTDA em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 04:05

Decorrido prazo de SOARES CARVALHO CONSTRUTORA LTDA em 19/09/2025 23:59.

28/12/2025, 02:19

Decorrido prazo de SOARES CARVALHO CONSTRUTORA LTDA em 19/09/2025 23:59.

28/12/2025, 01:39

Decorrido prazo de MURILO ALFREDO BORGES SOARES em 19/09/2025 23:59.

25/12/2025, 00:37

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 19/09/2025 23:59.

25/12/2025, 00:37

Decorrido prazo de MURILO ALFREDO BORGES SOARES em 19/09/2025 23:59.

24/12/2025, 23:22

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 19/09/2025 23:59.

24/12/2025, 23:22

Decorrido prazo de MURILO ALFREDO BORGES SOARES em 19/09/2025 23:59.

24/12/2025, 23:05

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 19/09/2025 23:59.

24/12/2025, 23:05

Publicado Despacho em 29/08/2025.

23/12/2025, 00:10

Disponibilizado no DJEN em 28/08/2025

23/12/2025, 00:10

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 06:55

Publicado Despacho em 19/12/2025.

19/12/2025, 10:22

Disponibilizado no DJEN em 18/12/2025

19/12/2025, 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/12/2025, 12:59

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2025, 10:16

Conclusos para julgamento

15/12/2025, 15:13

Juntada de Petição de petição

09/12/2025, 15:40

Publicado Despacho em 27/11/2025.

27/11/2025, 16:41

Disponibilizado no DJEN em 26/11/2025

27/11/2025, 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/11/2025, 12:52

Juntada de Petição de petição

19/11/2025, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2025, 07:49

Conclusos para decisão

12/11/2025, 09:03

Juntada de Petição de petição

23/10/2025, 12:15

Juntada de Petição de petição

20/10/2025, 12:12

Publicado Ato Ordinatório em 06/10/2025.

06/10/2025, 15:44

Disponibilizado no DJEN em 03/10/2025

05/10/2025, 02:35

Ato ordinatório praticado

02/10/2025, 09:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/10/2025, 09:26

Juntada de Petição de petição

18/09/2025, 10:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/08/2025, 11:36

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2025, 08:58

Juntada de Petição de petição

30/07/2025, 22:55

Conclusos para decisão

21/07/2025, 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/07/2025, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2025, 08:34

Juntada de Petição de petição

17/07/2025, 23:35

Conclusos para decisão

16/07/2025, 10:30

Juntada de Petição de petição

24/06/2025, 18:36

Juntada de Petição de petição

18/06/2025, 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 503481903

03/06/2025, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2025, 12:30

Conclusos para despacho

29/05/2025, 13:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/05/2025, 13:45

Juntada de Petição de petição

27/05/2025, 09:03

Processo Reativado

19/05/2025, 09:18

Ato ordinatório praticado

07/05/2025, 09:05

Juntada de Petição de petição

10/04/2025, 11:30

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2025, 12:03

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 03:37

Publicado Despacho em 14/02/2025.

