Interdito Proibitório 8011817-63.2020.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

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Interdito ProibitorioAcessãoAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILInterdito Proibitório

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/09/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª V dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais de Feira de Santana

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de GABRIEL FERREIRA LIMA FILHO em 06/03/2024 23:59.

25/04/2026, 03:06

Decorrido prazo de MARIA KATIA DIAS em 06/03/2024 23:59.

25/04/2026, 03:06

Decorrido prazo de TANIA MARIA SANTOS LIMA em 06/03/2024 23:59.

25/04/2026, 03:06

Publicado Despacho em 14/02/2024.

25/04/2026, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/04/2026, 03:03

Decorrido prazo de MARIA KATIA DIAS em 03/12/2024 23:59.

03/04/2026, 04:10

Decorrido prazo de GABRIEL FERREIRA LIMA FILHO em 03/12/2024 23:59.

03/04/2026, 04:10

Decorrido prazo de Sindy Mayanna Mascarenhas de Carvalho em 03/12/2024 23:59.

03/04/2026, 04:10

Decorrido prazo de TANIA MARIA SANTOS LIMA em 03/12/2024 23:59.

03/04/2026, 04:10

Decorrido prazo de GABRIEL FERREIRA LIMA FILHO em 03/12/2024 23:59.

03/04/2026, 00:57

Decorrido prazo de MARIA KATIA DIAS em 03/12/2024 23:59.

03/04/2026, 00:37

Decorrido prazo de TANIA MARIA SANTOS LIMA em 03/12/2024 23:59.

03/04/2026, 00:37

Decorrido prazo de Sindy Mayanna Mascarenhas de Carvalho em 03/12/2024 23:59.

03/04/2026, 00:37

Publicado Intimação em 08/11/2024.

02/04/2026, 22:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/04/2026, 22:41

Todas as movimentações(106)

Decorrido prazo de GABRIEL FERREIRA LIMA FILHO em 06/03/2024 23:59.

25/04/2026, 03:06

Decorrido prazo de MARIA KATIA DIAS em 06/03/2024 23:59.

25/04/2026, 03:06

Decorrido prazo de TANIA MARIA SANTOS LIMA em 06/03/2024 23:59.

25/04/2026, 03:06

Publicado Despacho em 14/02/2024.

25/04/2026, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/04/2026, 03:03

Decorrido prazo de MARIA KATIA DIAS em 03/12/2024 23:59.

03/04/2026, 04:10

Decorrido prazo de GABRIEL FERREIRA LIMA FILHO em 03/12/2024 23:59.

03/04/2026, 04:10

Decorrido prazo de Sindy Mayanna Mascarenhas de Carvalho em 03/12/2024 23:59.

03/04/2026, 04:10

Decorrido prazo de TANIA MARIA SANTOS LIMA em 03/12/2024 23:59.

03/04/2026, 04:10

Decorrido prazo de GABRIEL FERREIRA LIMA FILHO em 03/12/2024 23:59.

03/04/2026, 00:57

Decorrido prazo de MARIA KATIA DIAS em 03/12/2024 23:59.

03/04/2026, 00:37

Decorrido prazo de TANIA MARIA SANTOS LIMA em 03/12/2024 23:59.

03/04/2026, 00:37

Decorrido prazo de Sindy Mayanna Mascarenhas de Carvalho em 03/12/2024 23:59.

03/04/2026, 00:37

Publicado Intimação em 08/11/2024.

02/04/2026, 22:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/04/2026, 22:41

