Cumprimento de sentença 8000897-13.2020.8.05.0021 - TJBA

Cumprimento de sentença 8000897-13.2020.8.05.0021 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8000897-13.2020.8.05.0021. Recorrente: Sirleide Queiroz Pereira Advogado: Ariane Alves Bastos (OAB:BA43164-A) Recorrido: Banco Mercantil Do Brasil Sa Advogado: Larissa Sento Se Rossi (OAB:BA16330-A) Decisão: RECURSO INOMINADO PROCESSO: 8000897-13.2020.8.05.0021 RECORRENTE: SIRLEIDE QUEIROZ PEREIRA RECORRIDO(A): BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A JUÍZA RELATORA: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE RECEBIMENTO DE VALOR DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE NÃO TERIA CONTRATADO. RÉU QUE JUNTA AOS AUTOS O CONTRATO INIDÔNEO SUPOSTAMENTE FIRMADO PELA PARTE AUTORA. BOA FÉ DA PARTE AUTORA VERIFICADA: AJUIZAMENTO DA AÇÃO POUCO TEMPO APÓS O RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO; DEVOLUÇÃO DA QUANTIA CREDITADA NA CONTA CORRENTE. FRAUDE RECONHECIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – ARTIGO 14 DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA PARTE ACIONANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRENTE: MARIA DE LOURDES DURAES GOMES RECORRIDO: BANCO PAN S A RELATORA: JUÍZA MARIA LÚCIA COELHO MATOS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESCONTOS INDEVIDOS NO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIOS PROVENIENTES DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. INFORMAÇÃO DA AUTORA DO RECEBIMENTO DE QUANTIA DECORRENTE DO EMPRÉSTIMO NÃO SOLICITADO, TENDO DEPOSITADO EM JUÍZO A REFERIDA QUANTIA. BOA FÉ CARACTERIZADA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. ANULAÇÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) (TJ-BA - RI: 00178444520198050110, Relator: MARIA LUCIA COELHO MATOS, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 25/09/2020 Quanto à restituição dos valores, cumpre mencionar que o Superior Tribunal de Justiça, em proteção ao direito do consumidor, consolidou entendimento no sentido de que os montantes descontados de forma indevida devem ser restituídos em dobro, conforme o parágrafo único do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, tal entendimento só ocorrerá sobre cobranças posteriores à data da publicação do acórdão do EAResp 600.663/RS, em 30 de março de 2021. Desse modo, os valores comprovadamente descontados até 30 de março de 2021 devem ser restituídos na forma simples. Por sua vez, os montantes posteriores devem ser devolvidos na forma dobrada. Em relação aos danos morais, entendo que a condenação deriva da conduta ilícita cometida pela parte ré, notadamente em realizar descontos no benefício previdenciário da parte autora sem que houvesse respaldo legal, restando evidente o comprometimento da verba de natureza alimentar. No tocante ao quantum indenizatório, o Juiz deve observar aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não se afastando, ainda, do caráter punitivo-pedagógico da condenação, considerando a capacidade econômica das partes, a gravidade, natureza e repercussão da ofensa, o grau do dolo ou da culpa do responsável, de forma que a sua fixação sirva para desestimular a conduta lesiva da parte Ré, e ao mesmo tempo, não gere enriquecimento sem causa ao consumidor. Assim, diante das circunstâncias do caso sub examine, tenho como razoável para a reparação do dano moral o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2º Julgador da 6ª Turma Recursal DECISÃO 8000897-13.2020.8.05.0021 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Trata-se de recurso inominado interposto em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe. Em síntese, a parte autora ingressou com a presente ação alegando a ocorrência de empréstimo consignado em seu benefício previdenciário, sem que tenha solicitado o referido empréstimo, pelo que requereu a declaração da nulidade do contrato, indenização pelos danos morais sofridos e devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. O Juízo a quo, em sentença, julgou improcedente os pedidos autorais. A parte autora interpôs recurso inominado. Contrarrazões foram apresentadas. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 162 do FONAJE. DECIDO O artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seus incisos XI e XII, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. Defiro, ainda, a gratuidade de justiça à parte autora, vez que presentes os requisitos permissivos na forma do art. 98 do CPC como garantia constitucional do acesso à justiça. Passemos ao exame do mérito. Analisados os autos observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 6ª Turma Recursal. Precedentes desta turma: 8002376-54.2020.8.05.0049; 8000454-44.2021.8.05.0145. No presente caso, entendo que a insurgência da Recorrente merece prosperar, como veremos a seguir. Com efeito, tem-se que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, aplicando-se, portanto, as regras do CDC (Lei nº 8.078/90). Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora informou na exordial o recebimento de quantia decorrente do empréstimo não solicitado, tendo feito pedido de depósito judicial. Aduziu, ainda, que já estão ocorrendo descontos mensais em seu benefício previdenciário. Apesar de o Réu ter trazido aos autos o suposto contrato firmado com a parte autora, este se mostra inidôneo, pois carece de informações essenciais, como o valor do empréstimo e das parcelas. Ademais, observa-se que a Demandante ingressou com a presente ação demonstrando boa-fé: (i) ao ter ajuizado a ação pouco tempo após o recebimento do valor do empréstimo e (ii) ao ter solicitado meios para devolução da quantia creditada em sua conta. Tais elementos revelam claramente comportamento não concludente do negócio jurídico. Na busca de aplicação por uma decisão justa e equânime, levando em conta a boa-fé demonstrada pela parte autora, não restam dúvidas de que o contrato fora produzido por meio de fraude. Por essa razão, o banco acionado deve responder objetivamente pelos danos causados, em respeito ao art. 14 do CDC e ao disposto na Súmula 479 do STJ: Súmula 479 – As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Com efeito, resta configurada a falha na prestação de serviço da acionada, uma vez que esta não obteve êxito em provar a existência da contratação que daria legitimidade aos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte Autora. Assim sendo, há de ser reconhecida a inexistência da relação jurídica entre as partes com a consequente devolução dos valores descontados de forma indevida e o pagamento de indenização por danos morais suportados pela parte Autora Nesse sentido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS PROCESSO Nº 0017844-45.2019.8.05.0110 Diante do exposto, e por tudo mais constante nos presentes autos, hei por bem CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO AO RECURSO DA ACIONANTE, para: a) cancelar o contrato impugnado; b) determinar que a restituição se limite aos valores efetivamente comprovados. Ademais, os montantes subtraídos até 30 de março de 2021 devem ser restituídos na forma simples, enquanto os posteriores devem ser restituídos em dobro, com correção monetária pelo INPC a partir do efetivo prejuízo, conforme a Súmula 43 do STJ, e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso, nos moldes da Súmula 54 do STJ, observada a prescrição quinquenal.; c) condenar a ré ao pagamento de danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência da correção monetária pelo INPC, a contar do arbitramento, conforme a Súmula 362 do STJ, e juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso, consoante a Súmula 54 do STJ. Por fim, determino que o valor depositado pela parte autora seja levantado pela acionada.. Diante do resultado, sem custas e honorários. Salvador, data registrada no sistema. Leonides Bispo dos Santos Silva Juíza Relatora VGGS

11/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Expedição de Alvará.

Decorrido prazo de SIRLEIDE QUEIROZ PEREIRA em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de Banco Mercantil do Brasil S/A em 29/01/2026 23:59.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Publicado Intimação em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 23/01/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(18)