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Mandado de Segurança ColetivoAdidos, Agregados e AdjuntosRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOMandado de Segurança Coletivo

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/01/2024

Valor da Causa

R$ 200,00

Órgão julgador

Des. Cássio José Barbosa Miranda

Partes do Processo

MAURINO DA SILVA LIMA

CPF

Autor

RITA DE CASSIA BATISTA DE JESUS

CPF

Autor

AMALI DE ANGELIS MUSSI

Terceiro

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Partes do Processo(45)

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MAURINO DA SILVA LIMA em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA BATISTA DE JESUS em 16/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE ACORDÃO

Publicado Ementa em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 19/11/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de certidão

Denegada a Segurança a MAURINO DA SILVA LIMA - CPF: 748.552.985-49 (IMPETRANTE)

Denegada a Segurança a MAURINO DA SILVA LIMA - CPF: 748.552.985-49 (IMPETRANTE)

Deliberado em sessão - julgado

Publicado Outros documentos em 29/10/2025.

Todas as movimentações(88)

legal

Todos os documentos(20)