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Licença PrêmioSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/06/2024

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Juazeiro

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Partes do Processo

NEILTON DE SOUZA NOVAES

CPF

Autor

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Partes do Processo(77)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de NEILTON DE SOUZA NOVAES em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de NEILTON DE SOUZA NOVAES em 11/03/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Ato Ordinatório em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Ato ordinatório praticado

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(60)

Todos os documentos(18)