14/03/2025, 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

14/03/2025, 19:08

Conclusos para despacho

12/03/2025, 14:13

Juntada de Petição de petição

10/03/2025, 21:41

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2025, 14:47

Conclusos para decisão

04/12/2024, 13:40

Juntada de Petição de petição

12/11/2024, 13:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: Desenbahia-agencia De Fomento Do Estado Da Bahia S/a Advogado: Paulo Sergio Maciel O Dwyer (OAB:BA10772) Advogado: Mariana Matos De Oliveira (OAB:BA12874) Advogado: Jose Augusto Silva Leite (OAB:BA8270) Advogado: Ivan Fernandez Baqueiro Perrucho (OAB:BA25961) Advogado: Paloma Sena Moura Teixeira (OAB:BA21219) Advogado: Marcelo Rodrigues Xavier (OAB:BA61573) Advogado: Amanda Merces Hage (OAB:BA59374) Advogado: Daniel Penha De Oliveira (OAB:MG87318) Advogado: Vitor Penha De Oliveira Guedes (OAB:RO8985) Advogado: Arnaldo Henrique Andrade Da Silva (OAB:PA10176) Executado: Murilo Alfredo Borges Soares Advogado: Ana Maria Farias Regis Gomes (OAB:BA8981) Executado: Soares Construcoes Ltda Advogado: Ana Maria Farias Regis Gomes (OAB:BA8981) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) nº 0051835-88.1995.8.05.0001 Órgão Julgador: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A Advogados do(a) EXEQUENTE: PAULO SERGIO MACIEL O DWYER - BA10772, MARIANA MATOS DE OLIVEIRA - BA12874, JOSE AUGUSTO SILVA LEITE - BA8270, IVAN FERNANDEZ BAQUEIRO PERRUCHO - BA25961, PALOMA SENA MOURA TEIXEIRA - BA21219, MARCELO RODRIGUES XAVIER - BA61573, AMANDA MERCES HAGE - BA59374, DANIEL PENHA DE OLIVEIRA - MG87318, VITOR PENHA DE OLIVEIRA GUEDES - RO8985, ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA - PA10176 EXECUTADO: MURILO ALFREDO BORGES SOARES, SOARES CONSTRUCOES LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ANA MARIA FARIAS REGIS GOMES - BA8981 Advogado do(a) EXECUTADO: ANA MARIA FARIAS REGIS GOMES - BA8981 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 0051835-88.1995.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc... Proceda o exequente o recolhimento das custas processuais referentes às pesquisas eletrônicas solicitadas (XIX - Requisição de informações por meio eletrônico (BACENJUD,RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e assemelhados), por cada consulta), no prazo de 15 (quinze) dias. P. I. Salvador, 23 de outubro de 2024. Maurício Lima de Oliveira Juiz de Direito Titular ACGS

28/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

23/10/2024, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2024, 15:23

Conclusos para despacho

17/10/2024, 15:27

Desentranhado o documento

17/10/2024, 15:26

Desentranhado o documento

17/10/2024, 15:25

Desentranhado o documento

17/10/2024, 15:25

Desentranhado o documento

17/10/2024, 15:24

Desentranhado o documento

17/10/2024, 15:24

Desentranhado o documento

17/10/2024, 15:23

Desentranhado o documento

17/10/2024, 15:23

Desentranhado o documento

17/10/2024, 15:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Desenbahia-agencia De Fomento Do Estado Da Bahia S/a Advogado: Paulo Sergio Maciel O Dwyer (OAB:BA10772) Advogado: Mariana Matos De Oliveira (OAB:BA12874) Advogado: Jose Augusto Silva Leite (OAB:BA8270) Advogado: Ivan Fernandez Baqueiro Perrucho (OAB:BA25961) Advoga PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0051835-88.1995.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

14/10/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2024, 08:52

Conclusos para despacho

12/09/2024, 09:30

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 09/08/2024 23:59.

18/08/2024, 17:52

Decorrido prazo de Soares Construcoes Ltda em 09/08/2024 23:59.

13/08/2024, 01:49

Decorrido prazo de MURILO ALFREDO BORGES SOARES em 09/08/2024 23:59.

13/08/2024, 01:49

Publicado Despacho em 02/08/2024.

11/08/2024, 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

11/08/2024, 05:10

Juntada de Petição de petição

06/08/2024, 17:16

Juntada de Petição de petição

06/08/2024, 16:38

Juntada de Petição de petição

06/08/2024, 16:35

Juntada de Petição de petição

06/08/2024, 16:33

Juntada de Petição de petição

06/08/2024, 16:30

Juntada de Petição de petição

06/08/2024, 16:29

Juntada de Petição de petição

06/08/2024, 16:26

Juntada de Petição de petição

06/08/2024, 15:52

Juntada de Petição de petição

06/08/2024, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2024, 14:44

Conclusos para despacho

18/07/2024, 15:17

Juntada de Petição de petição

11/06/2024, 12:49

Publicado Despacho em 07/06/2024.

08/06/2024, 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

08/06/2024, 13:15

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2024, 16:46

Conclusos para despacho

09/05/2024, 14:56

Juntada de Petição de petição

11/04/2024, 12:29

Juntada de Petição de petição

11/04/2024, 12:25

Publicado Ato Ordinatório em 01/04/2024.

06/04/2024, 23:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024

06/04/2024, 23:53

Publicado Ato Ordinatório em 01/04/2024.

04/04/2024, 20:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024

04/04/2024, 20:51

Ato ordinatório praticado

25/03/2024, 19:19

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

25/03/2024, 16:56

Desentranhado o documento

25/03/2024, 16:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/01/2024, 12:27

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 13/11/2023 23:59.

