Cumprimento de sentença 8095081-79.2024.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 8095081-79.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: R. S. M. Advogado: Sylvio Roberto De Pinheiro Soares (OAB:BA42666) Requerente: Raquel Souza E Silva Advogado: Sylvio Roberto De Pinheiro Soares (OAB:BA42666) Requerido: Hapvida Assistencia Medica Ltda Advogado: Igor Macedo Faco (OAB:CE16470) Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 3º Cartório Integrado de Consumo 14ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 3º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6787, Salvador/BA, Email:[email protected] Processo nº: 8095081-79.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tratamento médico-hospitalar] Requerente: REQUERENTE: R. S. M., RAQUEL SOUZA E SILVA Requerido: REQUERIDO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA SENTENÇA A parte autora ingressou com o presente expediente informando que o feito encontra-se em segundo grau, mas pendente de liberação de valores já deferidos em segundo grau e sentença. A parte condenada se manifestou questionando a possibilidade de atendimento em estabelecimento diverso da rede e que vem cumprindo com suas obrigações. O MP se manifestou pelo não acolhimento da manifestação da parte condenada. É o breve relatório. A pendência de apreciação de recurso impede a manifestação nos autos devidos, mas a questão não admite ponderações de mérito, já que a liberação dos valores bloqueados está amparada em determinação judicial anterior: “Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a Ré a proceder a cobertura integral do tratamento descrito em relatório médico (ID 361629674), suportando diretamente com todas as despesas respectivas perante a Clínica Instituto Vivência, confirmando, assim, a liminar concedida em ID 385025690, bem como seguindo os exatos termos de decisão exarada pelo órgão ad quem em ID 421152625, atentando-se, somente, à ressalva do decisum concernente ao acompanhamento com psicopedagogo; bem como para condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir da presente data e juros de 1% (um por cento) ao mês desde o desembolso. Cumprindo a parte autora com o quanto determinado em decisão (ID 428578772), conforme se verifica da análise de documento em ID 438673229, expeça-se Alvará de nova parcela, conforme o comando judicial retromencionado.” (Sentença nos autos principais) Do exposto, determino a liberação da íntegra da quantia já bloqueada e pela realização de novo bloqueio, em montante suficiente para mais 6 (seis) meses de tratamento, com posterior liberação mensal por alvará nos moldes anteriores, já que inexistente comprovação dos repasses à Clínica pela parte condenada. Arquive-se com baixa em seguida. Tratando-se de mero expediente administrativo decorrente do feito principal, inexistem custas a recolher ou honorários a arbitrar. Arquive-se com baixa em seguida. Intimem-se. Salvador, data constante do sistema. Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) JOSEMAR DIAS CERQUEIRA Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 14ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8095081-79.2024.8.05.0001 Cumprimento Provisório De Decisão Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

17/10/2024, 00:00

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Expedição de intimação.

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de descumprimento de liminar

Juntada de Petição de informação 2º grau

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAQUEL SOUZA E SILVA em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAEL SOUZA MASCARENHAS em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAQUEL SOUZA E SILVA em 04/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 04/11/2024 23:59.

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