Petição Criminal 8000146-26.2023.8.05.0084 - TJBA | JusConsulta

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LeveLesão CorporalDIREITO PENALPetição Criminal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Criminal de Gentio do Ouro

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Petição Criminal · Vara Jurisdição Plena

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 18/10/2024 23:59.

13/04/2026, 18:41

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/10/2024 23:59.

13/04/2026, 18:41

Decorrido prazo de GILMAR PEREIRA DA SILVA em 18/10/2024 23:59.

13/04/2026, 18:41

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 18/10/2024 23:59.

13/04/2026, 18:41

Decorrido prazo de GILMAR PEREIRA DA SILVA em 18/10/2024 23:59.

13/04/2026, 18:29

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 18/10/2024 23:59.

13/04/2026, 18:29

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 18/10/2024 23:59.

13/04/2026, 18:29

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/10/2024 23:59.

13/04/2026, 18:29

Publicado Intimação em 11/10/2024.

13/04/2026, 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/04/2026, 13:17

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 25/11/2024 23:59.

04/04/2026, 16:03

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 25/11/2024 23:59.

04/04/2026, 16:03

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/11/2024 23:59.

04/04/2026, 16:03

Decorrido prazo de GILMAR PEREIRA DA SILVA em 25/11/2024 23:59.

04/04/2026, 16:03

Decorrido prazo de EDICARLOS ALVES DA SILVA em 25/11/2024 23:59.

04/04/2026, 16:03

Todas as movimentações(142)

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 18/10/2024 23:59.

13/04/2026, 18:41

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/10/2024 23:59.

13/04/2026, 18:41

Decorrido prazo de GILMAR PEREIRA DA SILVA em 18/10/2024 23:59.

13/04/2026, 18:41

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 18/10/2024 23:59.

13/04/2026, 18:41

Decorrido prazo de GILMAR PEREIRA DA SILVA em 18/10/2024 23:59.

Documentos

Decisão

•16/08/2025, 20:06

Decisão

•06/04/2025, 10:33

13/04/2026, 18:29

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 18/10/2024 23:59.

13/04/2026, 18:29

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 18/10/2024 23:59.

13/04/2026, 18:29

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/10/2024 23:59.

13/04/2026, 18:29

Publicado Intimação em 11/10/2024.

13/04/2026, 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/04/2026, 13:17

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 25/11/2024 23:59.

04/04/2026, 16:03

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 25/11/2024 23:59.

04/04/2026, 16:03

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/11/2024 23:59.

04/04/2026, 16:03

Decorrido prazo de GILMAR PEREIRA DA SILVA em 25/11/2024 23:59.

04/04/2026, 16:03

Decorrido prazo de EDICARLOS ALVES DA SILVA em 25/11/2024 23:59.

04/04/2026, 16:03

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/11/2024 23:59.

04/04/2026, 12:11

Decorrido prazo de EDICARLOS ALVES DA SILVA em 25/11/2024 23:59.

04/04/2026, 12:11

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 25/11/2024 23:59.

04/04/2026, 12:11

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 25/11/2024 23:59.

04/04/2026, 12:11

Decorrido prazo de GILMAR PEREIRA DA SILVA em 25/11/2024 23:59.

04/04/2026, 12:11

Publicado Intimação em 18/11/2024.

04/04/2026, 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 10:49

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/01/2025 23:59.

06/03/2026, 05:34

Decorrido prazo de ERICK DE SOUZA LIMA em 21/01/2025 23:59.

06/03/2026, 05:34

Decorrido prazo de EDICARLOS ALVES DA SILVA em 21/01/2025 23:59.

06/03/2026, 05:34

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 21/01/2025 23:59.

06/03/2026, 05:34

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 21/01/2025 23:59.

06/03/2026, 05:34

Decorrido prazo de GILMAR PEREIRA DA SILVA em 21/01/2025 23:59.

06/03/2026, 05:34

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/01/2025 23:59.

06/03/2026, 05:16

Decorrido prazo de ERICK DE SOUZA LIMA em 21/01/2025 23:59.

06/03/2026, 05:16

Decorrido prazo de EDICARLOS ALVES DA SILVA em 21/01/2025 23:59.

06/03/2026, 05:16

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 21/01/2025 23:59.

06/03/2026, 05:16

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 21/01/2025 23:59.

06/03/2026, 05:16

Decorrido prazo de GILMAR PEREIRA DA SILVA em 21/01/2025 23:59.

