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Procedimento Comum CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/09/2012

Valor da Causa

R$ 21.000,00

Órgão julgador

1ª V da Fazenda Pública da Comarca de Simões Filho

Partes do Processo

LEILA ALINE FERREIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

CONSELHO TUTELAR DE SIMOES FILHO

Terceiro

PREFEITO MUNICIPAL DE SIMOES FILHO

Terceiro

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de LEILA ALINE FERREIRA DOS SANTOS em 05/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de LEILA ALINE FERREIRA DOS SANTOS em 05/10/2023 23:59.

Publicado Decisão em 20/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de intimação.

Expedição de Certidão.

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SIMOES FILHO em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SIMOES FILHO em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SIMOES FILHO em 17/10/2023 23:59.

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Juntada de informação

Todas as movimentações(64)