Cumprimento de sentença 0546064-03.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaExecução - Cumprimento de SentençaExecuçãoDIREITO ELEITORALCumprimento de sentença

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/08/2017

Valor da Causa

R$ 23.439,99

Órgão julgador

1ª V Cível e Comercial de Salvador

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de PORTO MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA em 18/11/2024 23:59.

08/04/2026, 03:13

Decorrido prazo de NORMATEL ENGENHARIA LTDA em 18/11/2024 23:59.

08/04/2026, 03:13

Decorrido prazo de PORTO MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA em 18/11/2024 23:59.

08/04/2026, 02:06

Decorrido prazo de NORMATEL ENGENHARIA LTDA em 18/11/2024 23:59.

08/04/2026, 02:06

Publicado Sentença em 24/10/2024.

08/04/2026, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/04/2026, 00:06

Decorrido prazo de PORTO MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 01:31

Juntada de Petição de informação 2º grau

06/04/2026, 11:54

Decorrido prazo de NORMATEL ENGENHARIA LTDA em 09/07/2025 23:59.

25/03/2026, 00:44

Decorrido prazo de PORTO MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA em 09/07/2025 23:59.

25/03/2026, 00:44

Decorrido prazo de NORMATEL ENGENHARIA LTDA em 09/07/2025 23:59.

24/03/2026, 22:37

Decorrido prazo de PORTO MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA em 09/07/2025 23:59.

24/03/2026, 22:37

Publicado Decisão em 11/06/2025.

24/03/2026, 21:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/03/2026, 21:43

Decorrido prazo de PORTO MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA em 07/07/2025 23:59.

21/03/2026, 21:48

Todas as movimentações(179)

Decorrido prazo de PORTO MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA em 18/11/2024 23:59.

08/04/2026, 03:13

Decorrido prazo de NORMATEL ENGENHARIA LTDA em 18/11/2024 23:59.

08/04/2026, 03:13

Decorrido prazo de PORTO MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA em 18/11/2024 23:59.

08/04/2026, 02:06

Decorrido prazo de NORMATEL ENGENHARIA LTDA em 18/11/2024 23:59.

08/04/2026, 02:06

Publicado Sentença em 24/10/2024.

08/04/2026, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/04/2026, 00:06

Decorrido prazo de PORTO MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 01:31

Juntada de Petição de informação 2º grau

06/04/2026, 11:54

Decorrido prazo de NORMATEL ENGENHARIA LTDA em 09/07/2025 23:59.

25/03/2026, 00:44

Decorrido prazo de PORTO MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA em 09/07/2025 23:59.

25/03/2026, 00:44

Decorrido prazo de NORMATEL ENGENHARIA LTDA em 09/07/2025 23:59.

24/03/2026, 22:37

Decorrido prazo de PORTO MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA em 09/07/2025 23:59.

24/03/2026, 22:37

Publicado Decisão em 11/06/2025.

24/03/2026, 21:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/03/2026, 21:43

Decorrido prazo de PORTO MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA em 07/07/2025 23:59.

21/03/2026, 21:48

Decorrido prazo de NORMATEL ENGENHARIA LTDA em 07/07/2025 23:59.

21/03/2026, 21:48

Publicado Ato Ordinatório em 27/06/2025.

21/03/2026, 20:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/03/2026, 20:15

Juntada de Petição de petição

18/03/2026, 15:56

Publicado Despacho em 12/03/2026.

12/03/2026, 18:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

12/03/2026, 18:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/03/2026, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2026, 10:49

Conclusos para decisão

06/03/2026, 12:32

Decorrido prazo de PORTO MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA em 29/01/2026 23:59.

31/01/2026, 04:04

Decorrido prazo de NORMATEL ENGENHARIA LTDA em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 03:17

Decorrido prazo de PORTO MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 03:17

Juntada de Petição de petição

16/12/2025, 12:58

Publicado Ato Ordinatório em 09/12/2025.

