Ação Penal - Procedimento Sumário 8002666-30.2022.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

RecebimentoDenúncia/QueixaDIREITO PROCESSUAL PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/03/2022

Valor da Causa

R$ 1.100,00

Órgão julgador

2ª Vara Criminal da Comarca de Porto Seguro

Partes do Processo

LUIGI ROTUNNO

CPF

Autor

OLMIRO PAUTZ FLORES

Autor

REJANE CRISTINA ROSSINI MARTINS

Autor

EDILEDE MENEZES DE JESUS

Autor

FABIANA GUIMARAES DIOGO

Autor

Advogados / Representantes

FERNANDA RAVAZZANO LOPES BAQUEIRO

OAB/BA 25393·CPF·Representa: Autor

MARIA DANTAS DE ARGOLO DA SILVA

OAB/BA 66179·CPF·Representa: Autor

LEONARDO RIBEIRO BACELLAR DA SILVA

OAB/BA 23650·CPF·Representa: Autor

HANNAH DAMASCENO ABREU

OAB/BA 63233·CPF·Representa: Autor

FABIANO ALMEIDA RESENDE

OAB/BA 18942·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(55)

LUIGI ROTUNNO

CPF

Autor

OLMIRO PAUTZ FLORES

Autor

REJANE CRISTINA ROSSINI MARTINS

Autor

EDILEDE MENEZES DE JESUS

Autor

FABIANA GUIMARAES DIOGO

Autor

OLMIRO PAUTZ FLORES

Terceiro

REJANE CRISTINA ROSSINI MARTINS

Terceiro

EDILEDE MENEZES DE JESUS

Terceiro

FABIANA GUIMARAES DIOGO

Terceiro

VANIA CRISTINA MOTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

CURADORIA DE AUSENTES

Terceiro

ERALDA DE LIMA SOUZA

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

GABIRU

ALCUNHA

MP

ALCUNHA

ANTONIO FERNANDO FREIRE DA SILVA

CPF

Reu

JOSE UBALDINO ALVES PINTO JUNIOR

CPF

Reu

VANIA CRISTINA MOTA

OUTROS_PARTICIPANTES

ALBERTO TILOTTA

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(9)

FERNANDA RAVAZZANO LOPES BAQUEIRO

OAB/BA 25393·CPF·Representa: Autor

MARIA DANTAS DE ARGOLO DA SILVA

OAB/BA 66179·CPF·Representa: Autor

LEONARDO RIBEIRO BACELLAR DA SILVA

OAB/BA 23650·CPF·Representa: Autor

HANNAH DAMASCENO ABREU

OAB/BA 63233·CPF·Representa: Autor

FABIANO ALMEIDA RESENDE

OAB/BA 18942·CPF·Representa: Réu

SINESIO BOMFIM SOUZA TERCEIRO

OAB/BA 36034·CPF·Representa: Réu

HIGOR COSTA PINTO

OAB/BA 41865·CPF·Representa: Réu

ANDRE PAZOS RIBEIRO

OAB/BA 57499·CPF·Representa: Réu

IAGO BARRETO CATARINO

OAB/BA 66236·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Mandado devolvido Positivamente

06/05/2026, 01:21

Mandado devolvido Positivamente

28/04/2026, 01:28

Mandado devolvido Negativamente

25/04/2026, 01:28

Mandado devolvido Negativamente

25/04/2026, 01:20

Juntada de Petição de #Não preenchido#

22/04/2026, 15:59

Mandado devolvido Positivamente

18/04/2026, 01:13

Publicado Intimação em 16/04/2026.

16/04/2026, 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/04/2026, 09:41

Publicado Intimação em 15/04/2026.

15/04/2026, 06:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/04/2026, 06:21

Mandado devolvido Positivamente

15/04/2026, 01:20

Expedição de intimação.

14/04/2026, 09:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/04/2026, 09:42

Mandado devolvido Positivamente

14/04/2026, 01:06

Declarada suspeição por #{nome_do_magistrado}

13/04/2026, 17:52

Todas as movimentações(139)

Mandado devolvido Positivamente

06/05/2026, 01:21

Mandado devolvido Positivamente

28/04/2026, 01:28

Mandado devolvido Negativamente

25/04/2026, 01:28

Mandado devolvido Negativamente

25/04/2026, 01:20

Juntada de Petição de #Não preenchido#

22/04/2026, 15:59

Documentos

Petição

•22/04/2026, 15:59

Decisão

•13/04/2026, 17:52

Mandado devolvido Positivamente

18/04/2026, 01:13

Publicado Intimação em 16/04/2026.

16/04/2026, 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/04/2026, 09:41

Publicado Intimação em 15/04/2026.

