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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível
TJBA2° GrauArquivado
Data de Distribuição
18/09/2023
Valor da Causa
R$ 19.687,81
Órgão julgador
Titularidade em Provimento 20
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Partes do Processo
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CNPJ