Cumprimento de sentença 0002354-63.2003.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/05/2003

Valor da Causa

R$ 51.182,76

Órgão julgador

3ª V dos Feitos de Rel. de Cons. Civeis e Comerciais de Ilheus

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Cumprimento de sentença · 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Despacho em 11/05/2026.

11/05/2026, 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/05/2026, 05:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/05/2026, 23:44

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2026, 17:23

Juntada de certidão

06/05/2026, 11:49

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 22/07/2024 23:59.

20/04/2026, 04:42

Publicado Despacho em 26/06/2024.

20/04/2026, 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/04/2026, 04:00

Conclusos para despacho

14/01/2026, 12:52

Juntada de Petição de petição

28/10/2025, 15:29

Publicado Ato Ordinatório em 20/10/2025.

15/10/2025, 19:13

Disponibilizado no DJEN em 13/10/2025

15/10/2025, 07:25

Ato ordinatório praticado

13/10/2025, 17:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/10/2025, 17:25

Juntada de Outros documentos

13/10/2025, 17:23

Todas as movimentações(187)

Publicado Despacho em 11/05/2026.

11/05/2026, 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/05/2026, 05:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/05/2026, 23:44

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2026, 17:23

Juntada de certidão

Documentos

Despacho

•07/05/2026, 23:44

Despacho

•07/05/2026, 17:23

06/05/2026, 11:49

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 22/07/2024 23:59.

20/04/2026, 04:42

Publicado Despacho em 26/06/2024.

20/04/2026, 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/04/2026, 04:00

Conclusos para despacho

14/01/2026, 12:52

Juntada de Petição de petição

28/10/2025, 15:29

Publicado Ato Ordinatório em 20/10/2025.

15/10/2025, 19:13

Disponibilizado no DJEN em 13/10/2025

15/10/2025, 07:25

Ato ordinatório praticado

13/10/2025, 17:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/10/2025, 17:25

Juntada de Outros documentos

13/10/2025, 17:23

Ato ordinatório praticado

10/10/2025, 16:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/10/2025, 16:50

Juntada de Petição de petição

09/10/2025, 13:25

Publicado Ato Ordinatório em 25/09/2025.

27/09/2025, 10:00

Disponibilizado no DJEN em 24/09/2025

27/09/2025, 10:00

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 23/09/2025 23:59.

25/09/2025, 08:07

Ato ordinatório praticado

23/09/2025, 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/09/2025, 15:13

Juntada de Petição de petição

23/09/2025, 14:50

Publicado Decisão em 09/09/2025.

09/09/2025, 23:01

Disponibilizado no DJEN em 08/09/2025

09/09/2025, 23:01

Publicado Ato Ordinatório em 09/09/2025.

09/09/2025, 23:01

Disponibilizado no DJEN em 08/09/2025

09/09/2025, 23:01

Ato ordinatório praticado

05/09/2025, 11:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/09/2025, 11:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/09/2025, 11:12

Juntada de Outros documentos

05/09/2025, 11:11

Proferidas outras decisões não especificadas

04/09/2025, 18:10

Decorrido prazo de DAMIAO JOSE DA ROCHA em 28/01/2025 23:59.

15/06/2025, 15:58

Conclusos para despacho

05/06/2025, 11:29

Juntada de Petição de petição

04/06/2025, 16:09

Publicado Ato Ordinatório em 26/05/2025.

23/05/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

23/05/2025, 02:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 501334418

19/05/2025, 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 501334418

19/05/2025, 16:26

Ato ordinatório praticado

19/05/2025, 16:25

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2025.

08/02/2025, 20:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025

08/02/2025, 20:40

Ato ordinatório praticado

09/01/2025, 12:35

Juntada de Outros documentos

09/01/2025, 12:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Advogado: Paulo Abbehusen Junior (OAB:BA28568) Executado: Damiao Jose Da Rocha Advogado: Jose Estrela Galvao (OAB:BA11154) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0002354-63.2003.8.05.0103 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS EXEQUENTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442), PAULO ABBEHUSEN JUNIOR (OAB:BA28568) EXECUTADO: DAMIAO JOSE DA ROCHA Advogado(s): JOSE ESTRELA GALVAO (OAB:BA11154) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS DESPACHO 0002354-63.2003.8.05.0103 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Ilhéus Vistos, etc. Tendo em vista o recolhimento das custas em o id – 452846974, cumpra-se a decisão de id- 407577546. Ilhéus/BA, datado e assinado digitalmente. Antônio Carlos de Souza Hygino Juiz de Direito