15/04/2026, 06:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/04/2026, 06:21

Mandado devolvido Positivamente

15/04/2026, 01:20

Expedição de intimação.

14/04/2026, 09:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/04/2026, 09:42

Mandado devolvido Positivamente

14/04/2026, 01:06

Declarada suspeição por #{nome_do_magistrado}

13/04/2026, 17:52

Conclusos para decisão

13/04/2026, 17:50

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 13:01

Expedição de mandado.

13/04/2026, 12:35

Expedição de mandado.

13/04/2026, 12:35

Expedição de mandado.

13/04/2026, 12:35

Expedição de mandado.

13/04/2026, 12:35

Expedição de mandado.

13/04/2026, 12:04

Expedição de mandado.

13/04/2026, 12:04

Expedição de mandado.

13/04/2026, 12:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/04/2026, 11:17

Decorrido prazo de LUIGI ROTUNNO em 18/10/2024 23:59.

07/04/2026, 19:17

Decorrido prazo de LUIGI ROTUNNO em 18/10/2024 23:59.

07/04/2026, 18:49

Publicado Intimação em 11/10/2024.

07/04/2026, 18:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/04/2026, 18:38

Decorrido prazo de MARIA DANTAS DE ARGOLO DA SILVA em 30/06/2025 23:59.

25/03/2026, 22:01

Decorrido prazo de LEONARDO RIBEIRO BACELLAR DA SILVA em 30/06/2025 23:59.

25/03/2026, 22:01

Decorrido prazo de IAGO BARRETO CATARINO em 30/06/2025 23:59.

25/03/2026, 22:01

Decorrido prazo de HIGOR COSTA PINTO em 30/06/2025 23:59.

25/03/2026, 22:01

Decorrido prazo de ANDRE PAZOS RIBEIRO em 30/06/2025 23:59.

25/03/2026, 22:01

Decorrido prazo de SINESIO BOMFIM SOUZA TERCEIRO em 30/06/2025 23:59.

25/03/2026, 22:01

Decorrido prazo de FERNANDA RAVAZZANO LOPES BAQUEIRO em 30/06/2025 23:59.

25/03/2026, 22:01

Decorrido prazo de FABIANO ALMEIDA RESENDE em 30/06/2025 23:59.

25/03/2026, 22:01

Decorrido prazo de HANNAH DAMASCENO ABREU em 30/06/2025 23:59.

25/03/2026, 22:01

Publicado Intimação em 25/06/2025.

25/03/2026, 20:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/03/2026, 20:54

Juntada de certidão

25/03/2026, 09:43

Juntada de certidão

25/03/2026, 09:39

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2026, 10:38

Audiência Instrução e Julgamento redesignada conduzida por 27/05/2026 10:00 em/para 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO SEGURO, #Não preenchido#.

27/01/2026, 14:36

Conclusos para despacho

27/01/2026, 13:30

Juntada de certidão

14/01/2026, 13:19

Mandado devolvido Positivamente

13/01/2026, 01:20

Mandado devolvido Positivamente

24/12/2025, 01:12

Mandado devolvido Negativamente

12/12/2025, 01:08

Mandado devolvido Negativamente

12/12/2025, 01:06

Mandado devolvido Negativamente

10/12/2025, 01:05

Mandado devolvido Positivamente

03/12/2025, 01:22

Mandado devolvido Positivamente

02/12/2025, 01:12

Publicado Intimação em 27/11/2025.

27/11/2025, 07:16

Disponibilizado no DJEN em 26/11/2025

27/11/2025, 07:16

Juntada de Petição de petição

26/11/2025, 17:49

Juntada de Petição de C299A _8002666_30.2022.8.05.0201 _ciência aud desi

26/11/2025, 14:52

Juntada de certidão

26/11/2025, 11:17

Expedição de Carta precatória.

26/11/2025, 09:33

Juntada de certidão

25/11/2025, 13:41

Expedição de mandado.

25/11/2025, 13:36

Expedição de mandado.

25/11/2025, 13:36

Expedição de mandado.

25/11/2025, 13:36

Expedição de mandado.

25/11/2025, 13:36

Expedição de mandado.

25/11/2025, 13:22

Expedição de mandado.

25/11/2025, 13:22

Expedição de mandado.

25/11/2025, 13:22

Expedição de intimação.

25/11/2025, 13:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/11/2025, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2025, 11:06

Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 04/02/2026 10:00 em/para 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO SEGURO, #Não preenchido#.

21/10/2025, 16:18

Conclusos para despacho

21/10/2025, 16:14

Mandado devolvido Positivamente

09/07/2025, 01:21

Mandado devolvido Negativamente

08/07/2025, 01:23

Juntada de Petição de petição

07/07/2025, 18:11

Mandado devolvido Negativamente

27/06/2025, 01:14

Expedição de mandado.

