Cumprimento de sentença 8012782-07.2021.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaQuitaçãoSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/08/2021

Valor da Causa

R$ 126.884,00

Órgão julgador

5ª V de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais de Feira de Santana

Partes do Processo

LIDIANE ADONE BASTOS

CPF

Autor

JOAO BERNARDO ARAUJO BASTOS

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

ATIVOS S/A SEGURADORA DE CREDITO FINANCEIROS

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

Advogados / Representantes

LAÍS PAULO PEREIRA

OAB/BA 66371·CPF·Representa: Autor

PATRICIA MALAQUIAS BALTHAZAR DA SILVEIRA

OAB/BA 22699·CPF·Representa: Réu

ANDRÉA RODRIGUES BRITO FONTES

OAB/BA 24205·CPF·Representa: Réu

RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA

OAB/BA 13430·CPF·Representa: Réu

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA 24290·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(79)

LIDIANE ADONE BASTOS

CPF

Autor

JOAO BERNARDO ARAUJO BASTOS

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

ATIVOS S/A SEGURADORA DE CREDITO FINANCEIROS

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A

Terceiro

BB

Terceiro

BANCO DO BRASIL CENTRO - BARREIRAS - BA

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA IGAPORA-BA 4190-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A AGENCIA DE LAPAO

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA MUCURI

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA AGENCIA GABRIELA

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA BOM JESUS DA LAPA - BA

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA DE TUCANO/BA

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA PORTO SEGURO

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA 0143-0 CANAVIEIRAS

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA PORTO SECO PIRAJA

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA SALVADOR

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A - AGENCIA DE SENHOR DO BONFIM-BA

Terceiro

AGENCIA POJUCA/BA

Terceiro

AGENCIA DE CASA NOVA

Terceiro

AGENCIA ILHEUS

Terceiro

AGENCIA ILHEUS/BAHIA

Terceiro

AGENCIA 1762 - CATU - BA

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA PORTO SEGURO

Terceiro

AGENCIA GUANAMBI-BA

Terceiro

AGENCIA SHOPPING DA BAHIA

Terceiro

AGENCIA SHOPPING IGUATEMI

Terceiro

AGENCIA MARES SALVADOR BAHIA

Terceiro

ESTILO

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA DE JUAZEIRO

Terceiro

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A.

Terceiro

MRV

Terceiro

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Terceiro

MRV ENGENHARIA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

MP

ALCUNHA

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ

Reu

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

CNPJ

Reu

BANCO DO BRASIL

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(8)

LAÍS PAULO PEREIRA

OAB/BA 66371·CPF·Representa: Autor

PATRICIA MALAQUIAS BALTHAZAR DA SILVEIRA

OAB/BA 22699·CPF·Representa: Réu

ANDRÉA RODRIGUES BRITO FONTES

OAB/BA 24205·CPF·Representa: Réu

RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA

OAB/BA 13430·CPF·Representa: Réu

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA 24290·CPF·Representa: Réu

EDUARDO JOSE FERNANDES DOS SANTOS

OAB/BA 30515·CPF·Representa: Réu

EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA

OAB/BA 4403·CPF·Representa: Réu

CAROLINA BUSSENI BRANDAO

OAB/BA 19736·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de #Não preenchido#

28/04/2026, 19:02

Decorrido prazo de JOAO BERNARDO ARAUJO BASTOS em 04/11/2024 23:59.

12/04/2026, 10:55

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 04/11/2024 23:59.

12/04/2026, 10:55

Decorrido prazo de LIDIANE ADONE BASTOS em 04/11/2024 23:59.

12/04/2026, 10:55

Decorrido prazo de JOAO BERNARDO ARAUJO BASTOS em 04/11/2024 23:59.

12/04/2026, 07:04

Decorrido prazo de LIDIANE ADONE BASTOS em 04/11/2024 23:59.

12/04/2026, 07:04

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 04/11/2024 23:59.

12/04/2026, 07:04

Publicado Intimação em 11/10/2024.

12/04/2026, 06:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/04/2026, 06:35

Decorrido prazo de LIDIANE ADONE BASTOS em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 01:39

Decorrido prazo de JOAO BERNARDO ARAUJO BASTOS em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 01:37

Publicado Despacho em 10/03/2026.

10/03/2026, 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 11:17

Expedição de intimação.

06/03/2026, 13:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/03/2026, 13:24

Todas as movimentações(105)

Juntada de Petição de #Não preenchido#

28/04/2026, 19:02

Decorrido prazo de JOAO BERNARDO ARAUJO BASTOS em 04/11/2024 23:59.

12/04/2026, 10:55

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 04/11/2024 23:59.

12/04/2026, 10:55

Decorrido prazo de LIDIANE ADONE BASTOS em 04/11/2024 23:59.

12/04/2026, 10:55

Decorrido prazo de JOAO BERNARDO ARAUJO BASTOS em 04/11/2024 23:59.

Documentos

Despacho

•06/03/2026, 13:24

Despacho

•06/03/2026, 09:34

12/04/2026, 07:04

Decorrido prazo de LIDIANE ADONE BASTOS em 04/11/2024 23:59.

12/04/2026, 07:04

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 04/11/2024 23:59.

12/04/2026, 07:04

Publicado Intimação em 11/10/2024.

12/04/2026, 06:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/04/2026, 06:35

Decorrido prazo de LIDIANE ADONE BASTOS em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 01:39

Decorrido prazo de JOAO BERNARDO ARAUJO BASTOS em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 01:37

Publicado Despacho em 10/03/2026.

10/03/2026, 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 11:17

Expedição de intimação.