Arquivado Definitivamente

31/03/2025, 12:24

Baixa Definitiva

31/03/2025, 12:24

Transitado em Julgado em 06/02/2025

31/03/2025, 12:24

Juntada de certidão

09/01/2025, 17:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8011817-63.2020.8.05.0080. Autor: Tania Maria Santos Lima Advogado: Sindy Mayanna Mascarenhas De Carvalho (OAB:BA57919) Reu: Gabriel Ferreira Lima Filho Reu: Maria Katia Dias Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 Processo: 8011817-63.2020.8.05.0080 - INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: TANIA MARIA SANTOS LIMA Advogado do(a) AUTOR: SINDY MAYANNA MASCARENHAS DE CARVALHO - BA57919 REU: GABRIEL FERREIRA LIMA FILHO, MARIA KATIA DIAS [] SENTENÇA § TÂNIA MARIA SANTOS LIMA move a presente AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO C/C TUTELA PROVISÓRIA em face de GABRIEL FERREIRA LIMA FILHO e MARIA KATIA DIAS. Narra, em síntese, que o seu irmão, Gabriel (1° réu), proprietário do imóvel localizado na Rua E, Caminho 19, Casa 16 – Calumbi, Bairro Feira IX, deixou uma pequena casa aos cuidados de sua mãe, informando que a autora, sua irmã, poderia construir outra casa no terreno, ou erguer uma casa em cima da sua, desde que fosse resguardado a sua residência. Em meados de 2010, a autora ergueu muro em volta de todo o terreno, realizou reformas no imóvel e utilizou uma área do fundo para construir uma casa, e um pequeno ponto comercial, onde funciona o salão de seu filho, local de onde é tirado o sustento da família. Alega que quando o seu irmão retornou ao município, solicitou que a autora deixasse o imóvel, sem indenizá-la. Para obrigá-la a sair, pratica condutas lesivas a posse da autora, a exemplo cavar buracos próximos aos quartos e deixar mangueira ligada, visando causar infiltrações; bater martelo na parede; e jogar balde de água na laje. Pugna pela concessão da tutela antecipada de interdito proibitório para preservar a posse da autora. Juntou documentos. Deferida a gratuidade, bem como a liminar para determinar que os réus se abstenham de qualquer ato que configure ameaça à posse da acionante (ID. 80302937). Certificado o decurso do prazo para apresentação de contestação (ID. 88004633). Audiência de instrução (ID. 191951569). Alegações finais (ID. 195919120). Vieram os autos conclusos. Decido. Inicialmente, verifico que não houve apresentação de contestação, razão pela qual, decreto a revelia dos réus. Passo a análise do mérito. Cumpre analisar a questão possessória à luz do art. 1.196 do Código Civil, que define a posse como o exercício, de fato, de algum dos poderes inerentes à propriedade. No caso, a autora exercia posse pacífica e contínua do imóvel há anos, tendo realizado acessões e melhorias em 2010. A posse está amplamente demonstrada pelos documentos apresentados. Ademais, o art. 1.210 do Código Civil assegura ao possuidor a proteção contra o esbulho, permitindo a manutenção ou a reintegração da posse. Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. § 1° O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse. § 2° Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa. De todo modo, verifico que já na inicial não houve dúvidas quanto a viabilidade do pedido, deferindo-se em favor da autora, medida liminar, determinando aos réus que se abstivessem de praticar quaisquer atos de turbação ou esbulho à posse da autora. Não tendo havido contestação, restou incontroversa a posse dos autores sobre os imóveis objetos da lide. Assim, demonstrada a ameaça à autora, há de se reconhecer a procedência da ação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – INTERDITO PROIBITÓRIO – REQUISITOS DO ART. 567 DO CPC – PEDIDO PROCEDENTE. O interdito proibitório visa garantir ou assegurar a posse sobre a coisa, quando sobre esta pesa ameaça de violência, ou violência iminente, isto é, atual, próxima, visível. Hipótese na qual os requisitos para a tutela possessória restaram configurados. (TJ-MG - AC: 10710110038100002 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 02/05/2018, Data de Publicação: 08/05/2018) (grifo nosso) APELAÇÃO – INTERDITO PROIBITÓRIO – POSSE DO AUTOR E AMEAÇA À REFERIDA POSSE DEMONSTRADOS – INTERDITO PROIBITÓRIO PROCEDENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Mantém-se a sentença que confere proteção possessória ao possuidor, se demonstrada a posse exercida sobre o bem, inclusive com a construção de residência, bem como a fundada conduta caracterizadora da ameaça e o justo receio da turbação ou esbulho. (TJ-MT - APL: 0001152-80.2012.8.11.0002 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 22/04/2015) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO COM PEDIDO LIMINAR. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA SUFICIENTE. PLEITO INICIAL PROCEDENTE. JUSTO RECEIO DEMONSTRADO. POSSE COMPROVADA. MAJORAÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA. SENTENÇA MANTIDA. I – A decisão de primeiro grau, ainda que concisa, com apresentação de fundamentação clara e suficiente para a solução do litígio, não merece ser cassada. II – Para o exercício do interdito proibitório, a parte necessita demonstrar a posse, além da ameaça de turbação ou esbulho e, no caso vertente, considerando que os documentos que instruíram a inicial, bem como a própria instrução processual demonstraram a posse e o justo receio da autora/apelada de ser molestada, restam preenchidos os pressupostos para o deferimento. III – (...). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação (CPC): 0441277-70.2013.8.09.0026, Relator: FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 25/04/2019) (grifo nosso) Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, confirmando a liminar deferida (ID. 80302937), determinando que seja expedido mandado proibitório, definitivamente, em desfavor dos réus GABRIEL FERREIRA LIMA FILHO e MARIA KATIA DIAS. Condeno, por fim, a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Ficam as partes alertadas que a oposição de Embargos de Declaração para rediscussão / reanálise acerca da matéria ora decidida ensejará a aplicação de multa por interposição de embargos meramente protelatórios (Art. 1.026, § 2º do CPC), haja vista que as alegações afastadas devem ser enfrentadas por recurso vertical próprio. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8011817-63.2020.8.05.0080 Interdito Proibitório Jurisdição: Feira De Santana intime-se a parte contrária, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, certifiquem-se e arquivem-se. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. Feira de Santana/BA, data do sistema. ADRIANA PASTORELE DA SILVA QUIRINO COUTO Juíza de Direito f

