Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Requerente: Refrigerantes Da Bahia Ltda - Me Advogado: Pedro Andrade Trigo (OAB:BA16892) Advogado: Ricardo Santos De Almeida (OAB:BA26312) Advogado: Roberta Maia Dantas Calmon De Bittencourt (OAB:BA32384) Advogado: Rodrigo Santos De Almeida (OAB:BA28659)
Requerido: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0154819-33.2007.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
REQUERENTE: REFRIGERANTES DA BAHIA LTDA - ME Advogado(s): PEDRO ANDRADE TRIGO (OAB:BA16892), RICARDO SANTOS DE ALMEIDA (OAB:BA26312), ROBERTA MAIA DANTAS CALMON DE BITTENCOURT (OAB:BA32384), RODRIGO SANTOS DE ALMEIDA registrado(a) civilmente como RODRIGO SANTOS DE ALMEIDA (OAB:BA28659)
REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0154819-33.2007.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Trata-se de recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ESTADO DA BAHIA, qualificado nos autos, em face da sentença prolatada, id. 410026043, alegando "equívocos e contradições”, com a pretensão de “reconhecer a impossibilidade de alterar o marco inicial da incidência da Taxa SELIC, diferença que se efetivamente devida deveria ter sido buscada no âmbito de execução complementar, com a consequente modificação do julgado para acolher a impugnação ao cumprimento de sentença e homologar os cálculos apresentados pelo Executado.”. Pede sejam sanados tais defeitos e julgados procedentes os presentes embargos para deferir o quanto requerido, integrando a decisão. O embargado apresentou manifestação, id. 442766431, pugnando pela rejeição do recurso com aplicação de multa. Vieram os autos conclusos. Decido. Verifica-se que não tem razão o Embargante, tendo em vista não se constatar a ocorrência de vícios de obscuridade, contradição ou omissão na decisão guerreada. O simples fato de não concordar com a fundamentação esposada na decisão não configura equívoco ou contradição sanável por meio do recurso de embargos de declaração, devendo, para tanto, ser interposto o recurso próprio. Na realidade o Embargante demonstra pretensão de reformar a decisão guerreada por meio dos presentes embargos, o que afronta os dispositivos legais atinentes à espécie. Assim, entendo que deva prevalecer, em integral teor, a decisão hostilizada.
Ante o exposto, com fulcro nos artigos 1022 e seguintes do NCPC, rejeito os presentes Embargos de Declaração. Publique-se. Intimem-se. ESTA DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO. Alisson da Cunha Almeida Juiz de Direito Auxiliar da 9ª Vara de Fazenda Pública.