Execução Fiscal 8003662-34.2017.8.05.0191 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/03/2023

Valor da Causa

R$ 1.110,67

Órgão julgador

1ª V da Fazenda Pública de Paulo Afonso

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/05/2025, 14:10

Baixa Definitiva

22/05/2025, 14:10

Transitado em Julgado em 06/12/2024

22/05/2025, 14:09

Arquivado Definitivamente

22/05/2025, 14:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/03/2025, 17:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 21:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Paulo Afonso Executado: Expedita Ferreira Dos Santos Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8003662-34.2017.8.05.0191 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PAULO AFONSO Advogado(s): EXECUTADO: EXPEDITA FERREIRA DOS SANTOS Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO SENTENÇA 8003662-34.2017.8.05.0191 Execução Fiscal Jurisdição: Paulo Afonso Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo. Decido. A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida. Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito. Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento ou se há isenção legal ou ainda suspensão de exigibilidade pela assistência judiciária. Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago. Outrossim, condeno a parte executada no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito monetariamente corrigido, ressalvadas hipóteses de já ter havido pagamento administrativo, de isenção legal ou ausência de citação. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Com força de mandado. PAULO AFONSO/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE

28/11/2024, 00:00

Expedição de intimação.

25/11/2024, 08:25

Expedição de sentença.

25/11/2024, 08:25

Expedição de Carta.

25/11/2024, 08:25

Decorrido prazo de EXPEDITA FERREIRA DOS SANTOS em 04/11/2024 23:59.

08/11/2024, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Paulo Afonso Executado: Expedita Ferreira Dos Santos Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8003662-34.2017.8.05.0191 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PAU PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO SENTENÇA 8003662-34.2017.8.05.0191 Execução Fiscal Jurisdição: Paulo Afonso

14/10/2024, 00:00

Publicado Sentença em 11/10/2024.

12/10/2024, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

12/10/2024, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

09/10/2024, 15:01

Todas as movimentações(47)

Arquivado Definitivamente

22/05/2025, 14:10

Baixa Definitiva

22/05/2025, 14:10

Transitado em Julgado em 06/12/2024

22/05/2025, 14:09

Arquivado Definitivamente

22/05/2025, 14:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/03/2025, 17:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 21:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Paulo Afonso Executado: Expedita Ferreira Dos Santos Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8003662-34.2017.8.05.0191 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PAULO AFONSO Advogado(s): EXECUTADO: EXPEDITA FERREIRA DOS SANTOS Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO SENTENÇA 8003662-34.2017.8.05.0191 Execução Fiscal Jurisdição: Paulo Afonso Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo. Decido. A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida. Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito. Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento ou se há isenção legal ou ainda suspensão de exigibilidade pela assistência judiciária. Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago. Outrossim, condeno a parte executada no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito monetariamente corrigido, ressalvadas hipóteses de já ter havido pagamento administrativo, de isenção legal ou ausência de citação. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Com força de mandado. PAULO AFONSO/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE

28/11/2024, 00:00

Expedição de intimação.

25/11/2024, 08:25

Expedição de sentença.

25/11/2024, 08:25

Expedição de Carta.

25/11/2024, 08:25

Decorrido prazo de EXPEDITA FERREIRA DOS SANTOS em 04/11/2024 23:59.

08/11/2024, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Paulo Afonso Executado: Expedita Ferreira Dos Santos Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8003662-34.2017.8.05.0191 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PAU PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO SENTENÇA 8003662-34.2017.8.05.0191 Execução Fiscal Jurisdição: Paulo Afonso

14/10/2024, 00:00

Publicado Sentença em 11/10/2024.

12/10/2024, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

12/10/2024, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

09/10/2024, 15:01

Cominicação eletrônica

09/10/2024, 15:01

Cominicação eletrônica

09/10/2024, 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

09/10/2024, 15:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/10/2024, 15:00

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida

09/10/2024, 14:01

Conclusos para julgamento

09/10/2024, 14:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 01:19

Expedição de intimação.

15/08/2024, 15:51

Processo Desarquivado

15/08/2024, 15:50

Ato ordinatório praticado

15/08/2024, 15:48

Arquivado Provisoramente

06/07/2023, 12:41

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

13/03/2023, 14:47

Ato ordinatório praticado

13/03/2023, 14:47

Expedição de citação.

13/03/2023, 14:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/03/2023, 14:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

04/05/2022, 11:35

Conclusos para decisão

02/05/2022, 13:04

Juntada de Petição de petição

10/01/2022, 15:48

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

04/01/2022, 07:53

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2021, 15:30

Conclusos para despacho

01/07/2020, 16:20

Juntada de Petição de devolução de mandado

03/03/2020, 13:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/03/2020, 13:32

Decorrido prazo de ECA KATTERINE DE BARROS E SILVA ALMEIDA em 26/09/2019 23:59:59.

27/09/2019, 01:39

Publicado Intimação em 18/09/2019.

19/09/2019, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/09/2019, 01:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/09/2019, 10:44

Expedição de intimação.

17/09/2019, 10:16

Expedição de citação.

17/09/2019, 10:16

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2018, 17:31

Conclusos para decisão

21/12/2017, 12:08

Distribuído por sorteio

21/12/2017, 12:08

Documentos

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 17:39

Sentença

•09/10/2024, 15:01

Sentença

•09/10/2024, 15:01

Sentença

•09/10/2024, 15:00

Ato Ordinatório

•15/08/2024, 15:48

Ato Ordinatório

•13/03/2023, 14:47

Decisão

•04/05/2022, 11:35

Despacho

•14/01/2021, 15:30

Despacho

•20/07/2018, 17:31