Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8007097-46.2023.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

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1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/08/2023

Valor da Causa

R$ 21.534,68

Órgão julgador

2ª V da Fazenda Pública de Itabuna

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2ª V da Fazenda Pública de Itabuna

Partes do Processo

MARCOS BOMFIM LISBOA

CPF

Autor

VICTOR HENRIQUE SANTOS DE ARAUJO

CPF

Autor

TEODORO CAMPOS FILHO

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(77)

MARCOS BOMFIM LISBOA

CPF

Autor

VICTOR HENRIQUE SANTOS DE ARAUJO

CPF

Autor

TEODORO CAMPOS FILHO

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/04/2025 23:59.

28/05/2025, 05:42

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/04/2025 23:59.

28/05/2025, 05:42

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/04/2025 23:59.

28/05/2025, 05:42

Decorrido prazo de VICTOR HENRIQUE SANTOS DE ARAUJO em 04/02/2025 23:59.

28/05/2025, 04:12

Decorrido prazo de MARCOS BOMFIM LISBOA em 04/02/2025 23:59.

28/05/2025, 04:12

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/02/2025 23:59.

27/05/2025, 04:01

Decorrido prazo de TEODORO CAMPOS FILHO em 04/02/2025 23:59.

27/05/2025, 04:01

Arquivado Definitivamente

20/05/2025, 13:18

Baixa Definitiva

20/05/2025, 13:18

Retificado o movimento Conclusão cancelada

19/05/2025, 13:09

Publicado Intimação em 27/01/2025.

16/02/2025, 18:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

16/02/2025, 18:41

Publicado Intimação em 27/01/2025.

16/02/2025, 18:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

16/02/2025, 18:39

Publicado Intimação em 27/01/2025.

16/02/2025, 18:39

Todas as movimentações(96)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/04/2025 23:59.

28/05/2025, 05:42

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/04/2025 23:59.

28/05/2025, 05:42

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/04/2025 23:59.

28/05/2025, 05:42

Decorrido prazo de VICTOR HENRIQUE SANTOS DE ARAUJO em 04/02/2025 23:59.

28/05/2025, 04:12

Decorrido prazo de MARCOS BOMFIM LISBOA em 04/02/2025 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•23/01/2025, 14:04

Sentença

•19/12/2024, 11:18

28/05/2025, 04:12

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/02/2025 23:59.

27/05/2025, 04:01

Decorrido prazo de TEODORO CAMPOS FILHO em 04/02/2025 23:59.

27/05/2025, 04:01

Arquivado Definitivamente

20/05/2025, 13:18

Baixa Definitiva

20/05/2025, 13:18

Retificado o movimento Conclusão cancelada

19/05/2025, 13:09

Publicado Intimação em 27/01/2025.

16/02/2025, 18:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

16/02/2025, 18:41

Publicado Intimação em 27/01/2025.

16/02/2025, 18:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

16/02/2025, 18:39

Publicado Intimação em 27/01/2025.

16/02/2025, 18:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

16/02/2025, 18:38

Publicado Intimação em 21/01/2025.

02/02/2025, 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024

02/02/2025, 13:16

Ato ordinatório praticado

23/01/2025, 14:04

Juntada de certidão

23/01/2025, 13:48

Expedição de intimação.

19/12/2024, 13:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/12/2024, 11:18

Conclusos para julgamento

17/12/2024, 10:47

Juntada de Petição de petição

17/12/2024, 10:36

Decorrido prazo de TEODORO CAMPOS FILHO em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 19:58

Expedição de intimação.

27/11/2024, 18:57

Expedição de intimação.

27/11/2024, 18:56

Expedição de intimação.

27/11/2024, 18:55

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

27/11/2024, 14:29

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

27/11/2024, 14:29

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

27/11/2024, 14:29

Decorrido prazo de VICTOR HENRIQUE SANTOS DE ARAUJO em 04/11/2024 23:59.

08/11/2024, 02:13

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/11/2024 23:59.

08/11/2024, 02:13

Decorrido prazo de MARCOS BOMFIM LISBOA em 04/11/2024 23:59.

08/11/2024, 02:13

Publicado Intimação em 11/10/2024.

02/11/2024, 22:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

02/11/2024, 22:07

Publicado Intimação em 11/10/2024.

