Cumprimento de sentença 8000043-75.2016.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/09/2016

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

V de Reg Públicos e Acidentes de Trabalho de Feira de Santana

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Desa. Maria da Purificação da Silva

Partes do Processo

LUIZ CARLOS DOS SANTOS RODRIGUES

CPF

Autor

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EM JUAZEIRO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

Advogados / Representantes

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

OAB/BA 27022·CPF·Representa: Autor

EDDIE PARISH SILVA

OAB/BA 23186·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE ANTONIO BRITO SANTANA

OAB/BA 40290·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

LUIZ CARLOS DOS SANTOS RODRIGUES

CPF

Autor

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EM JUAZEIRO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

INSS - AGENCIA DE LUIS EDUARDO MAGALHAES

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 20:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 20:22

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DOS SANTOS RODRIGUES em 22/08/2025 23:59.

20/03/2026, 02:30

Publicado Intimação em 31/07/2025.

19/03/2026, 22:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/03/2026, 22:47

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DOS SANTOS RODRIGUES em 12/12/2025 23:59.

13/12/2025, 01:19

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DOS SANTOS RODRIGUES em 12/12/2025 23:59.

13/12/2025, 01:19

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DOS SANTOS RODRIGUES em 12/12/2025 23:59.

13/12/2025, 01:19

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DOS SANTOS RODRIGUES em 12/12/2025 23:59.

13/12/2025, 01:19

Juntada de movimentação processual

04/12/2025, 08:21

Juntada de Petição de petição

24/11/2025, 15:06

Publicado RPV em 18/11/2025.

18/11/2025, 23:47

Disponibilizado no DJEN em 17/11/2025

18/11/2025, 23:47

Publicado RPV em 18/11/2025.

18/11/2025, 20:36

Disponibilizado no DJEN em 17/11/2025

18/11/2025, 20:36

Todas as movimentações(166)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 20:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 20:22

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DOS SANTOS RODRIGUES em 22/08/2025 23:59.

20/03/2026, 02:30

Publicado Intimação em 31/07/2025.

19/03/2026, 22:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Documentos

RPV

•16/11/2025, 11:37

RPV

•16/11/2025, 11:37

19/03/2026, 22:47

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DOS SANTOS RODRIGUES em 12/12/2025 23:59.

13/12/2025, 01:19

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DOS SANTOS RODRIGUES em 12/12/2025 23:59.

13/12/2025, 01:19

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DOS SANTOS RODRIGUES em 12/12/2025 23:59.

13/12/2025, 01:19

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DOS SANTOS RODRIGUES em 12/12/2025 23:59.

13/12/2025, 01:19

Juntada de movimentação processual

04/12/2025, 08:21

Juntada de Petição de petição

24/11/2025, 15:06

Publicado RPV em 18/11/2025.

18/11/2025, 23:47

Disponibilizado no DJEN em 17/11/2025

18/11/2025, 23:47

Publicado RPV em 18/11/2025.

18/11/2025, 20:36

Disponibilizado no DJEN em 17/11/2025

18/11/2025, 20:36

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

16/11/2025, 11:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/11/2025, 11:37

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

16/11/2025, 11:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/11/2025, 11:37

Transitado em Julgado em 03/10/2025

03/10/2025, 16:39

Juntada de Petição de P_PETIÇÃO (OUTRAS)_2750606498 EM 04/08/2025 08:56:32

04/08/2025, 08:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/07/2025, 15:36

Expedição de intimação.

29/07/2025, 15:36

Proferidas outras decisões não especificadas

29/07/2025, 10:05

Conclusos para decisão

29/07/2025, 09:35

Conclusos para despacho

22/07/2025, 17:26

Juntada de certidão

22/07/2025, 17:26

Transitado em Julgado em 22/07/2025

22/07/2025, 17:25

Recebidos os autos

21/07/2025, 15:34

Juntada de Petição de petição

23/05/2025, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2024, 11:38

Juntada de certidão

29/11/2024, 11:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Luiz Carlos Dos Santos Rodrigues Advogado: Carlos Zenandro Ribeiro Sant Ana (OAB:BA27022-A) Advogado: Eddie Parish Silva (OAB:BA23186-A) Apelado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000043-75.2016 Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria da Purificação da Silva EMENTA 8000043-75.2016.8.05.0080 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

14/10/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

15/05/2024, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

01/05/2024, 09:16

Conclusos para despacho

17/04/2024, 17:39

Recebidos os autos

15/04/2024, 16:14

Juntada de informações prestadas

15/04/2024, 16:12

Juntada de informação

07/12/2023, 10:29

Juntada de certidão

07/12/2023, 10:19

Expedição de intimação.