23/11/2023, 02:15

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 13/11/2023 23:59.

23/11/2023, 01:45

Juntada de Petição de petição

20/11/2023, 11:32

Publicado Despacho em 18/10/2023.

06/11/2023, 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023

06/11/2023, 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/10/2023, 07:54

Outras Decisões

07/10/2023, 09:53

Conclusos para despacho

20/09/2023, 12:06

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 02:14

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 01:31

Juntada de Petição de petição

17/08/2023, 11:25

Publicado Despacho em 02/08/2023.

05/08/2023, 19:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2023

05/08/2023, 19:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/08/2023, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2023, 09:40

Decorrido prazo de MURILO ALFREDO BORGES SOARES em 29/05/2023 23:59.

02/06/2023, 02:01

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 29/05/2023 23:59.

02/06/2023, 02:01

Decorrido prazo de Soares Construcoes Ltda em 29/05/2023 23:59.

02/06/2023, 02:01

Conclusos para decisão

26/05/2023, 08:46

Publicado Despacho em 12/05/2023.

19/05/2023, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

19/05/2023, 02:01

Juntada de Petição de petição

18/05/2023, 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/05/2023, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2023, 22:48

Conclusos para despacho

08/05/2023, 10:06

Decorrido prazo de Soares Construcoes Ltda em 31/01/2023 23:59.

27/02/2023, 00:47

Decorrido prazo de MURILO ALFREDO BORGES SOARES em 31/01/2023 23:59.

27/02/2023, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023

17/02/2023, 22:17

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 31/01/2023 23:59.

04/02/2023, 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/01/2023, 15:41

Ato ordinatório praticado

24/01/2023, 15:41

Publicado Ato Ordinatório em 01/11/2022.

07/01/2023, 20:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2023

07/01/2023, 20:09

Juntada de Petição de petição

09/12/2022, 16:40

Juntada de Petição de petição

09/11/2022, 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

31/10/2022, 13:57

Ato ordinatório praticado

31/10/2022, 13:57

Expedição de Outros documentos.

28/10/2022, 00:58

Expedição de Outros documentos.

