Procedimento do Juizado Especial Cível 8000416-90.2019.8.05.0213 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial Cível 8000416-90.2019.8.05.0213 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrido: Milena Brito Costa Advogado: Amanda Gabrielle Costa Silva De Aragao (OAB:BA51708-A) Recorrente: Intelig Telecomunicacoes Ltda. Advogado: Mauricio Silva Leahy (OAB:BA13907-A) Advogado: Humberto Graziano Valverde (OAB:BA13908-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8000416-90.2019.8.05.0213 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA. Advogado(s): MAURICIO SILVA LEAHY (OAB:BA13907-A), HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE (OAB:BA13908-A) RECORRIDO: MILENA BRITO COSTA Advogado(s): AMANDA GABRIELLE COSTA SILVA DE ARAGAO (OAB:BA51708-A) DECISÃO RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. PLANO DE TELEFONIA. ALTERAÇÃO DO CONTRATO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA INDEVIDA. ACIONADA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CDC. CANCELAMENTO DO DÉBITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. A MERA COBRANÇA INDEVIDA NÃO GERA DANO INDENIZÁVEL. DANOS SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1º Julgador da 6ª Turma Recursal DECISÃO 8000416-90.2019.8.05.0213 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe. Em síntese, a parte autora alega que solicitou o cancelamento do seu plano de telefonia, contudo a acionada ainda efetuou cobranças. Requer danos materiais e danos morais. O Juízo a quo, em sentença: “Ante o exposto, resolvendo o mérito, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para: a. DECLARAR a inexistência do débito objeto da demanda, determinando que a parte ré retire o nome e CPF da Autora de todos os rols de inadimplentes de todos os órgãos de proteção ao crédito e se abstenha de negativar o nome da parte autora pelo débito mencionado, sob pena de multa a ser fixada em caso de eventual descumprimento, a ser revertida em favor da parte autora, sem prejuízo de eventuais outras medidas que se façam necessárias; b. CONDENAR a parte ré a restabelecer a condição de pré-paga da linha de telefonia móvel nº (75) 99214-7214; c. CONDENAR a parte ré a indenizar a parte autora pelos danos morais causados, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de juros de 1% ao mês, a partir da citação e correção monetária a partir da presente decisão”. Inconformada, a parte ré interpôs recurso inominado. Contrarrazões foram apresentadas. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei Nº 9.099/95 e Enunciado nº 162 do FONAJE. DECIDO O novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias que já tenham entendimento sedimentado pelo colegiado ou com uniformização de jurisprudência, em consonância com o art. 15, incisos XI e XII, da mencionada Resolução e artigo 932 do Código de Processo Civil. Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. Sem preliminares. Passo ao mérito. Analisados os autos observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 6ª Turma Recursal. Precedentes desta turma: 8000082-73.2019.8.05.0175; 8000489-46.2015.8.05.0102 Após análise minuciosa dos fatos, estou convencida de que a irresignação da parte recorrente merece acolhimento em parte. No mérito, a sentença hostilizada não demanda reparos em sua essência, pois avaliou com acerto o conjunto probatório no tocante ao cancelamento do serviço e exclusão do débito apontado na inicial, afastando com clareza a tese sustentada pela parte recorrente. Contudo, merece reforma em relação a condenação por danos morais. Para a configuração do dano moral faz-se necessário que o constrangimento sofrido se mostre intenso a ponto de justificar uma reparação de ordem pecuniária, não bastando a ocorrência de mero desconforto, mágoa ou aborrecimento A mera cobrança de valores indevidos, sem outras implicações ou consequências, não tem o condão de provar dano subjetivo indenizável, caracterizando apenas mero aborrecimento. Não há nos autos nenhuma prova de violação aos direitos da personalidade da parte autora, a exemplo de negativação do seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, portanto, indevida indenização por danos morais Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. COBRANÇA INDEVIDA. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL INEXISTENTE. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, não há falar em dano moral in re ipsa em virtude de cobrança indevida, quando inexistente ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes. Precedentes. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu que a cobrança efetuada pela recorrida, ainda que indevida, não causou ao autor mais do que meros aborrecimentos da vida cotidiana, pois não houve inscrição indevida em cadastro de inadimplentes nem dificuldade para a celebração de outros negócios jurídicos. A modificação de tal entendimento demandaria o reexame do suporte fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1689624 GO 2020/0085068-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 15/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2021) Diante do exposto, e por tudo mais constante nos presentes autos, julgo no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para excluir a condenação por danos morais, mantendo os demais termos da sentença. Sem custas e honorários em razão do resultado. Salvador, data registrada no sistema. Sandra Sousa do Nascimento Moreno Juíza Relatora em Substituição

26/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de AMANDA GABRIELLE COSTA SILVA DE ARAGAO em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAURICIO SILVA LEAHY em 17/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 25/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

Publicado Intimação em 25/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Todas as movimentações(63)