Reintegração / Manutenção de Posse 0067618-13.2001.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisasDIREITO CIVILReintegração / Manutenção de Posse

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

12ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador

Partes do Processo

HABITACAO E URBANIZACAO DA BAHIA S A URBIS

CNPJ

Autor

ESPACO CULTURAL

Terceiro

URBIS

Terceiro

URBIS S A

Terceiro

CONSELHO DE MORADORES DO CONJUNTO HABITACIONAL CARDEAL D. EUGENIO SALES

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PEDRO JORGE VILLAS BOAS ALFREDO GUIMARAES

OAB/BA 22523·CPF·Representa: Autor

LEONARDO DE SOUZA REIS

OAB/BA 19022·CPF·Representa: Autor

MARIA EDUARDA ROSAL LAPA

OAB/BA 61461·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

HABITACAO E URBANIZACAO DA BAHIA S A URBIS

CNPJ

Autor

ESPACO CULTURAL

Terceiro

URBIS

Terceiro

URBIS S A

Terceiro

CONSELHO DE MORADORES DO CONJUNTO HABITACIONAL CARDEAL D. EUGENIO SALES

CNPJ

Reu

GASTAO SANTIAGO DE ALMEIDA

Reu

ESPACO CULTURAL

Reu

ESPACO CULTURAL A LA BODEGUITA DO GASTAO

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

14/05/2026, 09:34

Decorrido prazo de Espaco Cultural A La Bodeguita do Gastao em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:27

Decorrido prazo de CONSELHO DE MORADORES DO CONJUNTO HABITACIONAL CARDEAL D. EUGENIO SALES em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:27

Arquivado Definitivamente

05/05/2026, 17:36

Baixa Definitiva

05/05/2026, 17:36

Decorrido prazo de HABITACAO E URBANIZACAO DA BAHIA S A URBIS em 26/08/2024 23:59.

17/04/2026, 15:58

Publicado Decisão em 05/08/2024.

17/04/2026, 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/04/2026, 13:34

Publicado Ato Ordinatório em 16/04/2026.

16/04/2026, 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/04/2026, 13:39

Ato ordinatório praticado

14/04/2026, 17:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/04/2026, 17:57

Decorrido prazo de Gastao Santiago de Almeida em 04/11/2024 23:59.

09/04/2026, 02:20

Decorrido prazo de Espaco Cultural A La Bodeguita do Gastao em 04/11/2024 23:59.

09/04/2026, 02:20

Decorrido prazo de HABITACAO E URBANIZACAO DA BAHIA S A URBIS em 04/11/2024 23:59.

09/04/2026, 02:20

Todas as movimentações(165)

Juntada de Petição de petição

14/05/2026, 09:34

Decorrido prazo de Espaco Cultural A La Bodeguita do Gastao em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:27

Decorrido prazo de CONSELHO DE MORADORES DO CONJUNTO HABITACIONAL CARDEAL D. EUGENIO SALES em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:27

Arquivado Definitivamente

05/05/2026, 17:36

Baixa Definitiva

Documentos

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 17:57

Sentença

•02/02/2026, 13:27

05/05/2026, 17:36

Decorrido prazo de HABITACAO E URBANIZACAO DA BAHIA S A URBIS em 26/08/2024 23:59.

17/04/2026, 15:58

Publicado Decisão em 05/08/2024.

17/04/2026, 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/04/2026, 13:34

Publicado Ato Ordinatório em 16/04/2026.

16/04/2026, 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/04/2026, 13:39

Ato ordinatório praticado

14/04/2026, 17:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/04/2026, 17:57

Decorrido prazo de Gastao Santiago de Almeida em 04/11/2024 23:59.

09/04/2026, 02:20

Decorrido prazo de Espaco Cultural A La Bodeguita do Gastao em 04/11/2024 23:59.

09/04/2026, 02:20

Decorrido prazo de HABITACAO E URBANIZACAO DA BAHIA S A URBIS em 04/11/2024 23:59.

