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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaPiso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/11/2023

Valor da Causa

R$ 5.550,48

Orgao julgador

1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA

Partes do Processo

NILMARIA OLIVEIRA DA FRANCA

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

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Decorrido prazo de ROSIMEIRE LIMA LEITE em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROSIMEIRE LIMA LEITE em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de NILMARIA OLIVEIRA DA FRANCA em 17/04/2026 23:59.

Publicado Despacho em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de despacho.

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de NILMARIA OLIVEIRA DA FRANCA em 25/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de NILMARIA OLIVEIRA DA FRANCA em 25/08/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 11/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

Nomeado perito

Conclusos para decisão

legal