Execução Fiscal 0573652-19.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Fato Gerador/IncidênciaCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/12/2016

Valor da Causa

R$ 65.392,64

Órgão julgador

11ª V da Fazenda Pública de Salvador

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Execução Fiscal · 11ª Vara da Fazenda Pública

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS

OAB/BA 9398·CPF·Representa: Réu

IZAAK BRODER

OAB/BA 17521·CPF·Representa: Réu

LUCAS MORENO ANDRADE

OAB/BA 38644·CPF·Representa: Réu

LARISSA LINS ANDRADE BOTELHO

OAB/BA 30475·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(77)

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

CARLOS ALBERTO VASCONCELLOS PORCIUNCULA

CPF

Reu

PATIO 33 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

ROBERVAL RAMOS MASCARENHAS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO VASCONCELLOS PORCIUNCULA em 11/04/2023 23:59.

06/05/2026, 01:07

Decorrido prazo de PATIO 33 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 11/04/2023 23:59.

06/05/2026, 01:07

Publicado Ato Ordinatório em 31/03/2023.

06/05/2026, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/05/2026, 00:25

Conclusos para decisão

19/02/2026, 13:11

Mandado devolvido Negativamente

12/02/2026, 01:23

Expedição de mandado.

12/01/2026, 11:05

Juntada de mandado

12/01/2026, 11:04

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 04:34

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 04:34

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 04:34

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 04:33

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO VASCONCELLOS PORCIUNCULA em 31/10/2025 23:59.

01/11/2025, 08:23

Decorrido prazo de PATIO 33 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 31/10/2025 23:59.

01/11/2025, 08:23

Decorrido prazo de PATIO 33 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 31/10/2025 23:59.

01/11/2025, 05:36

Todas as movimentações(141)

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO VASCONCELLOS PORCIUNCULA em 11/04/2023 23:59.

06/05/2026, 01:07

Decorrido prazo de PATIO 33 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 11/04/2023 23:59.

06/05/2026, 01:07

Publicado Ato Ordinatório em 31/03/2023.

06/05/2026, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/05/2026, 00:25

Conclusos para decisão

Documentos

Ato Ordinatório

•29/09/2025, 11:18

Ato Ordinatório

•29/09/2025, 11:17

19/02/2026, 13:11

Mandado devolvido Negativamente

12/02/2026, 01:23

Expedição de mandado.

12/01/2026, 11:05

Juntada de mandado

12/01/2026, 11:04

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 04:34

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 04:34

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 04:34

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 04:33

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO VASCONCELLOS PORCIUNCULA em 31/10/2025 23:59.

01/11/2025, 08:23

Decorrido prazo de PATIO 33 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 31/10/2025 23:59.

01/11/2025, 08:23

Decorrido prazo de PATIO 33 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 31/10/2025 23:59.

01/11/2025, 05:36

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO VASCONCELLOS PORCIUNCULA em 31/10/2025 23:59.

01/11/2025, 05:36

Decorrido prazo de PATIO 33 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 31/10/2025 23:59.

01/11/2025, 02:42

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO VASCONCELLOS PORCIUNCULA em 31/10/2025 23:59.

01/11/2025, 02:42

Publicado Despacho em 01/10/2025.

19/10/2025, 17:14

Disponibilizado no DJEN em 30/09/2025

19/10/2025, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2025, 11:03

Juntada de Petição de petição

07/10/2025, 11:03

Expedição de ato ordinatório.

29/09/2025, 11:18

Ato ordinatório praticado

29/09/2025, 11:17

Expedição de despacho.

29/09/2025, 10:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/09/2025, 10:58

Expedição de despacho.

29/07/2025, 17:42

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2025, 17:42

Conclusos para decisão

30/04/2025, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 20:32

Juntada de Petição de petição

29/04/2025, 20:32

Juntada de Petição de petição

28/04/2025, 14:34

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/04/2025 23:59.