09/04/2026, 02:20

Decorrido prazo de CONSELHO DE MORADORES DO CONJUNTO HABITACIONAL CARDEAL D. EUGENIO SALES em 04/11/2024 23:59.

09/04/2026, 02:20

Decorrido prazo de Espaco Cultural em 04/11/2024 23:59.

09/04/2026, 02:20

Decorrido prazo de CONSELHO DE MORADORES DO CONJUNTO HABITACIONAL CARDEAL D. EUGENIO SALES em 04/11/2024 23:59.

08/04/2026, 23:20

Decorrido prazo de HABITACAO E URBANIZACAO DA BAHIA S A URBIS em 04/11/2024 23:59.

08/04/2026, 23:20

Decorrido prazo de Espaco Cultural A La Bodeguita do Gastao em 04/11/2024 23:59.

08/04/2026, 23:20

Decorrido prazo de Espaco Cultural em 04/11/2024 23:59.

08/04/2026, 23:20

Decorrido prazo de Gastao Santiago de Almeida em 04/11/2024 23:59.

08/04/2026, 23:20

Publicado Decisão em 11/10/2024.

08/04/2026, 23:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/04/2026, 23:14

Decorrido prazo de HABITACAO E URBANIZACAO DA BAHIA S A URBIS em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 00:38

Publicado Sentença em 04/02/2026.

04/02/2026, 10:40

Disponibilizado no DJEN em 03/02/2026

04/02/2026, 10:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/02/2026, 13:27

Julgado procedente o pedido

01/02/2026, 17:37

Conclusos para julgamento

28/01/2026, 16:22

Decorrido prazo de HABITACAO E URBANIZACAO DA BAHIA S A URBIS em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 14:05

Decorrido prazo de Espaco Cultural A La Bodeguita do Gastao em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 14:05

Decorrido prazo de Espaco Cultural em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 14:05

Decorrido prazo de Gastao Santiago de Almeida em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 14:05

Decorrido prazo de CONSELHO DE MORADORES DO CONJUNTO HABITACIONAL CARDEAL D. EUGENIO SALES em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 14:05

Decorrido prazo de Espaco Cultural A La Bodeguita do Gastao em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 12:58

Decorrido prazo de Espaco Cultural em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 12:58

Decorrido prazo de Gastao Santiago de Almeida em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 12:58

Decorrido prazo de CONSELHO DE MORADORES DO CONJUNTO HABITACIONAL CARDEAL D. EUGENIO SALES em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 12:58

Decorrido prazo de HABITACAO E URBANIZACAO DA BAHIA S A URBIS em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 12:58

Decorrido prazo de HABITACAO E URBANIZACAO DA BAHIA S A URBIS em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 12:20

Decorrido prazo de Espaco Cultural A La Bodeguita do Gastao em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 12:20

Decorrido prazo de Espaco Cultural em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 12:20

Decorrido prazo de Gastao Santiago de Almeida em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 12:20

Decorrido prazo de CONSELHO DE MORADORES DO CONJUNTO HABITACIONAL CARDEAL D. EUGENIO SALES em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 12:20

Decorrido prazo de CONSELHO DE MORADORES DO CONJUNTO HABITACIONAL CARDEAL D. EUGENIO SALES em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 10:43

Decorrido prazo de HABITACAO E URBANIZACAO DA BAHIA S A URBIS em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 10:43

Decorrido prazo de Espaco Cultural A La Bodeguita do Gastao em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 10:43

Decorrido prazo de Espaco Cultural em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 10:43

Decorrido prazo de Gastao Santiago de Almeida em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 10:43

Juntada de Petição de alegações finais

03/11/2025, 16:14

Publicado Decisão em 24/10/2025.

24/10/2025, 15:58

Disponibilizado no DJEN em 23/10/2025

24/10/2025, 15:58

Decorrido prazo de HABITACAO E URBANIZACAO DA BAHIA S A URBIS em 26/09/2025 23:59.

24/10/2025, 05:45

Decorrido prazo de HABITACAO E URBANIZACAO DA BAHIA S A URBIS em 26/09/2025 23:59.