28/10/2022, 00:58

Mero expediente

26/10/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

26/10/2022, 00:00

Concluso para Despacho

25/10/2022, 00:00

Petição

18/10/2022, 00:00

Publicação

11/10/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

07/10/2022, 00:00

Remetido ao PJE

07/10/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

05/10/2022, 00:00

Documento

04/10/2022, 00:00

Documento

04/10/2022, 00:00

Concluso para Despacho

17/08/2022, 00:00

Petição

04/08/2022, 00:00

Publicação

30/07/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

28/07/2022, 00:00

Mero expediente

21/07/2022, 00:00

Expedição de Carta

21/07/2022, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

20/07/2022, 00:00

Concluso para Despacho

20/07/2022, 00:00

Publicação

14/06/2022, 00:00

Publicação

14/06/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

09/06/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

09/06/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

03/06/2022, 00:00

Petição

19/05/2022, 00:00

Petição

19/05/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

10/05/2022, 00:00

Expedição de Carta

10/05/2022, 00:00

Expedição de documento

10/05/2022, 00:00

Publicação

09/04/2022, 00:00

Publicação

09/04/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

06/04/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

06/04/2022, 00:00

Mero expediente

17/03/2022, 00:00

Expedição de Carta

17/03/2022, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

16/03/2022, 00:00

Concluso para Despacho

16/03/2022, 00:00

Publicação

23/10/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

21/10/2021, 00:00

Concluso para Despacho

07/10/2021, 00:00

Convenção das Partes

07/10/2021, 00:00

Petição

30/09/2021, 00:00

Publicação

22/09/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

20/09/2021, 00:00

Expedição de documento

16/09/2021, 00:00

Concluso para Despacho

16/09/2021, 00:00

Mero expediente

16/09/2021, 00:00

Expedição de Carta

16/09/2021, 00:00

Publicação

10/08/2021, 00:00

Outras Decisões

06/08/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

06/08/2021, 00:00

Concluso para Despacho

04/08/2021, 00:00

Petição

01/07/2021, 00:00

Publicação

24/06/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

21/06/2021, 00:00

Mero expediente

18/06/2021, 00:00

Concluso para Despacho

17/06/2021, 00:00

Publicação

10/06/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

08/06/2021, 00:00

Petição

05/06/2021, 00:00

Mero expediente

03/06/2021, 00:00

Concluso para Despacho

28/05/2021, 00:00

Petição

21/05/2021, 00:00

Publicação

14/05/2021, 00:00

Documento

12/05/2021, 00:00

Documento

12/05/2021, 00:00

Documento

12/05/2021, 00:00

Documento

12/05/2021, 00:00

Documento

12/05/2021, 00:00

Documento

12/05/2021, 00:00

Documento

12/05/2021, 00:00

Documento

12/05/2021, 00:00

Documento

12/05/2021, 00:00

Documento

12/05/2021, 00:00

Documento

12/05/2021, 00:00

Documento

12/05/2021, 00:00

Documento

12/05/2021, 00:00

Documento

12/05/2021, 00:00

Documento

12/05/2021, 00:00

Documento

12/05/2021, 00:00

Documento

12/05/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

12/05/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

12/05/2021, 00:00

Publicação

06/05/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

04/05/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

03/05/2021, 00:00

Publicação

24/04/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

22/04/2021, 00:00

Mero expediente

20/04/2021, 00:00

Concluso para Despacho

15/04/2021, 00:00

Petição

09/04/2021, 00:00

Publicação

01/04/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

29/03/2021, 00:00

Expedição de Carta

29/03/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

29/03/2021, 00:00

Petição

15/03/2021, 00:00

Publicação

06/03/2021, 00:00

Mero expediente

04/03/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

04/03/2021, 00:00

Expedição de documento

03/03/2021, 00:00

Concluso para Despacho

03/03/2021, 00:00

Publicação

12/12/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

09/12/2020, 00:00

Mero expediente

27/11/2020, 00:00

Concluso para Despacho

26/11/2020, 00:00

Petição

20/11/2020, 00:00

Publicação

05/11/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

03/11/2020, 00:00

Mero expediente

30/10/2020, 00:00

Concluso para Despacho

29/10/2020, 00:00

Petição

24/10/2020, 00:00

Publicação

02/10/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

30/09/2020, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

29/09/2020, 00:00

Documento

23/09/2020, 00:00

Documento

23/09/2020, 00:00

Concluso para Despacho

16/08/2020, 00:00

Petição

10/08/2020, 00:00

Petição

04/08/2020, 00:00

Publicação

20/06/2020, 00:00

Outras Decisões

18/06/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

18/06/2020, 00:00

Concluso para Despacho

17/06/2020, 00:00

Petição

11/06/2020, 00:00

Publicação

13/03/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