29/09/2023, 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/09/2023, 09:27

Expedição de intimação.

29/09/2023, 09:27

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2023, 09:27

Conclusos para despacho

28/09/2023, 17:48

Juntada de Petição de apelação

28/09/2023, 11:18

Publicado Intimação em 12/09/2023.

13/09/2023, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

13/09/2023, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/09/2023, 10:25

Expedição de intimação.

11/09/2023, 10:25

Publicado Intimação em 06/09/2023.

07/09/2023, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023

07/09/2023, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/09/2023, 16:11

Expedição de intimação.

05/09/2023, 16:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/09/2023, 16:11

Conclusos para decisão

01/09/2023, 15:27

Conclusos para despacho

31/08/2023, 11:58

Juntada de Petição de petição

31/08/2023, 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/08/2023, 08:22

Expedição de intimação.

28/08/2023, 08:22

Embargos de declaração não acolhidos

25/08/2023, 18:26

Conclusos para julgamento

25/08/2023, 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/08/2023, 15:12

Expedição de intimação.

25/08/2023, 15:12

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/08/2023, 17:39

Expedição de intimação.

15/08/2023, 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/08/2023, 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/08/2023, 14:56

Outras Decisões

14/08/2023, 16:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/07/2023 23:59.

12/08/2023, 20:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/07/2023 23:59.

12/08/2023, 20:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/07/2023 23:59.

12/08/2023, 20:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/07/2023 23:59.

12/08/2023, 13:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/07/2023 23:59.

12/08/2023, 13:09

Conclusos para decisão

09/08/2023, 14:02

Conclusos para despacho

09/08/2023, 13:36

Juntada de certidão

09/08/2023, 13:34

Expedição de intimação.

31/05/2023, 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

31/05/2023, 15:10

Expedição de despacho.

31/05/2023, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2023, 15:10

Conclusos para despacho

29/05/2023, 16:03

Processo Desarquivado

29/05/2023, 16:02

Juntada de Petição de petição

26/05/2023, 16:56

Publicado Intimação em 28/04/2020.

19/05/2021, 14:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021

19/05/2021, 14:49

Ato Ordinatório Praticado: Alvará Eletrônico Pago em 19/06/2020, Beneficiário: PARISH & ZENANDRO ADVOGADOS, CPF: 15251164000169

19/06/2020, 00:00

Ato Ordinatório Praticado: Alvará Eletrônico Expedido Pendente de Assinatura em 21/05/2020

01/06/2020, 00:00

Ato Ordinatório Praticado: Alvará Eletrônico Assinado em 01/06/2020

01/06/2020, 00:00

Publicado Despacho em 21/05/2020.

29/05/2020, 00:40

Baixa Definitiva

22/05/2020, 12:45

Arquivado Definitivamente

22/05/2020, 12:45

Juntada de alvará judicial

22/05/2020, 12:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/05/2020, 14:43

Expedição de despacho via Sistema.

20/05/2020, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2020, 12:31

Conclusos para despacho

19/05/2020, 14:26

Juntada de Petição de petição

15/05/2020, 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/04/2020, 17:34

Juntada de Petição de petição

27/04/2020, 16:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/03/2020, 15:36

Juntada de Petição de certidão

10/03/2020, 15:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/03/2020, 10:43

Expedição de mandado via Central de Mandados.

04/03/2020, 14:57

Homologado Acordo em execução ou em cumprimento de sentença

21/02/2020, 12:29

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DOS SANTOS RODRIGUES em 23/01/2020 23:59:59.

31/01/2020, 09:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/01/2020 23:59:59.

25/01/2020, 02:01

Conclusos para julgamento

17/01/2020, 08:54

Juntada de Petição de petição

15/01/2020, 14:05

Publicado Despacho em 09/12/2019.

10/12/2019, 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/12/2019, 09:20

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2019, 11:19

Conclusos para despacho

02/12/2019, 09:15

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

29/11/2019, 10:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/11/2019 23:59:59.

08/11/2019, 03:33

Expedição de despacho.

