Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8006586-48.2023.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/07/2023

Valor da Causa

R$ 10.751,43

Órgão julgador

2ª V da Fazenda Pública de Itabuna

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2ª V da Fazenda Pública de Itabuna 2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 3º Julgador da 6ª Turma Recursal TR · TJBA · Recurso Inominado Cível · Sexta Turma Recursal

Partes do Processo

SILVANA OLIVEIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

RICARDO TAGLIACOLLI NASCIMENTO DOS ANJOS

OAB/BA 66340·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(75)

SILVANA OLIVEIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/03/2026 23:59.

21/03/2026, 18:14

Decorrido prazo de SILVANA OLIVEIRA DOS SANTOS em 12/08/2025 23:59.

15/03/2026, 21:10

Decorrido prazo de SILVANA OLIVEIRA DOS SANTOS em 12/08/2025 23:59.

15/03/2026, 20:10

Publicado Ato Ordinatório em 21/07/2025.

15/03/2026, 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/03/2026, 15:24

Arquivado Definitivamente

13/03/2026, 11:42

Baixa Definitiva

13/03/2026, 11:42

Decorrido prazo de SILVANA OLIVEIRA DOS SANTOS em 17/02/2025 23:59.

03/03/2026, 00:18

Publicado Intimação em 27/01/2025.

02/03/2026, 23:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

02/03/2026, 23:45

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 01:26

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 01:03

Decorrido prazo de SILVANA OLIVEIRA DOS SANTOS em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 19:23

Publicado Intimação em 23/01/2026.

23/01/2026, 23:30

Disponibilizado no DJEN em 22/01/2026

23/01/2026, 23:29

Todas as movimentações(122)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/03/2026 23:59.

21/03/2026, 18:14

Decorrido prazo de SILVANA OLIVEIRA DOS SANTOS em 12/08/2025 23:59.

15/03/2026, 21:10

Decorrido prazo de SILVANA OLIVEIRA DOS SANTOS em 12/08/2025 23:59.

15/03/2026, 20:10

Publicado Ato Ordinatório em 21/07/2025.

15/03/2026, 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Documentos

Ato Ordinatório

•21/01/2026, 14:10

Sentença

•12/12/2025, 17:17

15/03/2026, 15:24

Arquivado Definitivamente

13/03/2026, 11:42

Baixa Definitiva

13/03/2026, 11:42

Decorrido prazo de SILVANA OLIVEIRA DOS SANTOS em 17/02/2025 23:59.

03/03/2026, 00:18

Publicado Intimação em 27/01/2025.

02/03/2026, 23:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

02/03/2026, 23:45

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 01:26

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 01:03

Decorrido prazo de SILVANA OLIVEIRA DOS SANTOS em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 19:23

Publicado Intimação em 23/01/2026.

23/01/2026, 23:30

Disponibilizado no DJEN em 22/01/2026

23/01/2026, 23:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/01/2026, 14:11

Ato ordinatório praticado

21/01/2026, 14:10

Expedição de Alvará.

21/01/2026, 14:08

Publicado Sentença em 16/12/2025.

16/12/2025, 14:03

Disponibilizado no DJEN em 15/12/2025

16/12/2025, 14:03

Juntada de certidão

12/12/2025, 17:23

Expedição de sentença.

12/12/2025, 17:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/12/2025, 17:17

Juntada de Petição de petição

11/12/2025, 15:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/12/2025, 11:36

Conclusos para julgamento

24/11/2025, 17:52

Juntada de certidão

24/11/2025, 17:52

Juntada de Petição de petição

24/11/2025, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 09:43

Juntada de Petição de petição

24/11/2025, 09:43

Expedição de intimação.

06/11/2025, 14:53

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

06/11/2025, 08:54

Juntada de certidão

05/11/2025, 14:01

Juntada de Petição de petição

07/10/2025, 08:04

Publicado Despacho em 29/07/2025.

04/08/2025, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

04/08/2025, 01:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/07/2025, 17:19

Expedição de intimação.

25/07/2025, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2025, 14:53

Conclusos para decisão

22/07/2025, 17:44

Juntada de certidão

22/07/2025, 17:43

Juntada de Petição de petição

20/07/2025, 20:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/07/2025, 15:47

Ato ordinatório praticado

17/07/2025, 15:47

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/05/2025 23:59.

14/05/2025, 03:33

Ato ordinatório praticado

08/04/2025, 10:49

Expedição de Alvará.

08/04/2025, 10:47

Juntada de certidão

02/04/2025, 10:59

Juntada de Petição de petição

13/03/2025, 10:59

Expedição de intimação.

21/02/2025, 07:57

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2025, 22:38

Conclusos para decisão

10/02/2025, 10:53

Juntada de Petição de petição

10/02/2025, 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 15:18

Juntada de Petição de petição

05/02/2025, 15:18

Juntada de Petição de petição

31/01/2025, 12:24

Ato ordinatório praticado

23/01/2025, 13:55

Expedição de intimação.

21/01/2025, 12:52

Publicado Intimação em 17/12/2024.

18/01/2025, 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

18/01/2025, 13:58

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

19/12/2024, 16:45

Juntada de Petição de petição

17/12/2024, 15:54

Ato ordinatório praticado

13/12/2024, 17:55

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/11/2024 23:59.