09/12/2025, 06:51

Disponibilizado no DJEN em 08/12/2025

09/12/2025, 06:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/12/2025, 15:26

Ato ordinatório praticado

05/12/2025, 15:26

Juntada de informação

05/12/2025, 15:25

Publicado Decisão em 03/12/2025.

03/12/2025, 09:42

Disponibilizado no DJEN em 02/12/2025

03/12/2025, 09:42

Juntada de informação

02/12/2025, 11:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/12/2025, 09:25

Determinado o bloqueio/penhora on line

28/11/2025, 16:55

Juntada de Petição de informação 2º grau

27/11/2025, 15:55

Conclusos para despacho

19/11/2025, 18:17

Juntada de Petição de informação 2º grau

09/09/2025, 15:37

Decorrido prazo de PORTO MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 01:14

Decorrido prazo de NORMATEL ENGENHARIA LTDA em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 01:14

Publicado Decisão em 04/08/2025.

05/08/2025, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

05/08/2025, 02:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/07/2025, 09:54

Embargos de declaração não acolhidos

31/07/2025, 09:33

Conclusos para despacho

04/07/2025, 09:45

Juntada de Petição de petição

04/07/2025, 09:37

Juntada de Petição de petição

25/06/2025, 16:42

Ato ordinatório praticado

25/06/2025, 07:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/06/2025, 07:56

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/06/2025, 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/06/2025, 13:57

Proferidas outras decisões não especificadas

09/06/2025, 13:47

Conclusos para despacho

06/06/2025, 13:30

Decorrido prazo de PORTO MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA em 25/02/2025 23:59.

28/02/2025, 02:55

Juntada de Petição de petição

26/02/2025, 09:26

Publicado Ato Ordinatório em 11/02/2025.

21/02/2025, 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

21/02/2025, 05:31

Ato ordinatório praticado

07/02/2025, 11:06

Decorrido prazo de PORTO MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 12:09

Juntada de Petição de petição

22/11/2024, 16:39

Decorrido prazo de NORMATEL ENGENHARIA LTDA em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0546064-03.2017.8.05.0001. Exequente: Porto Manutencao Industrial Ltda Advogado: Regina Ornelas Do Espirito Santo E Santos (OAB:BA39940) Executado: Normatel Engenharia Ltda Advogado: Amanda Arraes De Alencar Araripe Nunes (OAB:CE32111) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D. Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 SENTENÇA Processo: 0546064-03.2017.8.05.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PORTO MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA EXECUTADO: NORMATEL ENGENHARIA LTDA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0546064-03.2017.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. NORMATEL ENGENHARIA LTDA interpõe embargos de declaração em face da sentença lançada aos folios que julgou extinto o pedido, sem exame de mérito, alegando, em resumo, que não foi intimado a dar prosseguimento do feito. DECIDO. Observa-se, inicialmente, que, à luz da norma processual civil servem os embargos para clarear obscuridade, afastar contradição ou omissão, quando existentes no julgado. No caso, verifica-se que razão assiste em parte ao embargante, vez que, de fato, a decisão se limitou a extinguir o feito. Verifica-se, portanto, ser inegável que os embargos de declaração, em alguns casos, terão, necessariamente, a força e o efeito de modificar o julgamento, sob pena de ser impossível declará-lo. Outro não poderia ser o entendimento, haja vista que o próprio Estatuto Processual ao prever, em seu artigo 494, inciso II, a possibilidade do juiz "alterar" o julgado por intermédio dos embargos de declaração, sufraga a tese ora sustentada, eis que o vocábulo "alterar" nada mais quer dizer do que mudar, modificar, transformar. Diante do exposto, aos seus jurídicos fins e legais efeitos, ACOLHO os presentes embargos declaratórios, sanando os vícios apontados, para julgá-los procedentes tornando sem efeito a sentença lançada. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Salvador, 18 de outubro de 2024 Maria Helena Peixoto Mega Juíza de Direito

25/10/2024, 00:00

Expedição de sentença.

