Procedimento do Juizado Especial Cível 8000224-23.2024.8.05.0104 - TJBA | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Maria Aparecida Rodrigues Dos Santos Advogado: Lorenna De Pinho Gonzaga Rodrigues (OAB:BA51509) Reu: Brasil Card Instituicao De Pagamentos Ltda Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE INHAMBUPE Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000224-23.2024.8.05.0104 Órgão Julgador: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE INHAMBUPE AUTOR: MARIA APARECIDA RODRIGUES DOS SANTOS Advogado(s): LORENNA DE PINHO GONZAGA RODRIGUES registrado(a) civilmente como LORENNA DE PINHO GONZAGA RODRIGUES (OAB:BA51509) REU: BRASIL CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE INHAMBUPE INTIMAÇÃO 8000224-23.2024.8.05.0104 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Inhambupe Vistos, etc.. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARIA APARECIDA RODRIGUES DOS SANTOS em face de BRASIL CARD INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA, nos termos da inicial de ID 430744018. Juntou documentos. A parte autora peticionou (ID 439188113), antes mesmo que o requerido houvesse sido citado, requerendo a desistência da ação. É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do artigo 485, VIII do CPC, o processo será extinto sem exame do mérito quando verificada a ausência de legitimidade ou de interesse processual. Tendo em vista a petição da parte autora, que requereu a desistência da presente demanda, fica demonstrada a falta de interesse processual superveniente. Sendo assim, revogo a decisão de ID 431344539, decretando a EXTINÇÃO DO PROCESSO sem exame do mérito, com fulcro no artigo 485, VIII do CPC. Sem custas, ante a gratuidade pleiteada que ora defiro. Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Inhambupe/BA, data da assinatura.

04/12/2024, 00:00