11/03/2020, 00:00

Mero expediente

09/03/2020, 00:00

Concluso para Despacho

06/03/2020, 00:00

Petição

04/03/2020, 00:00

Publicação

23/01/2020, 00:00

Outras Decisões

20/01/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

20/01/2020, 00:00

Concluso para Despacho

17/01/2020, 00:00

Petição

15/01/2020, 00:00

Publicação

18/12/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

16/12/2019, 00:00

Expedição de documento

12/12/2019, 00:00

Concluso para Despacho

12/12/2019, 00:00

Mero expediente

12/12/2019, 00:00

Expedição de Carta

12/12/2019, 00:00

Publicação

19/10/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

16/10/2018, 00:00

Concluso para Despacho

15/10/2018, 00:00

Mero expediente

15/10/2018, 00:00

Petição

04/10/2018, 00:00

Publicação

21/09/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

19/09/2018, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

13/09/2018, 00:00

Documento

12/09/2018, 00:00

Documento

12/09/2018, 00:00

Concluso para Despacho

17/08/2018, 00:00

Petição

10/08/2018, 00:00

Publicação

19/07/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

17/07/2018, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

22/03/2018, 00:00

Petição

20/03/2018, 00:00

Petição

20/03/2018, 00:00

Petição

20/03/2018, 00:00

Petição

20/03/2018, 00:00

Petição

20/02/2018, 00:00

Concluso para Despacho

16/02/2018, 00:00

Petição

15/02/2018, 00:00

Petição

07/02/2018, 00:00

Publicação

03/02/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

31/01/2018, 00:00

Mero expediente

16/01/2018, 00:00

Expedição de Carta

16/01/2018, 00:00

Concluso para Despacho

15/12/2017, 00:00

Concluso para Despacho

03/10/2017, 00:00

Recebido os Autos no Cartório

21/03/2017, 00:00

Publicação

24/02/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

23/02/2016, 00:00

Recebimento

22/02/2016, 00:00

Mero expediente

19/02/2016, 00:00

Petição

29/01/2016, 00:00

Concluso para Despacho

29/01/2016, 00:00

Recebimento

22/01/2016, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado

20/01/2016, 00:00

Petição

08/01/2016, 00:00

Publicação

16/12/2015, 00:00

Mero expediente

15/12/2015, 00:00

Recebimento

15/12/2015, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

15/12/2015, 00:00

Petição

09/12/2015, 00:00

Concluso para Despacho

09/12/2015, 00:00

Publicação

08/10/2015, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

07/10/2015, 00:00

Recebimento

06/10/2015, 00:00

Mero expediente

05/10/2015, 00:00

Expedição de documento

03/09/2015, 00:00

Concluso para Despacho

03/09/2015, 00:00

Publicação

30/06/2014, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

27/06/2014, 00:00

Mero expediente

12/06/2014, 00:00

Petição

12/05/2014, 00:00

Publicação

23/10/2013, 00:00

Recebimento

22/10/2013, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

22/10/2013, 00:00

Mero expediente

21/10/2013, 00:00

Petição

10/10/2013, 00:00

Concluso para Despacho

10/10/2013, 00:00

Conclusão

04/05/2011, 14:10

Protocolo de Petição

20/04/2011, 10:08

Publicado pelo dpj

13/04/2011, 23:16

Enviado para publicação no dpj

01/04/2011, 17:52

Recebimento

21/03/2011, 11:23

Publicado pelo dpj

13/03/2011, 19:57

Enviado para publicação no dpj

28/02/2011, 15:00

Mero expediente

24/02/2011, 15:22

Mero expediente

24/02/2011, 12:38

Mero expediente

24/02/2011, 11:39

Conclusão

11/02/2011, 14:23

Publicado pelo dpj

23/07/2010, 02:19

Enviado para publicação no dpj

22/07/2010, 16:33

Mero expediente

19/07/2010, 09:51

Mero expediente

19/07/2010, 09:50

Conclusão

15/10/2009, 15:57

Conclusão

06/10/2009, 13:10

Recebimento

30/09/2009, 11:08

Remessa

10/11/2008, 18:32

Redistribuição

10/11/2008, 13:12

Reativação

10/11/2008, 13:11

Definitivo

22/10/2008, 15:15

Documento

22/10/2008, 14:15

Autos - devolvidos ao cartorio

01/12/2003, 17:11

Carga advogado - autor

12/11/2003, 17:27

Publicado no dpj

08/01/2001, 16:10

Publicação no dpj

04/01/2001, 13:31

Autos - devolvidos ao cartorio

19/12/2000, 16:24

Carga advogado - autor

04/12/2000, 15:00

Publicado no dpj

01/12/2000, 15:11

Publicação no dpj

29/11/2000, 12:28

Publicado no dpj

14/02/1996, 14:49

Juntada peticao - autor

12/02/1996, 14:11

Publicado no dpj

05/02/1996, 17:04

Juntada peticao - reu

31/01/1996, 09:38

Mandado - juntado

12/01/1996, 09:37

Mandado - entregue ao oficial

22/12/1995, 09:18

Mandado - expedido

21/12/1995, 09:17

Processo autuado

12/12/1995, 09:17

Distribuição

11/12/1995, 16:09

Documentos

Despacho

•07/05/2026, 11:49

Despacho

•06/05/2026, 09:37

Ato Ordinatório

•01/04/2026, 16:41

Despacho

•17/03/2026, 17:11

Despacho

•17/03/2026, 15:52

Despacho

•17/12/2025, 12:59

Despacho

•16/12/2025, 10:16

Despacho

•25/11/2025, 12:52

Despacho

•19/11/2025, 07:49

Ato Ordinatório

•02/10/2025, 09:26

Despacho

•27/08/2025, 11:36

Despacho

•26/08/2025, 08:58

Despacho

•21/07/2025, 15:01

Despacho

•21/07/2025, 08:34

Despacho

•03/06/2025, 15:17

Todos os documentos(82)

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