Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Advogado: Eduardo Argolo De Araujo Lima (OAB:BA4403) Advogado: Carolina Busseni Brandao (OAB:BA19736)
Executado: C R Cavalcante Guimaraes Hortifrutigranjeiro - Me Advogado: Herculles Segundo Romulo Silverio Laranjeira (OAB:PE36959)
Executado: Eduardo Reis Cavalcante Guimaraes Advogado: Herculles Segundo Romulo Silverio Laranjeira (OAB:PE36959) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8001029-79.2017.8.05.0052 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA
EXEQUENTE: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA registrado(a) civilmente como RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (OAB:BA13430), EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA (OAB:BA4403)
EXECUTADO: C R CAVALCANTE GUIMARAES HORTIFRUTIGRANJEIRO - ME e outros Advogado(s): EMANUEL VALE CAVALCANTE (OAB:PE25523) DECISÃO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA INTIMAÇÃO 8001029-79.2017.8.05.0052 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Casa Nova
Vistos, etc...
Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, ajuizada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de CR CAVALCANTE GUIMARAES HORTIFRUTIGRANJEIRO - ME e C R CAVALCANTE GUIMARAES HORTIFRUTIGRANJEIRO - ME. Custas recolhidas. Deferido o pedido de bacenjud, foi realizado o bloqueio parcial do valor exequendo, no importe de R$ 26.641,68 de titularidade do executado. Instado a se manifestar, o executado aduziu que o valor constritos corresponde ao saldo utilizado na intermediação de compra e venda de frutas, e, desta forma, é impenhorável. Bem ainda, alegou que se trata de remuneração proveniente de salário como vendedor autônomo, cujo montante não supera 40 salários mínimos. Por sua vez, o exequente alega que o executado não trouxe nenhum documento probatório que comprovasse a natureza da conta poupança e a sua finalidade. Ressalta ainda, a contradição existente na afirmação de que se trata de conta poupança, mas utiliza para transações como profissional autônomo. É o Relatório. Decido. No cotejo entre a pretensão do autor e a resistência da acionada, compreendo que, a parte autora se desincumbiu do seu ônus probatório, conforme determina o art. 373, I do CPC/15, na medida em que colacionou aos autos nota de crédito comercial devidamente assinada, inclusive com planilha de cálculo dos débitos. Todavia, no que pese as alegações da demandada de que se trata de proveitos obtidos por sua remuneração com valores imprescindíveis para a sobrevivência do seu negócio, esta não se eximiu de provar suas alegações através de extratos bancários ou qualquer outro tipo de prova admitido. Neste ponto, cabe salientar que a impenhorabilidade arguida pela parte não se mostra razoável, visto que exigir o importe de 40 salários mínimos para subsistência é ultrapassar os limiar da razoabilidade. Desta feita, entendo necessária a penhora do valor bloqueado em ID. 68144054 para satisfação parcial do débito ora executado. Assim, intime-se o exequente para prestar informações bancárias, inclusive por meio PIX. Após manifestação, DETERMINO a expedição de alvará em favor da demandada para levantamento dos valores bloqueados ID. 68144054. Expedientes necessários. CASA NOVA/BA, 11 de abril de 2023. FRANCISCO PEREIRA DE MORAIS Juiz de Direito em Exercício