08/11/2024, 15:35

Decorrido prazo de SILVANA OLIVEIRA DOS SANTOS em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 19:01

Publicado Intimação em 11/10/2024.

03/11/2024, 21:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

03/11/2024, 21:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Silvana Oliveira Dos Santos Advogado: Ricardo Tagliacolli Nascimento Dos Anjos (OAB:BA66340) Recorrido: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 80 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA INTIMAÇÃO 8006586-48.2023.8.05.0113 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Itabuna

14/10/2024, 00:00

Expedição de intimação.

09/10/2024, 13:43

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/08/2024 23:59.

05/10/2024, 09:25

Decorrido prazo de SILVANA OLIVEIRA DOS SANTOS em 14/08/2024 23:59.

04/10/2024, 20:49

Proferidas outras decisões não especificadas

04/10/2024, 18:35

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/10/2024 23:59.

04/10/2024, 12:52

Conclusos para decisão

04/10/2024, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2024, 12:43

Juntada de Petição de petição

30/09/2024, 12:43

Publicado Despacho em 08/08/2024.

19/08/2024, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

19/08/2024, 02:46

Publicado Ato Ordinatório em 24/07/2024.

14/08/2024, 19:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

14/08/2024, 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2024, 00:15

Juntada de Petição de petição

14/08/2024, 00:15

Expedição de despacho.

06/08/2024, 11:29

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2024, 10:31

Conclusos para decisão

01/08/2024, 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2024, 14:20

Juntada de Petição de petição

01/08/2024, 14:20

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

27/07/2024, 10:19

Expedição de ato ordinatório.

22/07/2024, 17:33

Ato ordinatório praticado

22/07/2024, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2024, 09:55

Juntada de decisão

22/07/2024, 09:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

23/01/2024, 12:46

Ato ordinatório praticado

22/01/2024, 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/01/2024, 09:37

Juntada de Petição de contra-razões

17/01/2024, 01:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/12/2023 23:59.

16/01/2024, 23:52

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/12/2023 23:59.

16/01/2024, 23:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/12/2023 23:59.

16/01/2024, 23:34

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/12/2023 23:59.

16/01/2024, 23:34

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/12/2023 23:59.

16/01/2024, 23:11

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/12/2023 23:59.

16/01/2024, 22:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/12/2023 23:59.

16/01/2024, 22:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2023, 07:47

Juntada de Petição de recurso inominado

18/12/2023, 07:47

Decorrido prazo de SILVANA OLIVEIRA DOS SANTOS em 14/12/2023 23:59.

15/12/2023, 00:33

Publicado Intimação em 28/11/2023.

12/12/2023, 18:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

12/12/2023, 18:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/11/2023, 16:46

Expedição de intimação.

27/11/2023, 16:46

Julgado procedente em parte o pedido

23/11/2023, 23:18

Exclusão do Juízo 100% Digital

19/09/2023, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2023, 11:40

Juntada de Petição de contestação

16/09/2023, 11:40

Conclusos para julgamento

13/09/2023, 11:22

Juntada de Petição de petição

07/09/2023, 17:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

06/09/2023, 00:13

Conclusos para decisão

31/08/2023, 14:00

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 11:39

Inclusão no Juízo 100% Digital

26/07/2023, 16:38

Comunicação eletrônica

26/07/2023, 16:38

Distribuído por sorteio

26/07/2023, 16:38

Sentença

•11/12/2025, 11:36

Despacho

•25/07/2025, 17:18

Despacho

•24/07/2025, 14:53

Ato Ordinatório

•17/07/2025, 15:47

Ato Ordinatório

•08/04/2025, 10:49

Despacho

•19/02/2025, 22:38

Ato Ordinatório

•23/01/2025, 13:55

Ato Ordinatório

•13/12/2024, 17:55

Decisão

•04/10/2024, 18:35

Despacho

•06/08/2024, 11:29

Despacho

•06/08/2024, 10:31

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•27/07/2024, 10:19

Ato Ordinatório

•22/07/2024, 17:33

Todos os documentos(23)

Ato Ordinatório

•21/01/2026, 14:10

Sentença

•12/12/2025, 17:17

Sentença

•11/12/2025, 11:36

Despacho

•25/07/2025, 17:18

Despacho

•24/07/2025, 14:53

Ato Ordinatório

•17/07/2025, 15:47

Ato Ordinatório

•08/04/2025, 10:49

Despacho

•19/02/2025, 22:38

Ato Ordinatório

•23/01/2025, 13:55

Ato Ordinatório

•13/12/2024, 17:55

Decisão

•04/10/2024, 18:35

Despacho

•06/08/2024, 11:29

Despacho

•06/08/2024, 10:31

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•27/07/2024, 10:19

Ato Ordinatório

•22/07/2024, 17:33

Ato Ordinatório

•22/07/2024, 17:32

Decisão

•16/06/2024, 21:15

Decisão

•16/06/2024, 21:15

Decisão

•16/06/2024, 21:15

Ato Ordinatório

•22/01/2024, 09:37

Recurso Inominado

•18/12/2023, 07:47

Sentença

•23/11/2023, 23:18

Decisão

•06/09/2023, 00:13