25/04/2025, 03:34

Expedição de despacho.

24/04/2025, 22:49

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2025, 22:49

Conclusos para decisão

19/03/2025, 14:43

Expedição de despacho.

19/03/2025, 14:35

Juntada de Petição de petição

19/03/2025, 09:31

Expedição de decisão.

07/01/2025, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2025, 16:14

Conclusos para despacho

08/11/2024, 07:58

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/11/2024 23:59.

08/11/2024, 03:42

Decorrido prazo de PATIO 33 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 04/11/2024 23:59.

08/11/2024, 03:42

Juntada de Petição de outros documentos

07/11/2024, 15:07

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO VASCONCELLOS PORCIUNCULA em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 19:00

Publicado Decisão em 11/10/2024.

03/11/2024, 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

03/11/2024, 16:56

Juntada de Petição de outros documentos

14/10/2024, 12:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Estado Da Bahia Executado: Patio 33 Comercio De Alimentos Ltda Advogado: Marcelo Neeser Nogueira Reis (OAB:BA9398) Advogado: Izaak Broder (OAB:BA17521) Advogado: Lucas Moreno Andrade (OAB:BA38644) Executado: Carlos Alberto Vasconcellos Porciuncula Advogado: Marcelo Neeser Nogueira Reis (OAB:BA9398) Ad PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0573652-19.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

14/10/2024, 00:00

Expedição de decisão.

09/10/2024, 14:12

Proferidas outras decisões não especificadas

27/08/2024, 14:23

Expedição de despacho.

27/08/2024, 14:23

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/08/2024 23:59.

03/08/2024, 05:42

Conclusos para despacho

25/07/2024, 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2024, 15:27

Juntada de Petição de petição

24/07/2024, 15:27

Expedição de despacho.

27/06/2024, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2024, 22:28

Expedição de decisão.

26/06/2024, 22:28

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/06/2024 23:59.

26/06/2024, 18:41

Conclusos para decisão

14/06/2024, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2024, 18:37

Juntada de Petição de petição

13/05/2024, 18:37

Expedição de decisão.

19/04/2024, 14:50

Expedição de ato ordinatório.

22/02/2024, 06:03

Outras Decisões

22/02/2024, 06:03

Conclusos para decisão

18/01/2024, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2024, 14:55

Juntada de Petição de petição

16/01/2024, 14:55

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/09/2023 23:59.

17/09/2023, 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 11:50

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO VASCONCELLOS PORCIUNCULA em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 23:33

Decorrido prazo de PATIO 33 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 05:08

Expedição de ato ordinatório.

16/08/2023, 19:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/08/2023, 19:29

Processo Suspenso por Execução Frustrada

16/08/2023, 19:29

Conclusos para despacho

14/08/2023, 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2023, 18:49

Juntada de Petição de petição

10/08/2023, 18:49

Publicado Ato Ordinatório em 31/07/2023.

01/08/2023, 21:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

01/08/2023, 21:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/07/2023, 17:18

Expedição de ato ordinatório.

28/07/2023, 17:18

Ato ordinatório praticado

28/07/2023, 17:16

Expedição de decisão.

26/07/2023, 17:40

Juntada de alvará

26/07/2023, 17:39

Juntada de Petição de petição

30/03/2023, 14:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/03/2023, 15:51

Ato ordinatório praticado

29/03/2023, 15:50

Outras Decisões

17/03/2023, 10:27

Conclusos para decisão

12/03/2023, 12:24

Juntada de Outros documentos

12/03/2023, 12:22

Juntada de Petição de petição

08/03/2023, 17:46

Juntada de outros documentos

09/02/2023, 16:13

Expedição de Outros documentos.

29/10/2022, 06:20

Expedição de Outros documentos.

