Procedimento Comum Cível 8006185-15.2024.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8006185-15.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: A. G. L. C. B. Advogado: Lindenberg Ferreira De Bastos Junior (OAB:BA79658) Interessado: Lindenberg Ferreira De Bastos Junior Advogado: Lindenberg Ferreira De Bastos Junior (OAB:BA79658) Interessado: Transportes Aereos Portugueses Sa Advogado: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB:BA66790) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8006185-15.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA INTERESSADO: A. G. L. C. B. e outros Advogado(s): LINDENBERG FERREIRA DE BASTOS JUNIOR (OAB:BA79658) INTERESSADO: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA Advogado(s): Juliana Cristina Martinelli Raimundi registrado(a) civilmente como JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB:BA66790) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DESPACHO 8006185-15.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos em saneador. Vieram-me os autos, em conclusão, após formação do contraditório. Procedo, então, na forma do artigo 357 do CPC. 1. Definição do Ônus da Prova (art. 357, III, CPC). A parte Autora alega a ocorrência de “overbooking” e ter sido colocada em risco em consequência da falta de segurança e quebra contratual pela Demandada, caracterizando assim o vício no serviço Fast Track contratado. Defende a ré que o Brasil é signatário das Convenções de Varsóvia e de Montreal, que deve ser aplicada ao caso em detrimento do Código de defesa do Consumidor, conforme entendimento do STF no Recursos Extraordinário 351.750/RJ. Vale destacar que com a entrada em vigor do CDC, os casos de prestação de serviços deficientes por companhias aéreas em face de seus passageiros não são mais regulados unicamente pelas convenções internacionais a que se obrigam as empresas, mas sim pela legislação consumerista. Assim, não prospera a pretensão da ré de invocar a incidência da Convenção de Montreal e/ou de Varsóvia ao caso. No julgamento do Recurso Extraordinário nº. 636.331, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que a aplicação das Convenções de Varsóvia e de Montreal, definida no julgamento do Tema 210 da repercussão geral, está adstrita aos casos de indenização por danos materiais. Quanto as demais questões, persiste a aplicabilidade de todo o regramento contido no Código de Defesa do Consumidor. Em se tratando de evidente relação de consumo, de acordo com o artigo 6º, inciso VIII do CDC, a possibilidade da inversão do ônus da prova como meio de facilitação da defesa está elencada como direito básico do consumidor. Ainda que não exista prova plena do alegado, o certo é que a hipossuficiência da autora frente à ré é patente, e esta possui, considerando os elementos trazidos com a inicial, maiores condições de comprovar a questão relativa a suposta falha no embarque da passageira com direito ao serviço Fast Track, que alega ter cumprindo todos os requisitos para o embarque. Mesmo com a inversão do ônus da prova não desaparece o ônus da parte autora de fazer prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, pois o fato da relação firmada entre as partes ser de consumo não inverte de forma automática o ônus da prova, tendo em vista que a hipossuficiência deve ser em relação à capacidade de produzir a prova e não de forma impositiva em prol do consumidor, que deve instruir seu pedido com elementos mínimos que permitam a aferição dos fatos narrados. Diante disso, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, nos termos do inciso VIII, do art. 6º, da Lei nº. 8.078/90. 3. Delimitação das Questões de Fato Sobre as Quais Recairá a Atividade Probatória (art. 357, II, CPC) Verifica-se que as questões de fato e o ponto controvertido principal gira em torno de “se houve falha na prestação de serviços da ré ao não promover a verificação de segurança prioritária da Autora, adquirida com o serviço Fast Track, o que impossibilitou o embarque da passageira no voo contratado, e sua repercussão na esfera patrimonial da vítima, ou se não foram observados os requisitos necessários para embarque pela Autora, excluindo a culpa da parte ré”, objeto da demanda, sobre o que reside o mérito da causa. 4. Por fim, inexistindo outras questões processuais a serem analisadas, questiono as partes se há interesse na produção de prova diversa da documental carreada aos autos, esclarecendo na peça qual a necessidade de sua produção para o deslinde do feito. Prazo de 15 (quinze) dias. Ficam cientes as partes que o pedido de produção de prova não vinculará o juízo, só havendo tal questionamento, em nome do contraditório e ampla defesa. Ficam cientes, outrossim, que a não manifestação importará em presunção do juízo de que as partes não pretendem produção de outras provas, além dos documentos já carreados, arcando cada uma com seu ônus processual. Poderão as partes atuar na forma da norma inserta no § 2º, do artigo 357, do Código de Processo Civil, tudo no mesmo prazo supracitado. Após a manifestação das partes, diante da presença de incapaz no polo ativo da demanda, faz-se necessária a intervenção do Ministério Público no feito, nos termos do quanto dispõe o art. 178, inciso II, do CPC. Em assim sendo, determino a abertura de vista ao Ministério Público, para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, retornem os autos conclusos para apreciação. Int. e Dil. Itabuna, 17 de outubro de 2024. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito

23/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de LINDENBERG FERREIRA DE BASTOS JUNIOR em 09/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANNA GIULLIA LUNA CAMPELO BASTOS em 09/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de LINDENBERG FERREIRA DE BASTOS JUNIOR em 09/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANNA GIULLIA LUNA CAMPELO BASTOS em 09/08/2024 23:59.

Publicado Despacho em 19/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LINDENBERG FERREIRA DE BASTOS JUNIOR em 04/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 04/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANNA GIULLIA LUNA CAMPELO BASTOS em 04/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LINDENBERG FERREIRA DE BASTOS JUNIOR em 04/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANNA GIULLIA LUNA CAMPELO BASTOS em 04/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 04/11/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 11/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ANNA GIULLIA LUNA CAMPELO BASTOS em 13/11/2024 23:59.

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