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Cumprimento de sentençaDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/08/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Civel e Comerciais Santo Antonio de Jesus

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

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Partes do Processo(47)

Juntada de certidão

Expedição de mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de mandado.

Expedição de mandado.

Decorrido prazo de VICTOR SACRAMENTO PRAZERES em 31/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALINE MOREIRA ARAUJO em 31/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALINE MOREIRA ARAUJO em 31/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de VICTOR SACRAMENTO PRAZERES em 31/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 31/07/2023 23:59.

Todas as movimentações(120)