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Tania Maria Santos Lima Advogado: Sindy Mayanna Mascarenhas De Carvalho (OAB:BA57919) Reu: Gabriel Ferreira Lima Filho Reu: Maria Katia Dias Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEI PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DESPACHO 8011817-63.2020.8.05.0080 Interdito Proibitório Jurisdição: Feira De Santana

14/10/2024, 00:00

Expedição de despacho.

09/10/2024, 15:40

Julgado procedente o pedido

09/10/2024, 15:40

Decretada a revelia

09/10/2024, 15:40

Classe retificada de HABILITAÇÃO (38) para INTERDITO PROIBITÓRIO (1709)

07/10/2024, 11:33

Conclusos para julgamento

08/04/2024, 13:51

Juntada de certidão

08/04/2024, 13:51

Juntada de Petição de petição

16/03/2024, 11:54

Decorrido prazo de TANIA MARIA SANTOS LIMA em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 04:34

Juntada de Petição de petição

28/02/2024, 12:15

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2024, 16:19

Conclusos para julgamento

19/09/2022, 08:56

Juntada de Petição de petição

16/09/2022, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2022, 11:17

Juntada de Petição de petição

13/09/2022, 17:58

Publicado Despacho em 09/09/2022.

10/09/2022, 22:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2022

10/09/2022, 22:53

Conclusos para decisão

08/09/2022, 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/09/2022, 07:28

Expedição de despacho.

08/09/2022, 07:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/09/2022, 09:07

Expedição de despacho.

06/09/2022, 09:07

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2022, 09:07

Juntada de Petição de petição

22/08/2022, 21:40

Conclusos para despacho

26/05/2022, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2022, 14:09

Audiência Instrução e julgamento realizada para 12/04/2022 16:00 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA.

24/05/2022, 14:08

Juntada de Petição de alegações finais

01/05/2022, 10:55

Juntada de aviso de recebimento

09/03/2022, 09:12

Decorrido prazo de GABRIEL FERREIRA LIMA FILHO em 23/02/2022 23:59.

26/02/2022, 04:17

Decorrido prazo de MARIA KATIA DIAS em 23/02/2022 23:59.

26/02/2022, 04:17

Decorrido prazo de TANIA MARIA SANTOS LIMA em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 03:56

Publicado Despacho em 31/01/2022.