06/03/2026, 05:16

Publicado Intimação em 13/12/2024.

06/03/2026, 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

06/03/2026, 04:45

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 15/04/2025 23:59.

15/02/2026, 21:12

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 15/04/2025 23:59.

15/02/2026, 21:12

Decorrido prazo de EDICARLOS ALVES DA SILVA em 15/04/2025 23:59.

15/02/2026, 21:12

Decorrido prazo de HOSPITAL MUNICIPAL DE GENTIO DO OURO em 15/04/2025 23:59.

15/02/2026, 21:12

Decorrido prazo de GILMAR PEREIRA DA SILVA em 15/04/2025 23:59.

15/02/2026, 21:12

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/04/2025 23:59.

15/02/2026, 21:12

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE GENTIO DO OURO em 15/04/2025 23:59.

15/02/2026, 21:12

Publicado Intimação em 10/04/2025.

15/02/2026, 20:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

15/02/2026, 20:15

Conclusos para despacho

21/11/2025, 21:16

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE GENTIO DO OURO em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:33

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:33

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:33

Decorrido prazo de GILMAR PEREIRA DA SILVA em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:33

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:33

Decorrido prazo de HOSPITAL MUNICIPAL DE GENTIO DO OURO em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:33

Decorrido prazo de EDICARLOS ALVES DA SILVA em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:33

Juntada de Petição de Documento_1

24/10/2025, 13:48

Publicado Intimação em 23/10/2025.

23/10/2025, 08:12

Disponibilizado no DJEN em 22/10/2025

23/10/2025, 08:12

Expedição de intimação.

21/10/2025, 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/10/2025, 15:22

Proferidas outras decisões não especificadas

16/08/2025, 20:06

Conclusos para despacho

23/07/2025, 23:07

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE GENTIO DO OURO em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 08:01

Decorrido prazo de HOSPITAL MUNICIPAL DE GENTIO DO OURO em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 08:01

Decorrido prazo de ERICK DE SOUZA LIMA em 22/04/2025 23:59.

27/04/2025, 17:55

Juntada de outros documentos

22/04/2025, 11:29

Juntada de outros documentos

16/04/2025, 13:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/04/2025, 15:04

Juntada de Petição de diligência

10/04/2025, 15:04

Juntada de outros documentos

10/04/2025, 10:46

Juntada de Petição de 8000146_26.2023.8.05.0084

09/04/2025, 20:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/04/2025, 17:55

Juntada de Petição de diligência

09/04/2025, 17:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/04/2025, 17:19

Juntada de Petição de certidão

09/04/2025, 17:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/04/2025, 10:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/04/2025, 10:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/04/2025, 10:41

Expedição de intimação.

08/04/2025, 23:31

Expedição de intimação.

08/04/2025, 23:27

Expedição de intimação.

08/04/2025, 23:25

Proferidas outras decisões não especificadas

06/04/2025, 10:33

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

06/04/2025, 10:33

Conclusos para julgamento

28/01/2025, 13:00

Decorrido prazo de ERICK DE SOUZA LIMA em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 03:26

Decorrido prazo de GILMAR PEREIRA DA SILVA em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 02:59

Expedição de Outros documentos.

25/01/2025, 19:37

Audiência Audiência Preliminar realizada conduzida por 23/01/2025 08:30 em/para VARA CRIMINAL DE GENTIO DO OURO, #Não preenchido#.

23/01/2025, 16:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/01/2025, 18:19

Juntada de Petição de diligência

22/01/2025, 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 16:06

Juntada de Petição de petição

21/01/2025, 16:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/01/2025, 16:11

Juntada de Petição de certidão

10/01/2025, 16:11

Decorrido prazo de EDICARLOS ALVES DA SILVA em 16/12/2024 23:59.

18/12/2024, 00:53

Juntada de outros documentos

12/12/2024, 16:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/12/2024, 16:46

Expedição de intimação.

12/12/2024, 16:22

Juntada de Petição de Documento_1

12/12/2024, 08:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/12/2024, 16:28

Juntada de Petição de diligência

11/12/2024, 16:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/12/2024, 16:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/12/2024, 16:20

Expedição de intimação.

11/12/2024, 14:53

Expedição de intimação.

11/12/2024, 14:48

Expedição de Outros documentos.

11/12/2024, 14:46

Audiência Audiência Preliminar redesignada conduzida por 23/01/2025 08:30 em/para VARA CRIMINAL DE GENTIO DO OURO, #Não preenchido#.