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Advogado: Paulo Abbehusen Junior (OAB:BA28568) Executado: Damiao Jose Da Rocha Advogado: Jose Estrela Galvao (OAB:BA11154) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0002354-63.2003.8.05.0103 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS EXEQUENTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442), PAULO ABBEHUSEN JUNIOR (OAB:BA28568) EXECUTADO: DAMIAO JOSE DA ROCHA Advogado(s): JOSE ESTRELA GALVAO (OAB:BA11154) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS DESPACHO 0002354-63.2003.8.05.0103 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Ilhéus Vistos, etc. Intime-se a parte autora/exequente para se manifestar sobre a certidão de ID. 426826689, no prazo de quinze dias, sob pena de suspensão do processo, nos termos do art. 921, III, do CPC. Ilhéus/BA, datado e assinado digitalmente. Antônio Carlos de Souza Hygino Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

Juntada de Ofício - Descumprimento de Medida Protetiva (Lei Maria da Penha)

25/10/2024, 10:18

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2024, 13:57

Juntada de Petição de petição

12/07/2024, 10:13

Conclusos para despacho

09/07/2024, 11:03

Juntada de Petição de petição

01/07/2024, 09:23

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2024, 23:32

Conclusos para despacho

20/06/2024, 12:27

Conclusos para despacho

14/03/2024, 23:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Advogado: Paulo Abbehusen Junior (OAB:BA28568) Executado: Damiao Jose Da Rocha Advogado: Jose Estrela Galvao (OAB:BA11154) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTAD PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS DECISÃO 0002354-63.2003.8.05.0103 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Ilhéus

15/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/01/2024, 18:50

Juntada de alvará

11/10/2023, 09:57

Juntada de certidão

05/10/2023, 09:52

Decorrido prazo de DAMIAO JOSE DA ROCHA em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 02:50

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 02:50

Juntada de certidão

21/09/2023, 13:59

Juntada de informação

21/09/2023, 13:56

Juntada de certidão

18/09/2023, 10:59

Juntada de Outros documentos

05/09/2023, 18:56

Publicado Decisão em 31/08/2023.

02/09/2023, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2023

02/09/2023, 01:54

Juntada de Certidão

31/08/2023, 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/08/2023, 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/08/2023, 15:33

Determinado o bloqueio/penhora on line

30/08/2023, 14:52

Conclusos para decisão

16/12/2022, 17:20

Juntada de Petição de petição

16/12/2022, 14:01

Juntada de Petição de petição

13/12/2022, 15:07

Expedição de Outros documentos.

27/11/2022, 14:39

Expedição de Outros documentos.