29/10/2022, 06:20

Remetido ao PJE

14/10/2022, 00:00

Petição

13/09/2022, 00:00

Expedição de Certidão

19/08/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

18/08/2022, 00:00

Mero expediente

26/07/2022, 00:00

Expedição de documento

15/07/2022, 00:00

Concluso para Despacho

15/07/2022, 00:00

Expedição de Carta

28/01/2022, 00:00

Reforma de decisão anterior

15/10/2021, 00:00

Concluso para Despacho

07/10/2021, 00:00

Petição

30/09/2021, 00:00

Expedição de Certidão

22/09/2021, 00:00

Documento

26/07/2021, 00:00

Documento

26/07/2021, 00:00

Concluso para Despacho

26/07/2021, 00:00

Mero expediente

26/07/2021, 00:00

Documento

19/07/2021, 00:00

Petição

09/07/2021, 00:00

Petição

09/07/2021, 00:00

Concluso para Despacho

02/03/2021, 00:00

Mero expediente

17/06/2019, 00:00

Petição

02/04/2019, 00:00

Reativação

22/03/2019, 00:00

Reativação

20/03/2019, 00:00

Concluso para Despacho

15/03/2019, 00:00

Petição

14/03/2019, 00:00

Publicação

24/05/2017, 00:00

Publicação

24/05/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

22/05/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

22/05/2017, 00:00

Mero expediente

18/05/2017, 00:00

Petição

17/05/2017, 00:00

Concluso para Despacho

17/05/2017, 00:00

Expedição de Certidão

02/05/2017, 00:00

Concluso para Despacho

24/04/2017, 00:00

Por decisão judicial

24/04/2017, 00:00

Petição

21/04/2017, 00:00

Expedição de Certidão

08/04/2017, 00:00

Mero expediente

07/04/2017, 00:00

Concluso para Despacho

06/04/2017, 00:00

Petição

05/04/2017, 00:00

Expedição de Carta

17/01/2017, 00:00

Liminar

05/12/2016, 00:00

Concluso para Despacho

01/12/2016, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

01/12/2016, 00:00

Despacho

•29/09/2025, 10:58

Despacho

•29/07/2025, 17:42

Despacho

•24/04/2025, 22:49

Despacho

•19/03/2025, 14:35

Despacho

•07/01/2025, 16:14

Decisão

•09/10/2024, 14:12

Decisão

•27/08/2024, 14:23

Despacho

•27/06/2024, 17:37

Despacho

•26/06/2024, 22:28

Decisão

•19/04/2024, 14:50

Decisão

•22/02/2024, 06:03

Decisão

•16/08/2023, 19:29

Ato Ordinatório

•28/07/2023, 17:18

Todos os documentos(29)

Ato Ordinatório

•29/09/2025, 11:18

Ato Ordinatório

•29/09/2025, 11:17

Despacho

•29/09/2025, 10:58

Despacho

•29/07/2025, 17:42

Despacho

•24/04/2025, 22:49

Despacho

•19/03/2025, 14:35

Despacho

•07/01/2025, 16:14

Decisão

•09/10/2024, 14:12

Decisão

•27/08/2024, 14:23

Despacho

•27/06/2024, 17:37

Despacho

•26/06/2024, 22:28

Decisão

•19/04/2024, 14:50

Decisão

•22/02/2024, 06:03

Decisão

•16/08/2023, 19:29

Ato Ordinatório

•28/07/2023, 17:18

Ato Ordinatório

•28/07/2023, 17:16

Decisão

•26/07/2023, 17:40

Ato Ordinatório

•29/03/2023, 15:51

Ato Ordinatório

•29/03/2023, 15:50

Decisão

•17/03/2023, 10:27

Ato Ordinatório

•18/08/2022, 16:10

Despacho

•26/07/2022, 10:56

Decisão

•15/10/2021, 13:54

Despacho

•26/07/2021, 13:25

Despacho

•17/06/2019, 15:50

Despacho

•18/05/2017, 14:02

Decisão

•24/04/2017, 13:43

Despacho

•07/04/2017, 12:37

Decisão

•05/12/2016, 13:59