Monitória 0362474-62.2013.8.05.0001 - TJBA

Monitória 0362474-62.2013.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros Advogado: Mizzi Gomes Gedeon (OAB:MA14371) Reu: Felipe Dos Santos Barreto Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0362474-62.2013.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de Ação Monitória ajuizada pela FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS em face de FELIPE DOS SANTOS BARRETO, distribuída em 08/02/2013, com valor da causa de R$ 11.558,30. Em 09/10/2013, foi proferido despacho inicial determinando a citação do réu para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento ou oferecer embargos, anunciando que o não pagamento ou não oposição dos embargos resultaria na constituição do título executivo judicial. Em busca da citação do réu, foram encontradas diversas pesquisas em diferentes endereços: Em 2017, foi expedida Carta Precatória para citação do réu na cidade de Alagoinhas/BA, na Avenida Milton Ornelas, nº 9, tendo retornado sem cumprimento; Novas tentativas de citação foram realizadas ao longo do processo, mediante diligências de oficiais de justiça e carta postal, todas sem sucesso. Até à presente data não houve a triangularização da relação processual, uma vez que o réu não foi localizado para citação, apesar das ocorrências realizadas durante aproximadamente 11 anos de tramitação. É o relatório. Decido. NO MÉRITO Conheço diretamente do pedido, atendendo ao disposto no artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. A prescrição intercorrente deve ser reconhecida. No caso em tela, verifica-se que, apesar das inúmeras tentativas de localização do réu, não foi possível realizar a citação válida, situação que se prolonga por período superior ao prazo prescricional aplicável à espécie. O artigo 240, § 1º, do CPC estabelece que a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação. Contudo, conforme § 2º do mesmo artigo, incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. Embora o autor tenha diligenciado em busca dos réus, as tentativas restaram infrutíferas por período superior ao prazo prescricional aplicável à espécie, configurando-se a prescrição intercorrente. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1879699 AP 2020/0145696-3, de Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, publicado em 12/05/2023, estabeleceu que: "A citação válida, ainda que operada em ação extinta sem julgamento do mérito, interrompe o curso do prazo prescricional. (...) A prescrição somente pode ser considerada interrompida com o despacho que ordena a citação, se o autor promover o aperfeiçoamento do ato citatório no prazo processual previsto para tanto, ressalvado o reconhecimento de culpa exclusiva do serviço judiciário pela demora eventualmente verificada." No presente caso, não obstante os esforços empreendidos pelo autor e pelo Juízo, não se logrou êxito na citação dos réus, não havendo que se falar em interrupção da prescrição, uma vez que não pode a demora na citação ser atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário. A corroborar o exposto acima, insta transcrever o entendimento doutrinário de Lenio Streck: "Se o autor, no curso do processo, deixar de promover os meios necessários à citação, no prazo de dez dias, depois de intimado para tanto, essa omissão corta a eficácia obstativa decorrente do ajuizamento." (STRECK; NUNES; CUNHA, Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Saraiva, 2016. p. 364.). Não se presta o aparelho judiciário estatal a indefinidamente pairar sobre a cabeça do réu a espada de Dâmocles. Posto isto, tratando-se a prescrição de matéria de ordem pública, cujo reconhecimento possui natureza meramente declaratória, não pode este Juízo dela se furtar. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO a prescrição intercorrente e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador/BA, 26 de novembro de 2024. Fábio Alexsandro Costa Bastos Juiz de Direito Titular

02/12/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de FELIPE DOS SANTOS BARRETO em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE DOS SANTOS BARRETO em 04/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de informação

Juntada de informação

Juntada de informação

Juntada de informação

Juntada de informação

Juntada de informação

Publicado Despacho em 08/04/2026.

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(21)