02/11/2024, 22:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

02/11/2024, 22:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: Marcos Bomfim Lisboa Advogado: Erick Oliveira De Andrade (OAB:BA72980) Requerente: Teodoro Campos Filho Advogado: Erick Oliveira De Andrade (OAB:BA72980) Requerente: Victor Henrique Santos De Araujo Advogado: Erick Oliveira De Andrade (OAB:BA72980) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: PO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA INTIMAÇÃO 8007097-46.2023.8.05.0113 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Itabuna

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: Marcos Bomfim Lisboa Advogado: Erick Oliveira De Andrade (OAB:BA72980) Requerente: Teodoro Campos Filho Advogado: Erick Oliveira De Andrade (OAB:BA72980) Requerente: Victor Henrique Santos De Araujo Advogado: Erick Oliveira De Andrade (OAB:BA72980) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: PO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA INTIMAÇÃO 8007097-46.2023.8.05.0113 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Itabuna

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: Marcos Bomfim Lisboa Advogado: Erick Oliveira De Andrade (OAB:BA72980) Requerente: Teodoro Campos Filho Advogado: Erick Oliveira De Andrade (OAB:BA72980) Requerente: Victor Henrique Santos De Araujo Advogado: Erick Oliveira De Andrade (OAB:BA72980) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: PO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA INTIMAÇÃO 8007097-46.2023.8.05.0113 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Itabuna

14/10/2024, 00:00

Expedição de intimação.

09/10/2024, 16:06

Proferidas outras decisões não especificadas

08/10/2024, 10:23

Juntada de Petição de petição

07/10/2024, 16:00

Conclusos para decisão

04/10/2024, 13:20

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 10:44

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 08:46

Expedição de certidão de publicação no dje.

02/08/2024, 11:19

Expedição de certidão de publicação no dje.

02/08/2024, 11:17

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2024, 16:51

Conclusos para decisão

30/07/2024, 13:58

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

30/07/2024, 10:38

Publicado Ato Ordinatório em 23/07/2024.

28/07/2024, 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

28/07/2024, 19:04

Ato ordinatório praticado

19/07/2024, 12:02

Expedição de ato ordinatório.

19/07/2024, 12:02

Transitado em Julgado em 17/07/2024

19/07/2024, 11:06

Decorrido prazo de MARCOS BOMFIM LISBOA em 15/07/2024 23:59.

17/07/2024, 01:00

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 01:00

Decorrido prazo de VICTOR HENRIQUE SANTOS DE ARAUJO em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 21:01

Decorrido prazo de TEODORO CAMPOS FILHO em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 21:01

Publicado Sentença em 27/06/2024.

06/07/2024, 23:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

06/07/2024, 23:20

Expedição de sentença.

25/06/2024, 08:45

Julgado procedente o pedido

18/06/2024, 23:48

Conclusos para julgamento

12/12/2023, 18:19

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 04:45

Decorrido prazo de TEODORO CAMPOS FILHO em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 04:47

Decorrido prazo de MARCOS BOMFIM LISBOA em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 04:47

Decorrido prazo de VICTOR HENRIQUE SANTOS DE ARAUJO em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 04:47

Decorrido prazo de MARCOS BOMFIM LISBOA em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 00:55

Decorrido prazo de VICTOR HENRIQUE SANTOS DE ARAUJO em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 00:55

Decorrido prazo de TEODORO CAMPOS FILHO em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 00:55

Publicado Decisão em 16/11/2023.

17/11/2023, 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

17/11/2023, 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/11/2023, 15:23

Expedição de decisão.

14/11/2023, 15:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

08/11/2023, 15:54

Decorrido prazo de MARCOS BOMFIM LISBOA em 27/09/2023 23:59.

10/10/2023, 00:51

Decorrido prazo de VICTOR HENRIQUE SANTOS DE ARAUJO em 27/09/2023 23:59.

10/10/2023, 00:51

Decorrido prazo de TEODORO CAMPOS FILHO em 27/09/2023 23:59.

10/10/2023, 00:51

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/09/2023 23:59.

10/10/2023, 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/09/2023 23:59.

09/10/2023, 22:46

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/09/2023 23:59.

09/10/2023, 19:15

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/09/2023 23:59.

09/10/2023, 19:07

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/09/2023 23:59.

09/10/2023, 18:55

Conclusos para despacho

09/10/2023, 14:38

Publicado Ato Ordinatório em 01/09/2023.

10/09/2023, 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2023

10/09/2023, 11:01

Juntada de Petição de réplica

31/08/2023, 23:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

31/08/2023, 16:22

Ato ordinatório praticado

31/08/2023, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2023, 13:02

Juntada de Petição de petição

29/08/2023, 13:02

Comunicação eletrônica

09/08/2023, 22:15

Distribuído por sorteio

09/08/2023, 22:15

Decisão

•08/10/2024, 10:23

Despacho

•01/08/2024, 16:51

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•30/07/2024, 10:38

Ato Ordinatório

•19/07/2024, 12:02

Ato Ordinatório

•19/07/2024, 12:02

Sentença

•25/06/2024, 08:45

Sentença

•18/06/2024, 23:48

Decisão

•14/11/2023, 15:23

Decisão

•08/11/2023, 15:54

Ato Ordinatório

•31/08/2023, 16:22

Ato Ordinatório

•31/08/2023, 16:20