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Procedimento Comum CívelGratificação Natalina/13º salárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/07/2017

Valor da Causa

R$ 25.000,00

Orgao julgador

V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Decorrido prazo de VINICIUS DE SOUZA RAMOS em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 01:35

Decorrido prazo de VINICIUS DE SOUZA RAMOS em 20/08/2024 23:59.

19/04/2026, 03:56

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Decorrido prazo de VINICIUS DE SOUZA RAMOS em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de VINICIUS DE SOUZA RAMOS em 20/08/2024 23:59.

Publicado Despacho em 30/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Publicado Sentença em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de despacho.

Julgado procedente em parte o pedido

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO AMARO em 09/04/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de alegações finais

legal