22/10/2024, 09:44

Embargos de Declaração Acolhidos

21/10/2024, 10:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Exequente: Porto Manutencao Industrial Ltda Advogado: Regina Ornelas Do Espirito Santo E Santos (OAB:BA39940) Executado: Normatel Engenharia Ltda Advogado: Amanda Arraes De Alencar Araripe Nunes (OAB:CE32111) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª V CÍVEL E COME PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0546064-03.2017.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

14/10/2024, 00:00

Conclusos para decisão

09/10/2024, 13:50

Decorrido prazo de PORTO MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA em 19/07/2024 23:59.

21/07/2024, 01:27

Decorrido prazo de NORMATEL ENGENHARIA LTDA em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 14:46

Publicado Ato Ordinatório em 26/06/2024.

14/07/2024, 23:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

14/07/2024, 23:49

Ato ordinatório praticado

21/06/2024, 10:02

Decorrido prazo de NORMATEL ENGENHARIA LTDA em 10/06/2024 23:59.

12/06/2024, 02:27

Decorrido prazo de PORTO MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 02:27

Decorrido prazo de PORTO MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 21:44

Decorrido prazo de PORTO MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 21:42

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/05/2024, 20:19

Publicado Sentença em 03/05/2024.

04/05/2024, 20:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024

04/05/2024, 20:19

Expedição de sentença.

30/04/2024, 10:28

Extinto o processo por negligência das partes

29/04/2024, 08:19

Conclusos para despacho

24/04/2024, 14:56

Publicado Ato Ordinatório em 14/10/2022.

05/11/2022, 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2022

05/11/2022, 15:22

Juntada de Petição de petição

31/10/2022, 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022

13/10/2022, 08:58

Expedição de Outros documentos.

08/10/2022, 12:06

Expedição de Outros documentos.