05/02/2022, 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2022

05/02/2022, 09:06

Expedição de despacho.

28/01/2022, 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/01/2022, 11:59

Audiência Instrução e julgamento designada para 12/04/2022 16:00 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA.

28/01/2022, 08:35

Expedição de despacho.

27/01/2022, 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/01/2022, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2022, 15:41

Conclusos para despacho

04/12/2021, 23:05

Decorrido prazo de TANIA MARIA SANTOS LIMA em 09/08/2021 23:59.

28/10/2021, 02:55

Decorrido prazo de MARIA KATIA DIAS em 05/08/2021 23:59.

26/10/2021, 07:52

Publicado Despacho em 09/08/2021.

11/08/2021, 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021

11/08/2021, 16:00

Expedição de despacho.

06/08/2021, 07:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/08/2021, 07:22

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2021, 14:46

Conclusos para decisão

30/07/2021, 11:52

Publicado Despacho em 16/07/2021.

28/07/2021, 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2021

28/07/2021, 10:28

Juntada de Petição de petição

20/07/2021, 15:37

Juntada de Petição de petição

17/07/2021, 14:56

Expedição de despacho.

15/07/2021, 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/07/2021, 08:35

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2021, 16:31

Despacho

14/07/2021, 16:31

Juntada de Petição de petição

06/04/2021, 11:24

Conclusos para decisão

30/03/2021, 13:47

Juntada de Petição de petição

30/03/2021, 12:02

Publicado Despacho em 12/03/2021.

15/03/2021, 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 10:57

Expedição de despacho.

11/03/2021, 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/03/2021, 09:51

Despacho

10/03/2021, 21:07

Conclusos para julgamento

29/01/2021, 13:44

Conclusos para julgamento

04/01/2021, 16:33

Publicado Despacho em 24/09/2020.

27/12/2020, 07:23

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2020, 10:39

Conclusos para decisão

09/12/2020, 11:34

Juntada de Petição de petição

09/12/2020, 11:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/11/2020, 09:12

Juntada de Petição de certidão

25/11/2020, 09:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/11/2020, 09:31

Juntada de Petição de certidão

18/11/2020, 09:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/11/2020, 08:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/11/2020, 08:40

Expedição de mandado via Central de Mandados.

09/11/2020, 07:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/11/2020, 09:31

Concedida a Medida Liminar

06/11/2020, 08:57

Conclusos para decisão

19/10/2020, 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/09/2020, 10:19

Expedição de despacho via Sistema.

23/09/2020, 10:19

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2020, 10:19

Conclusos para decisão

21/09/2020, 11:45

Distribuído por dependência

21/09/2020, 11:45

Documentos

Sentença

•09/10/2024, 15:40

Despacho

•06/02/2024, 16:19

Despacho

•14/09/2022, 11:17

Despacho

•08/09/2022, 07:28

Despacho

•06/09/2022, 09:07

Despacho

•28/01/2022, 11:59

Despacho

•27/01/2022, 15:41

Despacho

•06/08/2021, 07:22

Despacho

•04/08/2021, 14:46

Despacho

•15/07/2021, 08:35

Despacho

•14/07/2021, 16:31

Despacho

•11/03/2021, 09:51

Despacho

•10/03/2021, 21:07

Despacho

•15/12/2020, 10:39

Decisão

•06/11/2020, 08:57

Todos os documentos(16)

Sentença

•09/10/2024, 15:40

Despacho

11/11/2024, 00:00

•06/02/2024, 16:19

Despacho

•14/09/2022, 11:17

Despacho

•08/09/2022, 07:28

Despacho

•06/09/2022, 09:07

Despacho

•28/01/2022, 11:59

Despacho

•27/01/2022, 15:41

Despacho

•06/08/2021, 07:22

Despacho

•04/08/2021, 14:46

Despacho

•15/07/2021, 08:35

Despacho

•14/07/2021, 16:31

Despacho

•11/03/2021, 09:51

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•10/03/2021, 21:07

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•15/12/2020, 10:39

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•06/11/2020, 08:57

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•23/09/2020, 10:19