06/03/2026, 13:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/03/2026, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2026, 09:34

Conclusos para decisão

05/03/2026, 15:28

Juntada de Petição de petição

14/02/2026, 09:44

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 27/05/2025 23:59.

13/02/2026, 15:22

Publicado Despacho em 25/04/2025.

13/02/2026, 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

13/02/2026, 09:45

Decorrido prazo de LIDIANE ADONE BASTOS em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:31

Decorrido prazo de JOAO BERNARDO ARAUJO BASTOS em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:31

Publicado Intimação em 04/02/2026.

04/02/2026, 11:10

Disponibilizado no DJEN em 03/02/2026

04/02/2026, 11:09

Ato ordinatório praticado

02/02/2026, 10:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/02/2026, 10:12

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 05:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 04:59

Decorrido prazo de LIDIANE ADONE BASTOS em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 03:22

Decorrido prazo de JOAO BERNARDO ARAUJO BASTOS em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 03:22

Decorrido prazo de LIDIANE ADONE BASTOS em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 02:38

Decorrido prazo de JOAO BERNARDO ARAUJO BASTOS em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 02:38

Juntada de Petição de petição

12/11/2025, 12:49

Publicado Despacho em 27/10/2025.

27/10/2025, 04:27

Disponibilizado no DJEN em 24/10/2025

25/10/2025, 01:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/10/2025, 10:02

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2025, 14:18

Conclusos para decisão

26/08/2025, 15:10

Juntada de Petição de petição

29/04/2025, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2025, 13:15

Conclusos para decisão

17/01/2025, 16:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/01/2025, 16:36

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

16/01/2025, 15:08

Juntada de Petição de petição

26/12/2024, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Lidiane Adone Bastos Advogado: Laís Paulo Pereira (OAB:BA66371) Menor: J. B. A. B. Advogado: Laís Paulo Pereira (OAB:BA66371) Reu: Banco Do Brasil S/a Advogado: Patricia Malaquias Balthazar Da Silveira (OAB:BA22699) Advogado: Andréa Rodrigues Brito Fontes (OAB:BA24205) Advogad Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8012782-07.2021.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana

14/10/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/10/2024, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2024, 15:26

Juntada de certidão

04/10/2024, 15:26

Recebidos os autos

04/10/2024, 15:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

21/06/2023, 14:12

Juntada de Petição de Parecer do Ministerio Público

14/06/2023, 13:23

Expedição de intimação.

19/04/2023, 11:50

Juntada de Petição de contra-razões

05/04/2023, 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/03/2023, 13:59

Ato ordinatório praticado

16/03/2023, 13:59

Juntada de Petição de apelação

08/03/2023, 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/02/2023, 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

16/02/2023, 19:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/02/2023, 17:56

Expedição de petição.

15/02/2023, 17:56

Julgado procedente o pedido

15/02/2023, 17:56

Conclusos para decisão

01/02/2023, 13:29

Juntada de certidão

01/02/2023, 13:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 14/12/2022 23:59.

30/01/2023, 04:10

Publicado Intimação em 21/11/2022.

02/01/2023, 21:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/01/2023

02/01/2023, 21:03

Expedição de Outros documentos.

14/12/2022, 18:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/11/2022, 14:40

Ato ordinatório praticado

18/11/2022, 14:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/09/2022, 17:58

Ato ordinatório praticado

15/09/2022, 17:58

Juntada de Petição de réplica

02/08/2022, 17:16

Publicado Intimação em 04/07/2022.

05/07/2022, 07:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022

05/07/2022, 07:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/07/2022, 11:11

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 28/06/2022 23:59.

29/06/2022, 05:28

Juntada de Petição de petição

22/06/2022, 09:09

Juntada de Petição de contestação

20/06/2022, 13:42

Juntada de Petição de contestação

20/06/2022, 13:11

Expedição de citação.

31/05/2022, 08:23

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

31/05/2022, 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/05/2022, 16:58

Decorrido prazo de JOAO BERNARDO ARAUJO BASTOS em 08/04/2022 23:59.

11/04/2022, 05:38

Juntada de Petição de petição

08/04/2022, 21:33

Publicado Despacho em 17/03/2022.

25/03/2022, 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022

25/03/2022, 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/03/2022, 08:44

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2022, 08:44

Conclusos para decisão

10/03/2022, 10:36

Decorrido prazo de JOAO BERNARDO ARAUJO BASTOS em 26/01/2022 23:59.

28/01/2022, 05:30

Juntada de Petição de petição

27/01/2022, 09:15

Publicado Despacho em 30/11/2021.

01/12/2021, 19:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021

01/12/2021, 19:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/11/2021, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2021, 16:53

Conclusos para decisão

29/11/2021, 12:05

Decorrido prazo de JOAO BERNARDO ARAUJO BASTOS em 17/09/2021 23:59.

29/10/2021, 14:38

Juntada de Petição de petição

17/09/2021, 16:38

Publicado Despacho em 24/08/2021.

28/08/2021, 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2021

28/08/2021, 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/08/2021, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2021, 15:18

Conclusos para decisão

18/08/2021, 08:27

Distribuído por sorteio

18/08/2021, 08:27

Despacho

•23/10/2025, 10:02

Despacho

•22/10/2025, 14:18

Despacho

•23/04/2025, 16:55

Despacho

•23/04/2025, 13:15

Execução / Cumprimento de Sentença

•16/01/2025, 15:08

Acórdão

•10/09/2024, 10:39

Despacho

•09/10/2023, 10:11

Despacho

•09/10/2023, 09:34

Sentença

•23/02/2023, 16:06

Sentença

•15/02/2023, 17:56

Despacho

•16/03/2022, 08:44

Despacho

•29/11/2021, 16:53

Despacho

•23/08/2021, 15:18