24/10/2025, 05:22

Decorrido prazo de HABITACAO E URBANIZACAO DA BAHIA S A URBIS em 26/09/2025 23:59.

24/10/2025, 05:14

Publicado Despacho em 05/09/2025.

24/10/2025, 02:48

Disponibilizado no DJEN em 04/09/2025

24/10/2025, 02:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/10/2025, 12:24

Decretada a revelia

21/10/2025, 13:58

Conclusos para decisão

21/10/2025, 09:16

Publicado Despacho em 20/10/2025.

11/10/2025, 23:47

Disponibilizado no DJEN em 10/10/2025

11/10/2025, 19:05

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

09/10/2025, 07:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/10/2025, 07:36

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2025, 09:14

Conclusos para despacho

28/09/2025, 11:04

Juntada de informação

24/09/2025, 10:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/09/2025, 09:01

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2025, 19:16

Conclusos para despacho

23/07/2025, 16:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/07/2025, 07:31

Juntada de informação

27/03/2025, 08:49

Decorrido prazo de HABITACAO E URBANIZACAO DA BAHIA S A URBIS em 17/02/2025 23:59.

08/03/2025, 03:11

Decorrido prazo de HABITACAO E URBANIZACAO DA BAHIA S A URBIS em 17/02/2025 23:59.

08/03/2025, 02:09

Publicado Ato Ordinatório em 27/01/2025.

25/01/2025, 20:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

25/01/2025, 20:56

Ato ordinatório praticado

23/01/2025, 16:23

Juntada de certidão

14/10/2024, 11:21

Juntada de certidão

14/10/2024, 11:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Habitacao E Urbanizacao Da Bahia S A Urbis Advogado: Pedro Jorge Villas Boas Alfredo G PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0067618-13.2001.8.05.0001 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Parte Re: Conselho De Moradores Do Conjunto Habitacional Cardeal D. Eugenio Sales Parte Re: Gastao Santiago De Almeida Parte Re: Espaco Cultural Parte Re: Espaco Cultural A La Bodeguita Do Gastao Parte

14/10/2024, 00:00

Suscitado Conflito de Competência

30/09/2024, 15:57

Conclusos para despacho

30/09/2024, 15:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

01/08/2024, 12:30

Declarada incompetência

31/07/2024, 11:28

Conclusos para decisão

14/06/2024, 12:58

Juntada de Petição de petição

26/01/2024, 10:19

Publicado Despacho em 04/12/2023.

30/12/2023, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2023

30/12/2023, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/12/2023, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2023, 16:16

Conclusos para despacho

08/05/2023, 07:41

Expedição de Outros documentos.

28/11/2022, 22:02

Expedição de Outros documentos.