08/10/2022, 12:06

Remetido ao PJE

05/09/2022, 00:00

Publicação

26/07/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

22/07/2022, 00:00

Mero expediente

21/07/2022, 00:00

Concluso para Despacho

21/06/2022, 00:00

Petição

20/06/2022, 00:00

Publicação

24/05/2022, 00:00

Bloqueio/penhora on line

19/05/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

19/05/2022, 00:00

Concluso para Despacho

29/04/2022, 00:00

Petição

28/04/2022, 00:00

Concluso para Despacho

28/04/2022, 00:00

Publicação

27/04/2022, 00:00

Mero expediente

25/04/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

25/04/2022, 00:00

Concluso para Despacho

11/03/2022, 00:00

Petição

10/03/2022, 00:00

Concluso para Despacho

10/03/2022, 00:00

Mudança de Classe Processual

10/03/2022, 00:00

Publicação

07/03/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

03/03/2022, 00:00

Concluso para Despacho

07/02/2022, 00:00

Mero expediente

07/02/2022, 00:00

Expedição de documento

17/03/2021, 00:00

Concluso para Despacho

15/03/2021, 00:00

Publicação

30/10/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

28/10/2020, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

26/10/2020, 00:00

Publicação

24/07/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

22/07/2020, 00:00

Concluso para Despacho

21/07/2020, 00:00

Mero expediente

21/07/2020, 00:00

Petição

20/07/2020, 00:00

Publicação

30/06/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

26/06/2020, 00:00

Mero expediente

25/06/2020, 00:00

Concluso para Despacho

24/06/2020, 00:00

Publicação

16/05/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

14/05/2020, 00:00

Expedição de documento

14/05/2020, 00:00

Mero expediente

13/05/2020, 00:00

Concluso para Despacho

12/05/2020, 00:00

Petição

11/05/2020, 00:00

Publicação

08/02/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

06/02/2020, 00:00

Improcedência

05/02/2020, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

03/12/2019, 00:00

Concluso para Despacho

03/12/2019, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

03/12/2019, 00:00

Mero expediente

02/12/2019, 00:00

Concluso para Despacho

25/11/2019, 00:00

Petição

23/11/2019, 00:00

Publicação

08/11/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

06/11/2019, 00:00

Mero expediente

05/11/2019, 00:00

Publicação

01/11/2019, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

31/10/2019, 00:00

Concluso para Despacho

31/10/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

30/10/2019, 00:00

Mero expediente

29/10/2019, 00:00

Concluso para Despacho

24/10/2019, 00:00

Expedição de documento

22/10/2019, 00:00

Remessa dos Autos para Distribuição

22/10/2019, 00:00

Redistribuição de processo - saída

22/10/2019, 00:00

Processo Redistribuído por Sorteio

22/10/2019, 00:00

Publicação

22/08/2018, 00:00

Mero expediente

20/08/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

20/08/2018, 00:00

Concluso para Despacho

04/06/2018, 00:00

Petição

30/05/2018, 00:00

Expedição de Carta

12/04/2018, 00:00

Petição

09/03/2018, 00:00

Expedição de Carta

16/02/2018, 00:00

Publicação

17/11/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

19/10/2017, 00:00

Mero expediente

17/10/2017, 00:00

Concluso para Despacho

16/10/2017, 00:00

Petição

13/10/2017, 00:00

Publicação

26/09/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

22/09/2017, 00:00

Concluso para Despacho

21/09/2017, 00:00

Assistência judiciária gratuita

21/09/2017, 00:00

Petição

20/09/2017, 00:00

Publicação

08/09/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

05/09/2017, 00:00

Mero expediente

04/09/2017, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

01/08/2017, 00:00

Documento

01/08/2017, 00:00

Concluso para Despacho

01/08/2017, 00:00

Documentos

Despacho

•10/03/2026, 14:32

Despacho

•10/03/2026, 10:49

Ato Ordinatório

•05/12/2025, 15:26

Ato Ordinatório

•05/12/2025, 15:26

Decisão

•01/12/2025, 09:25

Decisão

•28/11/2025, 16:55

Informação 2º Grau

•09/09/2025, 15:37

Decisão

•31/07/2025, 09:54

Decisão

•31/07/2025, 09:33

Ato Ordinatório

•25/06/2025, 07:56

Decisão

•09/06/2025, 13:57

Decisão

•09/06/2025, 13:47

Ato Ordinatório

•07/02/2025, 11:06

Sentença

•22/10/2024, 09:44

Sentença

•21/10/2024, 10:39

Todos os documentos(35)

Despacho

•10/03/2026, 14:32

Despacho

•10/03/2026, 10:49

Ato Ordinatório

•05/12/2025, 15:26

Ato Ordinatório

•05/12/2025, 15:26

Decisão

•01/12/2025, 09:25

Decisão

•28/11/2025, 16:55

Informação 2º Grau

•09/09/2025, 15:37

Decisão

•31/07/2025, 09:54

Decisão

•31/07/2025, 09:33

Ato Ordinatório

•25/06/2025, 07:56

Decisão

•09/06/2025, 13:57

Decisão

•09/06/2025, 13:47

Ato Ordinatório

•07/02/2025, 11:06

Sentença

•22/10/2024, 09:44

Sentença

•21/10/2024, 10:39

Ato Ordinatório

•21/06/2024, 10:02

Sentença

•30/04/2024, 10:28

Sentença

•29/04/2024, 08:19

Ato Ordinatório

•13/10/2022, 08:58

Despacho

•21/07/2022, 17:03

Decisão

•19/05/2022, 11:12

Despacho

•25/04/2022, 09:41

Despacho

•07/02/2022, 13:52

Ato Ordinatório

•26/10/2020, 11:55

Despacho

•21/07/2020, 18:37

Despacho

•25/06/2020, 10:37

Despacho

•13/05/2020, 10:12

Sentença

•05/02/2020, 09:24

Despacho

•02/12/2019, 14:43

Despacho

•05/11/2019, 17:08

Despacho

•29/10/2019, 18:11

Despacho

•20/08/2018, 10:21

Despacho

•17/10/2017, 18:34

Decisão

•21/09/2017, 15:49

Despacho

•04/09/2017, 18:33