18/06/2025, 15:10

Expedição de mandado.

18/06/2025, 15:10

Expedição de mandado.

18/06/2025, 15:10

Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de petição

18/06/2025, 13:43

Desentranhado o documento

18/06/2025, 13:43

Juntada de certidão

18/06/2025, 13:42

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

18/06/2025, 13:41

Desentranhado o documento

18/06/2025, 13:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/06/2025, 13:27

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 21:23

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2025, 09:30

Conclusos para despacho

22/11/2024, 14:03

Juntada de Petição de P2141_138_ 139 e 140. queixa_crime. preliminares

19/11/2024, 19:08

Expedição de intimação.

05/11/2024, 15:49

Juntada de Petição de petição

20/10/2024, 09:00

Juntada de Petição de petição

18/10/2024, 19:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Luigi Rotunno Advogado: Fernanda Ravazzano Lopes Baqueiro (OAB:BA25393) Advogado: Maria Dantas De Argolo Da Silva (OAB:BA66179) Advogado: Leonardo Ribeiro Bacellar Da Silva (OAB:BA23650) Reu: Jose Ubaldino Alves Pinto Junior Advogado: Higor Costa Pinto (OAB:BA41865) Advogado: Iago Barreto Catarino Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO SEGURO INTIMAÇÃO 8002666-30.2022.8.05.0201 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Porto Seguro

14/10/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2024, 18:10

Cancelada a movimentação processual Proferido despacho de mero expediente

06/09/2024, 14:58

Desentranhado o documento

06/09/2024, 14:58

Conclusos para despacho

06/09/2024, 13:58

Conclusos para despacho

05/06/2024, 09:18

Juntada de Petição de C2751_138_ 139_ 140_MP fiscal.fala depois das

22/02/2024, 18:20

Expedição de intimação.

21/02/2024, 10:48

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2023, 13:39

Conclusos para despacho

19/07/2023, 17:59

Mandado devolvido Positivamente

14/04/2023, 01:27

Juntada de Petição de petição

03/04/2023, 10:52

Juntada de Petição de contestação

03/04/2023, 10:33

Mandado devolvido Positivamente

28/03/2023, 01:30

Expedição de mandado.

21/03/2023, 15:17

Expedição de mandado.

21/03/2023, 15:17

Recebida a queixa contra JOSE UBALDINO ALVES PINTO JUNIOR - CPF: 402.171.675-00 (REU)

18/10/2022, 18:28

Conclusos para despacho

18/10/2022, 15:18

Juntada de Petição de Parecer do Ministerio Público

09/09/2022, 13:54

Expedição de intimação.

31/08/2022, 13:05

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2022, 13:44

Mandado devolvido Positivamente

10/08/2022, 00:16

Conclusos para despacho

05/08/2022, 12:55

Juntada de Petição de petição

05/08/2022, 02:36

Juntada de Petição de petição

05/08/2022, 02:34

Mandado devolvido Positivamente

27/07/2022, 01:54

Decorrido prazo de FERNANDA RAVAZZANO LOPES BAQUEIRO em 15/07/2022 23:59.

24/07/2022, 02:26

Decorrido prazo de LEONARDO RIBEIRO BACELLAR DA SILVA em 15/07/2022 23:59.

23/07/2022, 02:34

Juntada de Petição de petição

15/07/2022, 19:41

Publicado Intimação em 07/07/2022.

08/07/2022, 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022

08/07/2022, 04:44

Publicado Intimação em 07/07/2022.

07/07/2022, 20:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022

07/07/2022, 20:49

Publicado Intimação em 07/07/2022.

07/07/2022, 20:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022

07/07/2022, 20:48

Expedição de mandado.

05/07/2022, 19:39

Expedição de mandado.

05/07/2022, 19:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/07/2022, 19:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/07/2022, 19:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/07/2022, 19:39

Desentranhado o documento

31/03/2022, 16:17

Juntada de certidão

31/03/2022, 16:16

Juntada de certidão

31/03/2022, 14:12

Juntada de Petição de petição

29/03/2022, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2022, 17:31

Conclusos para decisão

24/03/2022, 10:59

Distribuído por sorteio

23/03/2022, 18:32

Ato Ordinatório

•13/04/2026, 13:01

Despacho

•28/01/2026, 10:38

Despacho

•22/10/2025, 11:06

Despacho

•20/03/2025, 09:30

Despacho

•06/09/2024, 18:10

Despacho

•20/10/2023, 13:39

Decisão

•18/10/2022, 18:28

Despacho

•26/08/2022, 13:44

Documento de Comprovação

•15/07/2022, 19:41

Despacho

•24/03/2022, 17:31