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Adicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/07/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Processos relacionados

JE · TJBA · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vsje da Fazenda Pública (matutino)

Partes do Processo

EDVALDO DOS REIS

CPF

Autor

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Partes do Processo(77)

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Expedição de ofício.

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDVALDO DOS REIS em 12/11/2025 23:59.

Publicado Sentença em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 24/10/2025

Expedição de sentença.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Homologado o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Todas as movimentações(40)