27/11/2022, 14:38

Publicação

19/11/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

17/11/2022, 00:00

Documento

09/11/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

09/11/2022, 00:00

Remetido ao PJE

01/11/2022, 00:00

Publicação

24/09/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

22/09/2022, 00:00

Mero expediente

19/09/2022, 00:00

Concluso para Despacho

14/07/2022, 00:00

Petição

05/07/2022, 00:00

Publicação

23/06/2022, 00:00

Publicação

23/06/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

21/06/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

21/06/2022, 00:00

Petição

10/06/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

10/06/2022, 00:00

Documento

10/06/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

10/06/2022, 00:00

Publicação

16/05/2022, 00:00

Publicação

16/05/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

13/05/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

13/05/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

11/05/2022, 00:00

Mero expediente

10/05/2022, 00:00

Trânsito em julgado

05/05/2022, 00:00

Mudança de Classe Processual

05/05/2022, 00:00

Concluso para Despacho

27/09/2021, 00:00

Petição

23/09/2021, 00:00

Publicação

24/08/2021, 00:00

Expedição de Carta

19/08/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

19/08/2021, 00:00

Mero expediente

18/08/2021, 00:00

Petição

16/04/2020, 00:00

Expedição de documento

16/04/2020, 00:00

Petição

06/12/2019, 00:00

Petição

07/10/2019, 00:00

Expedição de documento

07/10/2019, 00:00

Concluso para Despacho

05/07/2019, 00:00

Mero expediente

25/06/2019, 00:00

Petição

13/03/2018, 00:00

Petição

12/03/2018, 00:00

Expedição de Ofício

21/02/2018, 00:00

Publicação

01/02/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

19/01/2018, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

18/01/2018, 00:00

Recebimento

24/10/2017, 00:00

Correção de Classe

24/10/2017, 00:00

Concluso para Despacho

24/10/2017, 00:00

Recebimento

14/10/2015, 00:00

Petição

14/10/2015, 00:00

Concluso para Despacho

14/10/2015, 00:00

Recebimento

18/09/2015, 00:00

Petição

18/09/2015, 00:00

Concluso para Despacho

18/09/2015, 00:00

Concluso para Despacho

10/03/2014, 00:00

Petição

07/03/2014, 00:00

Conclusão

17/08/2012, 18:49

Petição

14/08/2012, 14:58

Concluso para Despacho

14/08/2012, 00:00

Protocolo de Petição

13/08/2012, 17:25

Publicado pelo dpj

09/08/2012, 08:18

Enviado para publicação no dpj

08/08/2012, 09:39

Conclusão

23/07/2012, 09:43

Conclusão

16/07/2012, 17:10

Expedição de documento

16/07/2012, 11:53

Publicado pelo dpj

14/06/2012, 07:07

Enviado para publicação no dpj

13/06/2012, 12:54

Conclusão

06/06/2012, 13:19

Petição

04/06/2012, 15:04

Protocolo de Petição

04/06/2012, 14:44

Publicado pelo dpj

25/05/2012, 08:04

Enviado para publicação no dpj

23/05/2012, 10:42

Documento

26/01/2011, 16:04

Protocolo de Petição

18/01/2011, 12:54

Conclusão

09/12/2010, 17:31

Petição

09/12/2010, 17:30

Publicado pelo dpj

19/11/2010, 01:24

Procedência

18/11/2010, 16:28

Enviado para publicação no dpj

18/11/2010, 15:42

Documento

26/10/2010, 11:37

Documento

25/10/2010, 12:44

Petição

06/10/2010, 17:45

Protocolo de Petição

06/10/2010, 17:44

Protocolo de Petição

06/10/2010, 16:34

Publicado pelo dpj

24/09/2010, 01:58

Enviado para publicação no dpj

23/09/2010, 16:59

Publicado pelo dpj

17/09/2010, 01:22

Enviado para publicação no dpj

16/09/2010, 11:31

Enviado para publicação no dpj

16/09/2010, 11:31

Enviado para publicação no dpj

16/09/2010, 11:31

Expedição de documento

10/09/2010, 12:22

Publicado pelo dpj

26/08/2010, 00:48

Audiência

25/08/2010, 12:31

Enviado para publicação no dpj

25/08/2010, 12:25

Conclusão

30/09/2009, 17:35

Publicado pelo dpj

28/08/2009, 22:29

Concluso ao juiz

18/10/2007, 17:10

Autos suspensos

14/06/2005, 15:09

Concluso ao juiz

25/04/2005, 18:00

Carta precat. - expedida

20/12/2004, 10:20

Carga advogado - autor

25/11/2004, 13:25

Carta precat. - expedida

23/11/2004, 10:12

Audiencia - designada

19/10/2004, 16:11

Mandado - juntado

18/10/2004, 17:35

Mandado - entregue ao oficial

30/09/2004, 14:10

Mandado - expedido

02/09/2004, 11:17

Mandado - expedido

27/08/2004, 17:20

Concluso ao juiz

17/08/2004, 14:00

Autos - conclusos

17/08/2004, 09:33

Processo autuado

23/07/2004, 15:28

Processo distribuido manualmente

23/05/2003, 00:00

Ato Ordinatório

•13/10/2025, 17:25

Ato Ordinatório

•10/10/2025, 16:50

Ato Ordinatório

•23/09/2025, 15:13

Ato Ordinatório

•05/09/2025, 11:16

Decisão

•05/09/2025, 11:12

Decisão

•04/09/2025, 18:10

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 16:25

Ato Ordinatório

•09/01/2025, 12:34

Despacho

•25/10/2024, 10:09

Despacho

•23/10/2024, 13:57

Despacho

•21/06/2024, 13:21

Despacho

•20/06/2024, 23:32

Decisão

•30/08/2023, 15:33

Todos os documentos(36)

Despacho

•07/05/2026, 23:44

Despacho

•07/05/2026, 17:23

Ato Ordinatório

•13/10/2025, 17:25

Ato Ordinatório

•10/10/2025, 16:50

Ato Ordinatório

•23/09/2025, 15:13

Ato Ordinatório

•05/09/2025, 11:16

Decisão

•05/09/2025, 11:12

Decisão

•04/09/2025, 18:10

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 16:25

Ato Ordinatório

•09/01/2025, 12:34

Despacho

•25/10/2024, 10:09

Despacho

•23/10/2024, 13:57

Despacho

•21/06/2024, 13:21

Despacho

•20/06/2024, 23:32

Decisão

•30/08/2023, 15:33

Decisão

•30/08/2023, 14:52

Ato Ordinatório

•09/11/2022, 15:57

Despacho

•19/09/2022, 13:08

Ato Ordinatório

•10/06/2022, 15:25

Ato Ordinatório

•10/06/2022, 14:55

Ato Ordinatório

•11/05/2022, 16:11

Despacho

•10/05/2022, 22:39

Despacho

•18/08/2021, 18:16

Despacho

•25/06/2019, 10:56

Decisão

•21/02/2018, 16:29

Ato Ordinatório

•18/01/2018, 17:22

Despacho

•24/10/2017, 16:32

Despacho

•24/10/2017, 16:32

Despacho

•24/10/2017, 16:32

Despacho

•24/10/2017, 16:29

Ato Ordinatório

•24/10/2017, 16:25

Ato Ordinatório

•24/10/2017, 16:24

Despacho

•24/10/2017, 16:24

Despacho

•24/10/2017, 16:22

Despacho

•24/10/2017, 16:14

Despacho

•24/10/2017, 16:14