05/11/2019, 12:32

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2019, 09:15

Conclusos para despacho

29/10/2019, 10:31

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

23/10/2019, 14:43

Decorrido prazo de EDDIE PARISH SILVA em 02/10/2019 23:59:59.

03/10/2019, 18:58

Publicado Intimação em 10/09/2019.

11/09/2019, 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/09/2019, 08:21

Expedição de intimação.

09/09/2019, 16:35

Expedição de intimação.

09/09/2019, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2019, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2019, 13:36

Expedição de Outros documentos.

12/07/2019, 14:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/02/2019, 09:18

Juntada de Petição de citação

15/02/2019, 09:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

12/02/2019, 19:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/12/2018, 15:48

Ato ordinatório praticado

30/10/2018, 16:47

Juntada de certidão

30/10/2018, 16:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/03/2018 23:59:59.

13/03/2018, 11:59

Expedição de intimação.

29/01/2018, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2017, 10:43

Conclusos para despacho

07/12/2017, 11:06

Juntada de Petição de apelação

27/11/2017, 22:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/11/2017 23:59:59.

22/11/2017, 01:11

Juntada de Petição de petição

16/11/2017, 08:53

Decorrido prazo de HENRIQUE ANTONIO BRITO SANTANA em 13/11/2017 23:59:59.

14/11/2017, 01:18

Publicado Intimação em 06/11/2017.

06/11/2017, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/11/2017, 00:06

Expedição de intimação.

31/10/2017, 09:52

Julgado procedente em parte do pedido

18/10/2017, 10:53

Conclusos para julgamento

25/09/2017, 10:45

Juntada de Petição de réplica

24/05/2017, 15:24

Juntada de Petição de contestação

09/05/2017, 16:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/05/2017, 11:29

Expedição de mandado.

03/05/2017, 10:09

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2017, 10:59

Juntada de Petição de petição

27/03/2017, 17:48

Conclusos para decisão

14/03/2017, 15:40

Juntada de petição

03/03/2017, 11:14

Juntada de Petição de petição

03/03/2017, 11:14

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DOS SANTOS RODRIGUES em 20/10/2016 23:59:59.

23/02/2017, 01:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/10/2016 23:59:59.

10/02/2017, 00:25

Juntada de Petição de petição

08/02/2017, 14:47

Decorrido prazo de VALDIR CERQUEIRA DE SANT ANA FILHO em 19/10/2016 23:59:59.

07/02/2017, 03:20

Expedição de mandado.

30/09/2016, 16:32

Expedição de mandado.

30/09/2016, 16:32

Decorrido prazo de HENRIQUE ANTONIO BRITO SANTANA em 29/09/2016 23:59:59.

30/09/2016, 00:45

Expedição de intimação.

21/09/2016, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2016, 11:28

Conclusos para decisão

09/09/2016, 17:10

Distribuído por sorteio

09/09/2016, 17:10

Decisão

•29/07/2025, 10:05

Acórdão

•10/10/2024, 11:41

Despacho

•01/05/2024, 09:16

Despacho

•29/09/2023, 09:27

Sentença

•05/09/2023, 16:11

Decisão

•25/08/2023, 18:26

Despacho

•14/08/2023, 16:42

Despacho

•31/05/2023, 15:10

Despacho

•20/05/2020, 12:31

Decisão

•21/02/2020, 12:29

Despacho

•03/12/2019, 11:19

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•29/11/2019, 10:21

Despacho

•31/10/2019, 09:15

Todos os documentos(22)

RPV

•16/11/2025, 11:37

RPV

•16/11/2025, 11:37

Decisão

•29/07/2025, 10:05

Acórdão

•10/10/2024, 11:41

Despacho

•01/05/2024, 09:16

Despacho

•29/09/2023, 09:27

Sentença

•05/09/2023, 16:11

Decisão

•25/08/2023, 18:26

Despacho

•14/08/2023, 16:42

Despacho

•31/05/2023, 15:10

Despacho

•20/05/2020, 12:31

Decisão

•21/02/2020, 12:29

Despacho

•03/12/2019, 11:19

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•29/11/2019, 10:21

Despacho

•31/10/2019, 09:15

Execução / Cumprimento de Sentença

•23/10/2019, 14:43

Acórdão

•02/05/2019, 12:28

Acórdão

•02/05/2019, 12:28

Despacho

•13/12/2017, 10:43

Sentença

•18/10/2017, 10:53

Despacho

•31/03/2017, 10:59

Despacho

•21/09/2016, 11:28