28/11/2022, 22:02

Remetido ao PJE

07/10/2022, 00:00

Publicação

06/05/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

04/05/2022, 00:00

Mero expediente

25/04/2022, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

16/04/2022, 00:00

Concluso para Despacho

26/02/2019, 00:00

Petição

03/12/2018, 00:00

Publicação

14/11/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

12/11/2018, 00:00

Expedição de Certidão

09/11/2018, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

09/11/2018, 00:00

Recebido os Autos no Cartório

15/03/2017, 00:00

Concluso para Sentença

07/04/2015, 00:00

Mandado

14/07/2014, 00:00

Expedição de Mandado

04/06/2014, 00:00

Expedição de Carta

04/06/2014, 00:00

Expedição de Carta

04/06/2014, 00:00

Expedição de Mandado

02/06/2014, 00:00

Publicação

18/10/2013, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

17/10/2013, 00:00

Mero expediente

14/10/2013, 00:00

Expedição de documento

17/12/2012, 00:00

Ato ordinatório

28/06/2011, 13:22

Publicado pelo dpj

07/04/2011, 23:59

Enviado para publicação no dpj

01/04/2011, 14:57

Mero expediente

30/03/2011, 12:01

Conclusão

30/03/2011, 09:40

Ato ordinatório

07/12/2010, 17:23

Expedição de documento

22/09/2010, 17:38

Publicado pelo dpj

25/08/2010, 00:58

Enviado para publicação no dpj

17/08/2010, 18:24

Mero expediente

05/08/2010, 10:54

Conclusão

04/08/2010, 16:19

Processo autuado

03/08/2010, 15:52

Recebimento

23/07/2010, 16:15

Remessa

23/07/2010, 12:17

Redistribuição

16/07/2010, 08:28

Remessa

28/06/2010, 11:16

Documento

22/06/2010, 09:52

Publicado pelo dpj

21/06/2010, 22:49

Enviado para publicação no dpj

21/06/2010, 14:32

Recebimento

01/06/2010, 13:07

Incompetência

28/05/2010, 14:50

Petição

24/05/2010, 11:46

Protocolo de Petição

07/01/2010, 18:46

Publicado pelo dpj

08/08/2007, 19:58

Enviado para publicação no dpj

08/08/2007, 11:09

Autos - devolvidos ao cartorio

18/06/2007, 18:23

Carga ao advogado

13/06/2007, 18:14

Publicado no dpj

13/06/2007, 08:07

Publicado pelo dpj

12/06/2007, 20:03

Enviado para publicação no dpj

12/06/2007, 11:57

Mandado - juntado

23/05/2007, 16:35

Mandado - entregue ao oficial

02/05/2006, 16:59

Mandado - expedido

20/04/2006, 12:42

Publicado no dpj

20/03/2006, 10:29

Publicado pelo dpj

17/03/2006, 19:46

Enviado para publicação no dpj

17/03/2006, 11:53

Autos - devolvidos ao cartorio

19/12/2005, 18:41

Publicado no dpj

10/11/2005, 16:58

Publicado pelo dpj

08/11/2005, 19:41

Enviado para publicação no dpj

08/11/2005, 11:32

Mandado - entregue ao oficial

12/08/2002, 08:02

Mandado - expedido

25/07/2002, 15:50

Publicado no dpj

29/11/2001, 18:19

Publicado no dpj

13/11/2001, 16:45

Mandado - juntado

06/11/2001, 18:20

Mandado - entregue ao oficial

19/09/2001, 17:58

Publicado no dpj

02/09/2001, 17:58

Processo autuado

23/08/2001, 16:03

Distribuição

08/08/2001, 15:37

Sentença

•01/02/2026, 17:37

Decisão

•22/10/2025, 12:24

Decisão

•21/10/2025, 13:58

Despacho

•09/10/2025, 07:36

Despacho

•08/10/2025, 09:14

Outros documentos

•24/09/2025, 10:08

Despacho

•03/09/2025, 09:01

Despacho

•02/09/2025, 19:16

Ato Ordinatório

•23/01/2025, 16:23

Decisão

•09/10/2024, 07:26

Decisão

•30/09/2024, 15:57

Decisão

•01/08/2024, 10:07

Decisão

•31/07/2024, 11:28

Todos os documentos(25)

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 17:57

Sentença

•02/02/2026, 13:27

Sentença

•01/02/2026, 17:37

Decisão

•22/10/2025, 12:24

Decisão

•21/10/2025, 13:58

Despacho

•09/10/2025, 07:36

Despacho

•08/10/2025, 09:14

Outros documentos

•24/09/2025, 10:08

Despacho

•03/09/2025, 09:01

Despacho

•02/09/2025, 19:16

Ato Ordinatório

•23/01/2025, 16:23

Decisão

•09/10/2024, 07:26

Decisão

•30/09/2024, 15:57

Decisão

•01/08/2024, 10:07

Decisão

•31/07/2024, 11:28

Despacho

•01/12/2023, 15:06

Despacho

•28/11/2023, 16:16

Despacho

•25/04/2022, 10:48

Ato Ordinatório

•09/11/2018, 17:50

Despacho

•15/03/2017, 10:53

Decisão

•15/03/2017, 10:53

Despacho

•15/03/2017, 10:53

Decisão

•15/03/2017, 10:53

Despacho

•15/03/2017, 10:47

Despacho

•14/10/2013, 09:46