11/12/2024, 14:25

Proferidas outras decisões não especificadas

10/12/2024, 22:08

Decorrido prazo de EDICARLOS ALVES DA SILVA em 02/12/2024 23:59.

07/12/2024, 05:12

Decorrido prazo de ERICK DE SOUZA LIMA em 03/12/2024 23:59.

06/12/2024, 01:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/11/2024, 09:26

Juntada de Petição de certidão

28/11/2024, 09:26

Juntada de Petição de diligência

28/11/2024, 07:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/11/2024, 07:19

Juntada de Petição de certidão

28/11/2024, 07:19

Juntada de outros documentos

21/11/2024, 09:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Defensoria Pública Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Estado Da Bahia Requerido: Edicarlos Alves Da Silva Advogado: Erick De Souza Lima (OAB:BA57066) Vitima: Gilmar Pereira Da Silva Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE GENTIO DO OURO Processo: PETIÇÃO CRIMINAL n. 8000146-26.2023.8.05.0084 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE GENTIO DO OURO REQUERENTE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REQUERIDO: GILMAR PEREIRA DA SILVA Advogado(s): ERICK DE SOUZA LIMA registrado(a) civilmente como ERICK DE SOUZA LIMA (OAB:BA57066) DECISÃO Considerando a celebração do Acordo de Não Persecução Penal entre o Ministério Público e o(a) investigado(a), nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE GENTIO DO OURO INTIMAÇÃO 8000146-26.2023.8.05.0084 Petição Criminal Jurisdição: Gentio Do Ouro designo audiência para homologação do acordo para o dia 11/12/2024, às 8:30h, a ser realizada de forma virtual, por meio do aplicativo LIFESIZE, devendo a sala de audiência virtual ser acessada por meio do link https://guest.lifesize.com/18109219. Na audiência, será verificada a voluntariedade do investigado na celebração do acordo, por meio de sua oitiva na presença de seu defensor, conforme preconiza o § 4º do art. 28-A do CPP. Intimem-se o(a) investigado(a) e seu defensor, bem como o Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dou ao presente ato força de mando/ofício, caso necessário. Gentio do Ouro - BA, 13 de novembro de 2024. PAULO SÉRGIO FERREIRA DE BARROS FILHO Juiz de Direito Substituto

18/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de Documento_1

14/11/2024, 16:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/11/2024, 13:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/11/2024, 13:36

Audiência Audiência Preliminar designada conduzida por 11/12/2024 08:30 em/para VARA CRIMINAL DE GENTIO DO OURO, #Não preenchido#.

13/11/2024, 12:51

Expedição de intimação.

13/11/2024, 12:43

Expedição de intimação.

13/11/2024, 12:41

Expedição de intimação.

13/11/2024, 12:38

Proferidas outras decisões não especificadas

13/11/2024, 11:40

Conclusos para despacho

04/11/2024, 21:42

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 23/10/2024 23:59.

24/10/2024, 17:54

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/10/2024 23:59.

24/10/2024, 17:53

Juntada de Petição de petição

17/10/2024, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2024, 14:11

Juntada de Petição de Documento_1

14/10/2024, 09:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: Ministério Público Do Estado Da Bahia Requerido: Gilmar Pereira Da Silva Advogado: Erick De Souza Lima (OAB:BA57066) Terceiro Interessado: Defensoria Pública Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE GENTIO DO OURO Proces Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE GENTIO DO OURO INTIMAÇÃO 8000146-26.2023.8.05.0084 Petição Criminal Jurisdição: Gentio Do Ouro

14/10/2024, 00:00

Expedição de ofício.

10/10/2024, 12:04

Expedição de Ofício.

10/10/2024, 12:01

Expedição de ofício.

10/10/2024, 11:56

Expedição de Ofício.

10/10/2024, 11:53

Juntada de outros documentos

10/10/2024, 09:25

Expedição de intimação.

09/10/2024, 16:09

Juntada de Petição de petição

16/07/2024, 10:37

Decorrido prazo de ERICK DE SOUZA LIMA em 09/07/2024 23:59.

12/07/2024, 00:53

Expedição de citação.

26/06/2024, 12:55

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2023, 12:10

Conclusos para despacho

07/06/2023, 11:43

Distribuído por sorteio

06/06/2023, 17:45

Ato Ordinatório

•11/12/2024, 14:46

Decisão

•10/12/2024, 22:08

Decisão

•13/11/2024, 11:40

Despacho

•17/10/2023, 12:10