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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/11/2019

Valor da Causa

R$ 70.000,00

Orgao julgador

2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Conclusos para decisão

25/03/2026, 15:26

Juntada de Petição de petição

25/03/2026, 15:15

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/03/2026 23:59.

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

legal